Execução de Título Extrajudicial 3000806-49.2025.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000806-49.2025.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000806-49.2025.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: CONSTRUTORA MACON LTDA e outros D E C I S Ã O Vistos, etc. A Portaria 01792/2024, disponibilizada no dia 06 de agosto de 2024, instituiu o Sistema de Gestão de Arrecadação (SGA) para fins de geração de guias, bem como definiu que a emissão das guias deverão ser realizadas pelo SGA, senão vejamos: Art. 1º Fica instituído o Sistema de Gestão de Arrecadação (SGA) para fins de geração de guias iniciais, complementares, intermediárias ou finais alusivas ao pagamento de custas judiciais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. […] Art. 2º Definir que, a partir de 12 de agosto de 2024, a emissão e controle das guias para recolhimento das custas judiciais dos processos em tramitação no Processo Judicial Eletrônico (PJE) no primeiro grau de jurisdição deverão ser realizados pelo Sistema de Gestão da Arrecadação (SGA) [...] Isto posto, determino a intimação da parte exequente, através do procurador judicial, via DJe, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso, inclusive custas de diligência do oficial de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição. Ressalto que as guias das custas deverão ser geradas no site do Sistema de Gestão da Arrecadação - SGA (https://sga.tjce.jus.br/guias), uma vez que a emissão e controle das guias para recolhimento das custas judiciais dos processos em tramitação no Processo Judicial Eletrônico (PJE) no primeiro grau de jurisdição deverão ser realizados pelo sistema supracitado. Exp. Nec. Crato/CE, 21 de fevereiro de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 200721948

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 200721948

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200721948

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 30/03/2026. Documento: 197417979

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197417979

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197417979

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2026. Documento: 195202308

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2026. Documento: 195202308

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 195202308

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(17)