Procedimento Comum Cível 3012182-48.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3012182-48.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 13:10

Transitado em Julgado em 26/05/2025

27/05/2025, 13:10

Juntada de Certidão

27/05/2025, 13:10

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 03:42

Decorrido prazo de GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 03:42

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 150569073

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 150569073

01/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150569073

30/04/2025, 13:40

Julgado procedente o pedido

15/04/2025, 13:59

Conclusos para julgamento

14/04/2025, 15:48

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 17:42

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025. Documento: 145255979

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145255979

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA JAQUELINE DE SOUSA VALE FRANCELINO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em atenção ao Despacho proferido no ID 138127127, INTIMO a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao interesse na produção de novas provas, acompanhada da descrição da necessidade e utilidade das mesmas para o deslinde do processo, sob pena de preclusão. Ficam cientificadas as partes de que o pedido de produção de provas deverá ser devidamente justificado, sob pena de indeferimento, sendo também indeferidos os requerimentos de diligências que se mostrem inúteis, protelatórias ou impertinentes à solução da lide, conforme o disposto no art. 370 do CPC. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Servidor de Gabinete de 1º Grau ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 3012182-48.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fornecimento de medicamentos]

07/04/2025, 00:00

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•26/11/2025, 14:42

Execução/Cumprimento de Sentença

•26/11/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3012182-48.2025.8.06.0001. AUTOR: MARIA JAQUELINE DE SOUSA VALE FRANCELINO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA JAQUELINE DE SOUSA VALE em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. Afirma a promovente que é beneficiária do Plano de Saúde operado pela empresa ré, estando devidamente adimplente com a prestadora do serviço. Todavia, aduz que em janeiro de 2025, a operadora do plano de saúde (requerida) rescindiu unilateralmente o contrato com a Autora (requerente), apesar de ela estar em tratamento médico de caráter urgente e mantendo todas as mensalidades em dia. Declara que se encontra em tratamento para Lúpus Eritematoso Sistêmico, doença de natureza grave, com risco de morte e possibilidade de complicações que podem resultar em perdas funcionais irreversíveis, caso a continuidade do tratamento medicamentoso não seja assegurada. Assim, aduz que a promovida deve garantir a manutenção da assistência e do tratamento, em cumprimento à sentença transitada em julgado, proferida nos autos do processo nº 0177227-39.2017.8.06.0001, que tramitou perante a 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, a qual determina o fornecimento mensal da medicação necessária. Diante do exposto, requer a concessão de tutela antecipada para determinar que a Unimed Fortaleza restabeleça, de forma imediata, o plano de saúde da autora nos mesmos termos anteriormente vigentes, garantindo a continuidade de seu tratamento, incluindo o fornecimento regular e ininterrupto do medicamento BELIMUMABE (Benlysta), conforme já determinado em sentença judicial. Além disso, requer que seja assegurada toda e qualquer cobertura de saúde previamente ajustada, independentemente de prazo de carência, sob pena de agravamento da doença, o que pode resultar em risco iminente de morte. Em caso de descumprimento da medida, pleiteia, ainda, a aplicação de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais). É o que se tem a relatar. Passo a fundamentar e a decidir. Recebo a peça vestibular em seu plano formal e defiro o pedido da gratuidade da justiça, pelo que faço com arrimo no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e com base na previsão do art. 98, do CPC/2015. Considerando que a requerente encontra-se na posição de consumidora final dos serviços de assistência à saúde prestados pela requerida, incidem as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento sumulado do STJ: "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" (Súmula 608-STJ). Nesse contexto, observando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte autora, bem como, sendo um direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, defiro, com amparo no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova em seu favor. No que concerne ao pleito antecipatório, tem-se que a tutela provisória de urgência antecipada requerida em caráter antecedente, tem o condão de antecipar a entrega do próprio direito pretendido. É cediço que a tutela de urgência é medida excepcional e só deve ser concedida em casos onde estejam claramente demonstrados o preenchimento de seus requisitos legais, quais sejam, aqueles indicados no artigo 300 do CPC/2015, sem esquecer da condição referente à existência de prova inequívoca que demonstre fielmente a verossimilhança da alegação. Há que se observar que a concessão da tutela de urgência não exige a certeza da prova, pois a mesma deve se encontrar no campo da probabilidade, ou seja, a prova deve indicar forte probabilidade de que o fato narrado seja verdadeiro e que o requerente tenha razão. No caso em análise, em cognição sumária não exauriente, entendo que afloraram presentes os requisitos para a concessão da medida antecipatória requerida, posto a prova da rescisão imotivada acostada aos autos (ID.136742343). Ademais, no caso vertente, a análise do demonstrado versa sobre situação que indica aparência de verdadeiro ante a condição de adimplência da promovente (ID.136742346-136742349), portanto, preenchido o requisito da verossimilhança do alegado, haja vista a necessidade de garantir o melhor tratamento ao autor. Na espécie se vislumbra, ainda, o perigo do dano, haja vista a necessidade de manutenção da saúde do Requerente, ante o fornecimento do melhor tratamento para sua condição: Lupus Eritematoso Sistêmico (CID 32.1) (ID.136742335). No mesmo sentido, há de se considerar o estado em que se encontra e o risco para a saúde, razão pela qual deve ser mantido o fornecimento do medicamento BELIMUMABE (Benlysta) (ID.136742339), já assegurado por