Procedimento Comum Cível 3044303-66.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3044303-66.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3044303-66.2024.8.06.0001. AUTOR: EDIFICIO ANTONIO FIUZA PEQUENO REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Vara Origem: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] designo sessão de conciliação para o dia 23/04/2025 14:20 horas, na sala virtual Cooperação 06, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/2a5cff 2- Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODdhZmE0ZjQtNzMyYi00NTk5LWEyMWUtMWI2Y2YzMTEwYmZh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22601350f2-6962-4d67-8076-f5d56c2e3616%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code) Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]). Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando. Fortaleza -CE, 27 de fevereiro de 2025 RAFAEL ACIOLY GOMES Servidor Geral

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDIFICIO ANTONIO FIUZA PEQUENO REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 3044303-66.2024.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Defeito, nulidade ou anulação] PROCESSO ASSOCIADO [3041513-12.2024.8.06.0001] Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO PELOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE, REPETIÇÃO DO INDÉBITO DANOS MORAIS, formulada por CONDOMÍNIO ANTÔNIO FIÚZA PEQUENO em face de Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que a promovida expediu a exorbitante fatura de R$168.718,19(cento e sessenta e oito reais e setecentos e dezoito reais e dezenove centavos), direcionada ao hidrômetro do bloco 01 (inscrição nº 0009045503) do condomínio/promovente. Ademais, afirma que a média mensal do bloco 01 do Condomínio Promovente, somadas as taxas de água e esgoto e excluídas as cobranças indevidas juros, multa e tarifa de contingência é de R$ 4.476,52 (quatro mil quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). Destaca que a foi a própria promovente que pagou pelos custos do laudo pericial por engenheiro civil, afirmando que não há irregularidades. Narra que constatou algumas inconsistências nos valores cobrados pela requerida, gerando valores indevidos que não estão de acordo com a média de consumo da parte autora, a promovida notificou a promovente para suspensão definitiva da individualização do hidrômetro. Ademais, promovente afirma que está com risco iminente de voltar a ser submetida a rateio injusto com terceiros e com risco de ficar sem água pois a adimplência passaria a depender não só dela, mas de todos do bloco. Em sede de tutela de urgência, requer a parte autora que este juízo determine: a) Facultar ao autor a consignação da fatura de novembro de 2024 e vincendas pela média de R$ 4.476,52, caso extrapole bem mais que 10% a média.; b) Ordenar à ré a continuidade irrestrita dos seus serviços de água e esgoto, bem como o cancelamento de protestos e registros crédito porventura já efetivados ou em curso, e impedimentos novos protestos, ou inscrições de débitos, cobranças ou execução sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) a reverter em favor do autor nos termos do art. 537 do CPC c/c 84 do CDC. Com a inicial, vieram os documentos de ID nº 130979336 a 130980093. Eis o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Sobre o pleito liminar, é sabido que com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Exige-se, por consequência, para admissibilidade de tutela provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do direito é a assimilação estatístico-jurídica das chances de êxito do promovente ao fim da demanda, analisada com base nos argumentos expendidos e nas provas carreadas aos autos até então. Por sua vez, o perigo da demora na oferta da prestação jurisdicional revela-se pela probabilidade de dano imediato ou risco ao resulta útil do processo. Pontuo que o perigo de dano deve mostrar-se certo, atual ou iminente, e grave, sob pena de banalização indesejável do instituto com a inversão do ônus processual tomada em decisões fundadas em cognição sumária. Ademais, como pressuposto negativo de averiguação do magistrado, a teor do disposto no art. 300, § 3o, do CPC/15, a medida não poderá ser concedida quando houver risco de irreversibilidade de seus efeitos, o que, em certos casos, deve ser encarado com ponderação, haja vista que o perigo de dano extremo e irreversível na demora do cumprimento da pretensão, somada à probabilidade do direito reclamado, pode tornar razoável a necessidade de deferimento da tutela provisória, ainda que se revele irreversível. No caso em liça, com base nos fatos narrados na exordial e documentos anexados, a entendimento deste juízo, em cognição sumária, inexiste no presente momento processual elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado, quanto ao pedido de consignação de valor pelo consumo médio das faturas vencidas e vincenda, pressuposto este para a concessão da tutela antecipatória, initio litis e inaudita altera pars, fazendo-se necessária a instauração do contraditório e dilação probatória. Destarte que, embora a parte autora alegue a existência de consumo médio no valor de R$ 4.476,52 (quatro mil quatro centos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), requerendo a tutela de urgência para consignação em juízo aquele valor, tanto