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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 10.977,40

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JEAN PHILLIPE LOPES FERREIRA

CPF

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

JOSE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2026. Documento: 187902967

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 187902967

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187902967

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JEAN PHILLIPE LOPES FERREIRA em 04/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 21/01/2026. Documento: 187311536

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187311536

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187311536

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(56)