Procedimento Comum Cível 0865635-59.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0865635-59.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Certificação de Processo Julgado

10/04/2025, 12:22

Recebidos os autos

10/04/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Daeah Brasil Participações Ltda - Embargado: Helio Perdigão Vasconcelos - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, APLICANDO ANALOGICAMENTE A SÚMULA 568/STJ. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, À IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL E À APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA SÚMULA 568/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO03. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS SEGUINTES PONTOS: (I) AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL; (II) NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL; E (III) APLICAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR04. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXPRESSAMENTE APRECIOU AS QUESTÕES LEVANTADAS, CONCLUINDO PELA IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO POR DESNECESSIDADE DE PROVAS, CONFORME O ENUNCIADO 297 DO FPPC.05. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 18 DO TJ/CE, SENDO INDEVIDOS QUANDO VISAM APENAS REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA. IV. DISPOSITIVO E TESE06. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO INSTRUMENTO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA MERITÓRIA JÁ DECIDIDA. ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0865635-59.2014.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: José Teles Bezerra Júnior (OAB: 25238/CE) - Adenauer Moreira (OAB: 16029/CE) - Joyce Lima Marconi Gurgel (OAB: 10591/CE)

25/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos

15/03/2022, 10:53

Expedição de documento

15/03/2022, 10:51

Encerrar análise

15/03/2022, 10:50

Expedição de documento

11/03/2022, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 10:18

Conclusos

11/03/2022, 07:08

Juntada de Petição

10/03/2022, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2022, 21:27

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

17/02/2022, 00:32

Encaminhado edital/relação para publicação

16/02/2022, 01:51

Documento Analisado

15/02/2022, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 15:56

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•11/03/2022, 10:18

Despacho de Mero Expediente

•11/02/2022, 15:56

—

Certificação de Processo Julgado

Recebidos os autos

Remetidos os Autos

Expedição de documento

Encerrar análise

Expedição de documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

Encaminhado edital/relação para publicação

Documento Analisado

Proferido despacho de mero expediente

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