Reintegração / Manutenção de Posse 0050396-15.2020.8.06.0041 - TJCE | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOReintegração / Manutenção de Posse

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2020

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Aurora

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Reintegração / Manutenção de Posse · Vara Unica da Comarca de Aurora 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Vilma Freire Belmino Teixeira Port. 470/2024 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Marcos William Leite de Oliveira 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Marcos William Leite de Oliveira 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

LUCIA VANDA ABEL LEITE

CPF

Autor

MARIA LUCILENE ARAUJO

CPF

Autor

JOAO AECIO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

CICERO DIEGO BEZERRA PEREIRA VIANA

OAB/CE 41230·CPF·Representa: Autor

JOSE NANDA BEZERRA

OAB/CE 28445·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026 Documento: 203756680

21/05/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

20/05/2026, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203756680

20/05/2026, 16:00

Decisão Interlocutória de Mérito

18/05/2026, 11:54

Conclusos para decisão

18/05/2026, 10:41

Retificado o movimento Conclusos para despacho

18/05/2026, 10:41

Conclusos para despacho

12/02/2026, 10:47

Processo Desarquivado

12/02/2026, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 11:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/02/2026, 11:43

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 11:42

Decorrido prazo de CICERO DIEGO BEZERRA PEREIRA VIANA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 06:28

Decorrido prazo de JOSE NANDA BEZERRA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 06:28

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188293292

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188293292

21/01/2026, 00:00

Todas as movimentações(92)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026 Documento: 203756680

21/05/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

20/05/2026, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203756680

20/05/2026, 16:00

Decisão Interlocutória de Mérito

18/05/2026, 11:54

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 11:54

Execução/Cumprimento de Sentença

•10/02/2026, 11:43

18/05/2026, 10:41

Retificado o movimento Conclusos para despacho

18/05/2026, 10:41

Conclusos para despacho

12/02/2026, 10:47

Processo Desarquivado

12/02/2026, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 11:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/02/2026, 11:43

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 11:42

Decorrido prazo de CICERO DIEGO BEZERRA PEREIRA VIANA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 06:28

Decorrido prazo de JOSE NANDA BEZERRA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 06:28

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188293292

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188293292

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 188293292

12/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 188293292

12/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188293292

09/01/2026, 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188293292

09/01/2026, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 10:49

Conclusos para despacho

21/11/2025, 16:33

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

19/11/2025, 09:19

Mov. [69] - Conclusão

07/11/2025, 17:33

Mov. [68] - Certificação de Processo Julgado

07/11/2025, 17:32

Mov. [67] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/11/2025, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: João Aécio da Silva - Apelada: Maria Lucilene Araújo - Apelada: Lúcia Vanda Abel Leite - Custos legis: Ministério Público Estadual - Nº 0050396-15.2020.8.06.0041 - Apelação Cível - Aurora - Diante do exposto, INADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: José Nanda Bezerra (OAB: 28445/CE) - Cícero Diego Bezerra Pereira Viana (OAB: 41230/CE) - Lucas Araújo Rocha (OAB: 35801/CE) - José Edisio Xavier Bezerra Filho (OAB: 35333/CE) - Márcio dos Santos Rios (OAB: 44386/CE) - Heloyse Camile Santos Silva (OAB: 42599/CE)

25/02/2025, 00:00

Mov. [66] - Recurso Eletrônico

27/10/2021, 15:39

Mov. [65] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/10/2021, 15:37

Mov. [64] - Expedição de Ofício

22/10/2021, 17:24

Mov. [63] - Petição juntada ao processo

22/10/2021, 09:44

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WAUR.21.00168859-7 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 21/10/2021 13:21

21/10/2021, 13:40

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1074/2021 Data da Publicacao: 11/10/2021 Numero do Diario: 2713

08/10/2021, 20:55

Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/10/2021, 11:42

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/10/2021, 17:36

Mov. [58] - Conclusão

01/10/2021, 08:59

Mov. [57] - Petição juntada ao processo

01/10/2021, 08:40

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WAUR.21.00168543-1 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 30/09/2021 16:39

30/09/2021, 17:11

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0969/2021 Data da Publicacao: 16/09/2021 Numero do Diario: 2696

15/09/2021, 20:42

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2021, 10:29

Mov. [53] - Certidão emitida | CERTIFICO, para os devidos fins, que a sentenca de fls. 103/108 se tornou publica em 10 de setembro de 2021.

