Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Trindade, Feitosa & Gondim Sociedade de Advogados -
Apelado: VB Comércio e Serviços de Análise de Crédito Eireli - ME - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM ILÍCITA DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM AJUSTE NO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PARA COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE OITO CHEQUES PRESCRITOS, CONVERTENDO-A EM MANDADO EXECUTIVO JUDICIAL.A PARTE RÉ, AO APRESENTAR EMBARGOS MONITÓRIOS, ALEGOU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL COM A AUTORA, SUSTENTANDO QUE OS CHEQUES SE ORIGINARAM DE EMPRÉSTIMO CONCEDIDO A TERCEIRA PESSOA, CONFIGURANDO SUPOSTA AGIOTAGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PARTE RÉ TEVE AMPLA OPORTUNIDADE PARA PRODUZIR PROVAS E CONTESTAR O DÉBITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA OU A ILICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE.5. NOS TERMOS DA SÚMULA 531/STJ, A COBRANÇA BASEADA EM CHEQUE PRESCRITO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI, SENDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA.6. O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER A DATA DE EMISSÃO DOS CHEQUES, E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO AO BANCO SACADO, CONFORME FIXADO NO TEMA REPETITIVO 942/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA AJUSTAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DOS CHEQUES PRESCRITOS, CABENDO AO DEVEDOR O ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO. 2. NA COBRANÇA DE CHEQUES, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DE EMISSÃO E OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; CC, ART. 397.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 531/STJ; STJ, TEMA REPETITIVO 942.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0141101-19.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Francisco Dias de Paiva Filho (OAB: 15324/CE) - Djacir Ribeiro Parahyba Neto (OAB: 18567/CE)