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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº. 0016804-74.2016.8.06.0055EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: MARIA AURINEUDA COSTA Visto em inspeção. Foi determinado por este Juízo, em decisão anterior, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada Maria Aurineuda Costa. Ocorre que, realizada a pesquisa via SISBAJUD (Id. 102448303), foi localizada quantia que totaliza o montante de R$ 5,04 (cinco reais e quatro centavos), o qual sequer chega o valor gasto com as custas processuais ao início do processo. Se é certo que a execução deve servir para obter o efetivo cumprimento da obrigação, de forma a trazer proveito prático para o credor, tão certo também é que o feito executivo não deve ter por objeto ato que apenas vise prejudicar o devedor. Por tal razão, determina o art. 836 do CPC que: "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução." Assim sendo, determino o imediato desbloqueio do valor indicado no Id. 102448303, por ser inviável a respectiva penhora. Em prosseguimento do feito, considerando o decurso do prazo de suspensão do da execução e do prazo prescricional, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e/ou requerer o que entender pertinente. TATIANA MESQUITA RIBEIRO JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.