14/09/2021, 10:07

Mov. [52] - Certidão emitida | CERTIFICO que a sentenca de pags. 103/108 foi registrada no Livro de Sentencas n 54, as pags.141/143. O referido e verdade. Dou fe.

14/09/2021, 10:06

Mov. [51] - Informação

14/09/2021, 09:35

Mov. [50] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/09/2021, 17:24

Mov. [49] - Concluso para Sentença

29/07/2021, 09:03

Mov. [48] - Petição juntada ao processo

29/07/2021, 08:50

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WAUR.21.00167628-9 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 28/07/2021 17:02

28/07/2021, 17:11

Mov. [46] - Petição juntada ao processo

27/07/2021, 14:39

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WAUR.21.00167607-6 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 27/07/2021 13:54

27/07/2021, 14:15

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0708/2021 Data da Publicacao: 13/07/2021 Numero do Diario: 2650

12/07/2021, 20:57

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0708/2021 Teor do ato: "Intimem-se as partes para apresentarem razoes finais no prazo de 15 (quinze) dias. Apos venha os autos conclusos. Exp. Necessarios." Advogados(s): Cicero Diego Bezerra Pereira Viana (OAB 41230/CE), Jose Nanda Bezerra (OAB 28445/CE)

09/07/2021, 08:56

Mov. [42] - Certidão emitida

08/07/2021, 15:28

Mov. [41] - Expedição de Termo de Audiência | "Intimem-se as partes para apresentarem razoes finais no prazo de 15 (quinze) dias. Apos venha os autos conclusos. Exp. Necessarios."

08/07/2021, 15:25

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0609/2021 Data da Publicacao: 21/06/2021 Numero do Diario: 2634

18/06/2021, 19:22

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/06/2021, 08:58

Mov. [38] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/06/2021, 12:51

Mov. [37] - Audiência Designada | Instrucao Data: 08/07/2021 Hora 14:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

16/06/2021, 09:00

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/04/2021, 11:05

Mov. [35] - Apensado | Apensado ao processo 0050465-47.2020.8.06.0041 - Classe: Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Reivindicacao

06/04/2021, 09:46

Mov. [34] - Concluso para Despacho

04/02/2021, 16:06

Mov. [33] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado pela parte requerida.

04/02/2021, 16:05

Mov. [32] - Petição juntada ao processo

01/02/2021, 08:42

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WAUR.21.00165204-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 29/01/2021 20:30

29/01/2021, 20:40

Mov. [30] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 10/02/2021 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 23/02/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

21/12/2020, 23:30

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0820/2020 Data da Publicacao: 07/12/2020 Numero do Diario: 2514

05/12/2020, 04:16

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0820/2020 Data da Publicacao: 07/12/2020 Numero do Diario: 2514

05/12/2020, 04:16

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0820/2020 Teor do ato: Intime(m)-se as partes para que digam se ha outras provas a produzir em 15 dias, sob pena de julgamento da lide. Exp. De praxe. Advogados(s): Jose Nanda Bezerra (OAB 28445/CE), Cicero Diego Bezerra Pereira Viana (OAB 41230/CE)

03/12/2020, 13:36

Mov. [26] - Mero expediente | Intime(m)-se as partes para que digam se ha outras provas a produzir em 15 dias, sob pena de julgamento da lide. Exp. De praxe.

