Procedimento Comum Cível 0050358-76.2021.8.06.0070 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050358-76.2021.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco BMG S/A - Apelada: Antonia Francisca da Silva - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTOCOLO APÓS PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. APELO DESCONHECIDO.I.CASO EM EXAMETRATA-SE DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO C6 CONSIGNADOS S.A, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA (FLS. 308/320) PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATEÚS/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELA SRA. ANTÔNIA FRANCISCA DA SILVA.A SENTENÇA CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (BANCO C6 CONSIGNADOS S.A) AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ASSOCIADA AO CONTRATO 010001080837, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OBSERVADO A FORMA, EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS INDEVIDOS ANTERIORES A 30/03/2021 SE DARÃO NA FORMA SIMPLES; ENQUANTO OS DESCONTOS INDEVIDOS POSTERIORES A 30/03/2021, DEVERÃO SER DEVOLVIDOS NA FORMA DOBRADA, TUDO DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELO INPC DESDE O DESCONTO DE CADA UMA DAS PARCELAS E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (22/11/2018), BEM COMO, O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, ACRESCIDO DE JUROS E MORA DESDE A CITAÇÃO, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) ANALISAR A REGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO, INEXIGIBILIDADE DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. (II) DETERMINAR SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL (III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. (IV) DEFINIR SE É CABÍVEL A MINORAÇÃO DO QUANTUM APLICADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRPASSADA À ANALISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO, QUAL SEJA, A OBSERVÂNCIA DO PRAZO. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL PREVÊ QUE OS PRAZOS RECURSAIS DEVEM SER CONTADOS EM DIAS ÚTEIS, INICIANDO-SE NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO É DE 15 (QUINZE DIAS) ÚTEIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.003, §5°, DO CPC. CONSTATOU-SE QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO NO DIA 20.03.2023, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO QUE ENCERROU NO DIA 07.03.2023. A INTEMPESTIVIDADE CONSTITUI AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA RECORRENTE. ASSIM, Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050358-76.2021.8.06.0070 - Apelação Cível - Crateús - TRATA-SE DE UM RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, RAZÃO PELA QUAL, DEIXO DE ADENTRAR AO MÉRITO DO PLEITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: 1.003, §5°, DO CPC, ART. 932, DO CPC.JURISPRUDÊNCIAS CITADAS: STJ - AGINT NOS EDCL NO RESP: 1934033; TJ-CE - AC: 00017222120078060151 CE 0001722-21.2007.8.06.0151; APELAÇÃO CÍVEL: 02041068620238060029, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NEGAR CONHECIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Marlos Breno Silva Marinho (OAB: 17157/PI)

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 201701431

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 201701431

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201701431

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Processo Reativado

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 197427830

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197427830

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197427830

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(32)