Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 3004810-53.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 3004810-53.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CASSIO LUIS MOURA MIRANDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 3004810-53.2022.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] Trata-se de Cumprimento de Sentença interposta por Cassio Luis Moura Miranda em face do Município de Fortaleza. O executado em petitório de id. 135149395, concorda com os cálculos apresentados pelo exequente, no entanto, postula pelo indeferimento do pedido de fixação de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. É o relatório. Decido. Considerando que o objeto desta lide é de natureza patrimonial disponível, resta legítima a concordância do executado com o valor encontrado pelo exequente. Considerando que o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 2022, na vigência da Lei municipal n.º 10.562/17 que limita o pagamento por requisição de pequeno valor ao teto do maior benefício do regime geral de previdência (R$ 7.786,02, teto limite de 2024), o crédito principal deve ser adimplido mediante expedição de ROPV. Quanto ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, registro precedente importante tratando do tema, o qual transcrevo: Tema 1142 (Supremo Tribunal Federal) "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal." Analisando o Tema 1142 acima transcrito, deduz-se que a Suprema Corte entendeu indevido o fracionamento dos honorários advocatícios fixados na ação coletiva, determinando que a cobrança do referido valor ocorra dentro da própria ação principal, impedindo que a referida verba seja executada de forma parcelada dentro dos pedidos de cumprimento de sentença individualizados a serem ajuizados. Não há dúvida que a sucumbência que gerou os honorários tratados no Tema 1142 foi a fixada durante a fase de conhecimento da ação coletiva, devendo o advogado titular da verba utilizar o caderno principal da ação coletiva para executar a totalidade da verba fixada em seu favor. Por tais razões, indefiro o pedido de fixação de honorários arbitrados na fase de conhecimento nesta execução individual, devendo o advogado titular da verba utilizar o caderno principal da ação coletiva para executar a totalidade da verba fixada em seu favor na ação de conhecimento. Advirto ao exequente que a ordem de pagamento acima deferida (ROPV) poderá seguir o rito do precatório, quando, no momento da expedição da guia definitiva, o valor aqui homologado (utilizado como base de cálculos) ultrapassar o limite legal acima indicado. Diante disso, HOMOLOGO os cálculos juntados no id. 40609043. Sem custas. Sem honorários face a ausência de impugnação. Intime-se a parte exequente para que faça juntar nestes autos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a cópia de seu RG, CPF, CNPJ e dados bancários (necessário apresentar a foto do cartão ou print da tela do aplicativo bancário). Após, fica a SEJUD autorizada a expedir a respectiva ordem de pagamento. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito

25/02/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA MENDONCA PORTO SOARES em 26/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 150245146

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 150245146

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150245146

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 07/04/2025 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA MENDONCA PORTO SOARES em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO em 17/03/2025 23:59.

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