Execução de Título Extrajudicial 3000240-92.2025.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 136322022

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°.3000240-92.2025.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: EDIFICIO PRIMAVERA RECLAMADO: SEVERINO LUIS DA SILVA A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95, c/c os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, objetivando o recebimento de taxas condominiais. A competência da presente ação deve observar o que dispõe o art. 4° da Lei 9.099/95, por conseguinte, para este tipo de demanda será averiguada a competência pelo domicílio da parte ré, não havendo pedido na inicial de dano de qualquer natureza, o que poderia ensejar a análise da competência pelo domicílio do autor, como previsto no inciso III do artigo supracitado. Ressalto ainda que, não há de se falar no lugar de cumprimento da obrigação, que neste caso não esta especificado que será o endereço do autor, e bem ainda que as taxas são pagas em boletos bancários. Vejamos: "Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza." Assim, verificado o endereço do demandado informado na inicial no Sistema de Busca para Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Ceará, constata-se que a competência é do 6º Juizado Especial Cível de Fortaleza. A esse respeito, vale ainda ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." (Aprovado no XXVI Encontro - MACEIÓ/AL). Ante o exposto, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, pela incompetência territorial, o que faço com fundamento no art. 51, III, da Lei dos Juizados Especiais c/c o Enunciado nº 89 acima transcrito, tudo para que opere os efeitos jurídicos e legais correspondentes. Sem custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA Juiz Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Respondência FCB n. 00152/2025)

25/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136322022

25/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 11:36

Transitado em Julgado em 24/02/2025

24/02/2025, 11:35

Juntada de Certidão

24/02/2025, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136322022

24/02/2025, 11:34

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 12:14

Extinto o processo por incompetência territorial

19/02/2025, 19:11

Conclusos para julgamento

18/02/2025, 13:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

18/02/2025, 13:19

Distribuído por sorteio

17/02/2025, 20:00

Documentos

Intimação da Sentença

•24/02/2025, 11:34

Sentença

•19/02/2025, 19:11