Procedimento Comum Cível 0051888-86.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051888-86.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Mov. [104] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

04/02/2026, 21:34

Mov. [103] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) | Corrigida a classe de Reintegracao / Manutencao de Posse para Procedimento Comum Civel.

21/01/2026, 15:19

Mov. [102] - Petição | N Protocolo: WJUA.25.01810239-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 22/05/2025 22:23

22/05/2025, 22:25

Mov. [101] - Concluso para Despacho

15/05/2025, 16:44

Mov. [100] - Documento | N Protocolo: WJUA.25.01809294-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/05/2025 14:15

10/05/2025, 06:09

Mov. [99] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0098/2025 Data da Publicacao: 09/05/2025 Numero do Diario: 3537

08/05/2025, 21:34

Mov. [98] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/05/2025, 10:05

Mov. [97] - Certidão emitida

25/04/2025, 08:55

Mov. [96] - Mero expediente | Intime-se a parte requerida, por seu procurador, via DJe, para o recolhimento das custas finais, detalhadas fls. 161, conforme condenacao em sentenca fls. 98, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscricao na divida ativa do Estado.

24/04/2025, 16:03

Mov. [95] - Concluso para Despacho

24/04/2025, 08:22

Mov. [94] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0084/2025 Data da Publicacao: 08/04/2025 Numero do Diario: 3518

07/04/2025, 19:08

Mov. [93] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/04/2025, 11:44

Mov. [92] - Mero expediente | Intime-se o autor, por seu procurador, via DJ,para ciencia do retorno dos autos, no prazo de 10 dias e, acaso decorrido o prazo sem manifestacao, arquivem-se os autos.

04/04/2025, 09:39

Mov. [91] - Certidão emitida

04/04/2025, 08:51

Mov. [90] - Custas Processuais Emitidas

04/04/2025, 08:51

Documentos

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•22/05/2025, 22:25

Despacho de Mero Expediente

•24/04/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Eugenio Ferreira - Apelado: Francisco Medeiros de Souza - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. NÃO ATAQUE ESPECÍFICO À SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE ARGUMENTOS QUE COMPORTAM AS RAZÕES. SÚMULA 43 DO TJCE. APLICAÇÃO. CAUSA DE PEDIR RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051888-86.2021.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR EUGÊNIO FERREIRA DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUÍZO DA 02ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, AJUIZADA POR FRANCISCO MEDEIROS DE SOUZA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR O PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO E SE O RECURSO SUB JUDICE TEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE ADMISSIBILIDADE E PROSSEGUIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICA-SE QUE O RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO NÃO FUNDAMENTOU AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO AS QUAIS JUSTIFICAVAM SUA INTERPOSIÇÃO, BEM COMO A NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. EIS QUE O CONHECIMENTO DO REFERIDO RECURSO ENCONTRA ÓBICE NA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 1.010, INCISO II, DO CPC, HAJA VISTA QUE NÃO SE INCUMBIU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.4. HÁ DE RESSALTAR QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EDITOU SÚMULA NO SENTIDO DE QUE ¿NÃO SE CONHECE DE RECURSO QUANDO NÃO É FEITA A EXPOSIÇÃO DO DIREITO E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO¿ (SÚMULA DE Nº 43).5. NÃO HÁ NENHUM VÍCIO DE ORDEM PÚBLICA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, EIS QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONFORME EXPRESSA O ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.6. NÃO HÁ SE FALAR EM DECISÃO SURPRESA, À VISTA DO ENTENDIMENTO ASSENTE DE QUE OS PRECEITOS DO ALUDIDO PRINCÍPIO, IMORTALIZADOS NOS ARTS. 9º E 10 DO CPC, NÃO SE APLICAM AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 932, III, E 1.010, INCISO II, DO CPC, MANTENDO-SE O DISPOSTO NA SENTENÇA À SUA ÍNTEGRA.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS. ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, MANTENDO-SE O DISPOSTO NA SENTENÇA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. FORTALEZA/CE, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: FRANCISCO WAGNER RIBEIRO CABRAL (OAB: 5219/CE) - Luiza Roberta Esmeraldo Mourão (OAB: 38833/CE) - Giana Lareska Viana Rangel (OAB: 47204/CE) - Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles (OAB: 31132/CE)

21/02/2025, 00:00

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