Procedimento Comum Cível 0202264-45.2023.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202264-45.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Alessandro Cristovam Rodrigues - Apelado: Banco Pan S/A - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. PROVA DA ATUAÇÃO DE ESTELIONATÁRIOS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, EM FACE DA SENTENÇA (FLS. 291/302), PROLATADA PELO MM. JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE CONTROVERTIDO DA LIDE RESIDE NA ANÁLISE DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO PELA PARTE AUTORA E, CONSEQUENTEMENTE, DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS, E SE O AUTOR FARIA JUS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA TENTATIVA DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA FIRMOU O EMPRÉSTIMO ORA QUESTIONADO, JUNTOU AOS AUTOS INSTRUMENTO DE CRÉDITO BANCÁRIO, ÀS FLS. 149/164, ONDE CONSTA BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. 4. CONTUDO, EM QUE PESE O CONJUNTO PROBATÓRIO SUPRA, OBSERVA-SE QUE O CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO FOI APRESENTADO SEM QUE HAJA QUALQUER MEIO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR INDÍCIOS DE QUE FOI, DE FATO, A PARTE AUTORA QUEM CELEBROU O NEGÓCIO JURÍDICO, UMA VEZ QUE, ANALISANDO-SE DETIDAMENTE O DOCUMENTO, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE O ENDEREÇO QUE CONSTA NELE É EM CAMOCIM, QUANDO, NA VERDADE, O AUTOR RESIDE EM FORQUILHA, BEM COMO HÁ INCONSISTÊNCIA QUANTO AO NÚMERO DE TELEFONE DO AUTOR.5. SOMADO A ISSO, FAZ-SE IMPORTANTE DESTACAR QUE, EMBORA O BANCO ALEGUE QUE REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PARA A CONTA DO AUTOR, ESTE AFIRMA QUE FOI VÍTIMA DE ESTELIONATÁRIOS, QUE FORAM OS RESPONSÁVEIS PELAS MOVIMENTAÇÕES DE TAIS VALORES EM SUA CONTA, O QUE COMPROVA POR MEIO DO DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS.6. ASSIM, ANTE A MINUCIOSA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, É IMPERIOSO RECONHECER QUE AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS SÃO INDICATIVAS DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO REFERIDO EMPRÉSTIMO, O QUAL FOI FIRMADO POR TERCEIRO. 7. CONSIDERANDO QUE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, MILITAM EM FAVOR DA AUTORA, O DÉBITO DIRETO NO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR, REDUZINDO SEUS PROVENTOS, SEM CONTRATO VÁLIDO A AMPARAR TAIS DESCONTOS, CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, PRESUMIDO, DECORRENTE DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO ATO, NÃO EXIGINDO A PROVA DO PREJUÍZO.8. QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ESTA DEVERÁ SER DE FORMA DOBRADA, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS NOS PROVENTOS DO CONSUMIDOR APÓS A DATA DE 30/03/2021.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202264-45.2023.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA,DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Francisco Dines Oliveira de Sousa (OAB: 46731/CE) - Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE)

25/02/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 21/01/2026. Documento: 188744572

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188744572

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188744572

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188744572

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188744572

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188744572

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de ALESSANDRO CRISTOVAM RODRIGUES VIANA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/12/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Publicado Despacho em 11/11/2025. Documento: 182429962

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