02/12/2020, 16:32

Mov. [25] - Petição juntada ao processo

11/11/2020, 08:31

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WAUR.20.00167288-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 09/11/2020 18:02

09/11/2020, 18:20

Mov. [23] - Concluso para Despacho

14/10/2020, 10:08

Mov. [22] - Petição juntada ao processo

14/10/2020, 10:01

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WAUR.20.00166990-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 14/10/2020 09:18

14/10/2020, 09:35

Mov. [20] - Encerrar documento - restrição

09/10/2020, 09:09

Mov. [19] - Mandado

08/10/2020, 11:16

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

06/10/2020, 08:16

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WAUR.20.00166930-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/10/2020 11:22

05/10/2020, 11:55

Mov. [16] - Expedição de Mandado

23/09/2020, 12:40

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

23/09/2020, 11:14

Mov. [14] - Certidão emitida

23/09/2020, 11:13

Mov. [13] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2020, 11:05

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WAUR.20.00166748-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 23/09/2020 09:51

23/09/2020, 10:31

Mov. [11] - Mandado

17/09/2020, 09:45

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0542/2020 Data da Disponibilizacao: 14/09/2020 Data da Publicacao: 15/09/2020 Numero do Diario: Pagina:

15/09/2020, 08:28

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0542/2020 Data da Disponibilizacao: 14/09/2020 Data da Publicacao: 15/09/2020 Numero do Diario: Pagina:

15/09/2020, 08:28

Mov. [8] - Expedição de Mandado

11/09/2020, 12:00

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/09/2020, 11:07

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/09/2020, 11:07

Mov. [5] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/09/2020, 11:00

Mov. [4] - Audiência Designada | Justificacao Data: 23/09/2020 Hora 10:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

11/09/2020, 10:51

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/09/2020, 10:15

Mov. [2] - Conclusão

09/09/2020, 09:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

09/09/2020, 09:59

Despacho

•09/01/2026, 10:49

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:53

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:53

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:53

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:53

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:53

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:53

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:53

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:53

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:53

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:53

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:53

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:53

Todos os documentos(73)

Decisão

•18/05/2026, 11:54

Execução/Cumprimento de Sentença

•10/02/2026, 11:43

Despacho

•09/01/2026, 10:49

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:53

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:53

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:53

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:53

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:53

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:53

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:53

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:53

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:53

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:53

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:53

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:53

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:53

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:52

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:52

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:52

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:52

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:52

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:52

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:52

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:52

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:52

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:52

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:52

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:52

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:52

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:52

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:52

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:52

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:52

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:52

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:52

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:52

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:52

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:52

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:52

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:52

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:52

Decisão de Tribunal Superior

•06/11/2025, 16:52

Despacho de Mero Expediente

•18/06/2025, 10:30

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 08:40

Despacho de Mero Expediente

•20/02/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•01/02/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 18:20

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 12:26

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 13:37

Ementa

•30/10/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•28/10/2024, 17:56

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2024, 14:27

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2024, 14:27

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 14:46

Despacho de Mero Expediente

•16/11/2021, 17:52

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 10:15

Interlocutória

•10/11/2021, 17:36

Despacho de Mero Expediente

•04/10/2021, 17:36

Sentença

•10/09/2021, 17:24

Ata de Audiência (Outras)

•08/07/2021, 15:28

Ata de Audiência (Outras)

•08/07/2021, 15:28

Ata de Audiência (Outras)

•08/07/2021, 15:28

Ata de Audiência (Outras)

•08/07/2021, 15:25

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2021, 11:05

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2020, 16:32

Ata de Audiência (Outras)

•23/09/2020, 11:13

Ata de Audiência (Outras)

•23/09/2020, 11:13

Ata de Audiência (Outras)

•23/09/2020, 11:13

Ata de Audiência (Outras)

•23/09/2020, 11:05

Despacho de Mero Expediente

•11/09/2020, 10:15