para as faturas vencidas como para as vincendas, verifica-se que nas faturas de agosto a novembro de 2024 há registro da existência de um débito anterior com a cobrança de juros e multa. Verifica-se que, no mês de novembro, aquele débito estaria no patamar de R$ 628.678,97. Logo, não sendo objeto da presente lide o débito referido, não há como acatar a consignação apenas pelo valor médio do consumo, considerando a existência de outros encargos cobrados. Contudo, quanto ao pedido de tutela de urgência para abstenção de corte no fornecimento de serviços e abstenção de negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, entendo que há verossimilhança na alegativa autora acerca do valor exorbitante cobrado na fatura de novembro de 2024 em comparação com os meses anteriores, denotando-se, assim, a probabilidade do direito. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a meu juízo, também restou evidenciado na inicial, tendo em vista as cobranças que a promovida fez causando prejuízos a parte autora, podendo gerar a suspensão da prestação de serviço essencial, além da inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes caso esta não venha a pagar a fatura do mês de novembro 2024. Por fim, não vislumbro periculum in mora inverso, tampouco perigo de irreversibilidade da medida, dada a possibilidade de conversão em perdas e danos, acaso ao final não se confirme o direito da autora analisado, friso, em cognição sumária. Face ao exposto, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de incluir o nome da promovente em órgão ou banco de dados de proteção ao crédito, referente ao débito questionado na presente demanda, cobrada na fatura do mês de novembro de 2024 (ID 130980084) até decisão em contrário deste juízo; bem como se abstenha de suspender o fornecimento de água e de esgoto para a promovente, referente ao mesmo débito questionado na demanda, ou restabelecê-los se efetivamente suspensos. Advirta-se à parte promovida de que o descumprimento desta ordem judicial poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser punida com multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais (crime de desobediência - art. 330 do CP), civis e processuais cabíveis, nos termos do art. 77, IV, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Defiro ainda o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da parte ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de hipossuficiência econômica, comprovada com base nos documentos acostados aos autos, e afirmação realizada sob as penas da lei, sob pena de pagamento do décuplo das despesas judiciais (art. 5º, LXXIV da CF, e arts. 99, §3º, e 100, parágrafo único, do CPC/15). Por consequência, determino: 1. Intimem-se da presente decisão: a parte autora por advogado (DJe) e o promovido por mandado judicial. 2. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum Clóvis Beviláqua (CEJUSC) para realização de audiência de conciliação, salientando que as partes deverão comparecer ao ato audiencial acompanhadas por seus respectivos advogados ou defensores públicos, nos termos do art. 334, caput e § 9º, do Código de Processo Civil. 3. CITE-SE e INTIME-SE a parte promovida, por carta com aviso de recebimento, com antecedência de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil, advertindo-se que, não havendo autocomposição, a promovida deverá apresentar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado conforme o art. 335, do mesmo Código, sob pena de revelia. 4. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado (via Diário da Justiça), nos termos do art. 334, §3º, do Código de Processo Civil.Cientifique-se que a ausência injustificada do promovente ou do promovido à audiência de conciliação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. 5. Cientifique-se ainda que as partes deverão comparecer ao ato audiencial acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, nos termos do art. 334,§ 9º, do Código de Processo Civil. 6. Obtida a autocomposição, voltem os autos conclusos para fins de homologação por sentença (CPC, art. 334, § 11). 7. Infrutífera a conciliação, o réu terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação, contados a partir da realização da audiência. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 9. Cumpridas as formalidades do item acima, voltem-me os autos conclusos para fins de saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Expedientes necessários e URGENTES. Visando à celeridade processual e desburocratização das atividades, a supervisão do gabinete deverá garantir o cumprimento das determinações acima deliberadas perante a SEJUD 1º GRAU por meio de ato ordinatório (Provimento n°. 02/2021 da CGJ). Fortaleza, 5 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 28/11/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIFICIO ANTONIO FIUZA PEQUENO em 27/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/11/2025. Documento: 180571547

Publicado Intimação em 05/11/2025. Documento: 180571547

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 180571547

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 180571547

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180571547

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180571547

Homologada a Transação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(51)