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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2023

Valor da Causa

R$ 24.319,68

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Amontada

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOSE FERREIRA SOBRINHO

CPF

Autor

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Publicado Sentença em 08/10/2025. Documento: 175359198

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 175359198

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175359198

Homologada a Transação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIRLANEIDE PORFIRIO RODRIGUES em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE DE FREITAS em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA SOBRINHO em 10/03/2025 23:59.

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