sentença que transitou em julgado nos autos do processo nº 0177227- 39.2017.8.06.0001 (ID.136742342). A propósito, a indicação do melhor e mais adequado tratamento disponível para o paciente compete ao profissional de saúde que o acompanha de perto e que assume a responsabilidade pela prescrição. Além disso é necessário ter em vista o princípio da dignidade humana e o direito fundamental à saúde: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA COMPELIR PLANO DE SAÚDE A FORNECER TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO A PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE OVÁRIO EM ESTÁGIO IV, COM METÁSTASE PULMONAR - ACERTO DO DECISUM - QUADRO DE EXTREMA GRAVIDADE - PREVALÊNCIA DOS VALORES VIDA E SAÚDE - I-Não merece reproche a decisão vergastada, uma vez que buscou assegurar, por vislumbrar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a preservação da vida de usuária de plano de saúde. II-Vislumbra-se inafastável a superioridade dos valores vida e saúde frente a princípios e normas regedores das relações contratuais. III- Se o contrato celebrado pela autora, ora agravada, pode conter cláusulas que isentam de responsabilidade o plano de saúde pelo fornecimento de tratamento quimioterápico em face do prazo de carência ser dilatado em casos de doenças preexistentes, ficam postergados tais dispositivos para uma apreciação posterior, quando da análise do mérito do feito de origem, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não se excluindo a possibilidade de, ao final da lide, se configurada a sucumbência processual da autora recorrida, vir esta a ressarcir a agravante. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJCE - AI-PES 9439-18.2008.8.06.0000/0 - Rel. Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes - DJe 15.07.2011 - p. 31). Considerando que os contratos de assistência à saúde têm como finalidade, sobretudo, preservar a vida e a saúde de seus beneficiários, é abusiva qualquer conduta que barre o direito do paciente, violando a vedação imposta pelo art. 51, inc. IV c/c art. 51, §1º, inc. II, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que negue acesso a determinados produtos e serviços, seja restringindo sua duração, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada. Não se pode desconsiderar que restou evidenciada a probabilidade do direito alegado pela parte autora, devendo prevalecer, nesse momento, a saúde e a vida da paciente. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. [...] OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990. APLICACAO DA TECNICA DA DISTINCAO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPOTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTAO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO: CPC/15 [...] 2. O propósito recursal consiste em decidir se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear medicamento importado para tratamento da doença que acomete a beneficiária, o qual, apesar de não registrado pela ANVISA, possui autorização para importação em caráter excepcional. [...] 6. A autorização da ANVISA para a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei 6.437/77, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76. 7. Necessária a realização da distinção (distinguishing) entre o entendimento firmado no precedente vinculante e a hipótese concreta dos autos, na qual o medicamento (Thiotepa/Tepadina) prescrito à beneficiária do plano de saúde, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. 8. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1923107 SP 2021/0052340-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2021). Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, e artigo 196 da CF/88, defiro a tutela de urgência, para determinar que a promovida Unimed Fortaleza, restabeleça imediatamente o plano de saúde da autora nos mesmos moldes anteriores, possibilitando a requerente a continuidade do seu tratamento, inclusive com o fornecimento contínuo/regular do medicamento BELIMUMABE (Benlysta), como já decidido em sentença judicial, além de fornecer toda e qualquer cobertura de saúde inerente aos termos ajustados antes do cancelamento, independentemente de prazo de carência, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) limitada ao valor da causa. Em que pese a previsão legal contida no art. 334 do CPC acerca da designação de audiência prévia de conciliação, a experiência neste juízo tem demonstrado um atraso na regular marcha processual já que se demanda tempo para realização do ato, sem realização de acordo, ocasionando uma demora na formação da relação processual. Isto posto, prezando pelo princípio constitucional da razoável duração do processo, inciso LXXVIII, art. 5º, CF/88, deixo de designar audiência de conciliação o que poderá ser oportunamente realizada em qualquer tempo, conforme o inciso V, art. 139 do Código de Processo Civil. Recebo a inicial no plano formal. Cite-se e intime-se a requerida para que tome ciência do deferimento da presente tutela de urgência, bem como apresente contestação (CPC, arts. 336/343), no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III). Fica, ainda, advertida de que deverá, na contestação, especificar as provas que pretende produzir, indicando sua necessidade e pertinência, conforme o art. 336 do CPC. Em seguida, havendo contestação, e caso verificadas as hipóteses dos artigos 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Na réplica, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência em relação ao fato a ser provado, sob pena de preclusão. Cientifiquem-se as partes de que o pedido de provas deverá ser justificado, sob pena de indeferimento, sendo também indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, protelatórias ou impertinentes à solução da lide, nos termos do art. 370 do CPC. Decorrida a fase postulatória, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo, ou para julgamento antecipado do pedido (respectivamente, arts. 357 e 355 do CPC). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Observem-se os prazos das intimações. Após, retornem os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

25/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO em 23/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 150569073

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 150569073

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150569073

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025. Documento: 145255979

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145255979

Todas as movimentações(45)