Embargos à Execução 0012104-73.2019.8.06.0112 - TJCE

Embargos à Execução 0012104-73.2019.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 31/03/2025. Documento: 142724848

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142724848

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: EMBARGANTE: COMERCIO DE AVES E FRIOS JC LACERDA LTDA Parte Promovida: EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO R.H. Inconformada com o teor da sentença Id. 135961659 dos autos virtuais, a Parte Promovente interpôs recurso de apelação (Id. 142581219) objetivando a reforma do decisório vergastado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0012104-73.2019.8.06.0112 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Parte Intime-se a Parte Promovida, para, em 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso. Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de apreciação da pretensão recursal (art. 1.010, §3º, CPC/15). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 27 de março de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2025, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142724848

27/03/2025, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 17:21

Conclusos para despacho

27/03/2025, 14:39

Decorrido prazo de ALLAN XENOFONTE DE BRITO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:03

Decorrido prazo de ALLAN XENOFONTE DE BRITO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:03

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO DE ANDRADE JUNIOR em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:03

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO DE ANDRADE JUNIOR em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:03

Juntada de Petição de Apelação

26/03/2025, 15:26

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 135961659

26/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 135961659

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: EMBARGANTE: COMERCIO DE AVES E FRIOS JC LACERDA LTDA Parte Promovida: EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0012104-73.2019.8.06.0112 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Parte Vistos, etc. Versam os autos acerca de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por COMÉRCIO DE AVES E FRIOS JC LACERDA LTDA-ME em desfavor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., por meio da qual objetiva provimento jurisdicional que (i) reconheça abusividade dos juros remuneratórios previstos no título executivo extrajudicial, fixados acima da taxa média de mercado, (ii) declare a abusividade da capitalização de juros prevista no título executivo extrajudicial e (iii) reconheça a ocorrência de excesso de execução, limitando-se o débito ao valor de R$ 666.485,64. Decisão de id 99869791 defere a gratuidade da justiça, indefere o pedido de atribuição de efeito suspensivo, determina intimação das Partes e apensamento dos autos à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 0008417-88.2019.8.06.0112/0. O Banco Embargado/Exequente apresentou Impugnação aos Embargos à Execução (id 99869797), oportunidade que veiculou as seguintes teses: (i) impossibilidade de concessão da justiça gratuita; (ii) descabimento de audiência de conciliação; (iii) validade dos demonstrativos de cálculo apresentados na Ação de Execução; (iv) não abusividade de juros; (v) inocorrência de anatocismo; (vi) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (vii) impossibilidade de suspensão da Ação de Execução. Pede pela improcedência da ação. Despacho de id 99869800 determina a intimação das Partes para declinarem as provas que pretendem produzir nos autos. Instadas a declinarem as provas que pretendem produzir nos autos, a Parte Embargada requereu o julgamento antecipado do feito (id 99869803), e a Parte Embargante solicitou a realização de perícia contábil (id 99869804). Decisão de id 99869805 indefere o pedido de realização de audiência de conciliação e a determinação de perícia contábil, encerra a instrução e anuncia o julgamento do processo no estado em que se encontra, findando o prazo sem impugnação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito se encontra apto a receber julgamento de mérito, porquanto reúne as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade, assim como inexistem questões processuais pendentes de apreciação e desnecessária a produção de outras provas senão a documental. Por razões didáticas, passo a enfrentar o mérito da presente ação em tópicos específicos conforme cada argumento ventilado na peça vestibular. II.1) DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. A Parte Embargada apresentou Impugnação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela Parte Embargante, sob o argumento de que a parte Embargante não demonstrou hipossuficiência para arcar com as custas do processo. Analisando os autos com acuidade, não vislumbro elementos suficientes ao acolhimento da impugnação. Explico. É ônus da Parte Impugnante a prova de que a Parte Impugnada não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não trazendo essa prova, não há como ser deferido o pedido. O fato de a Parte Embargante ter apresentado provas de sua hipossuficiência, por si só, não é suficiente a lhe afastar a possibilidade de concessão dos benefícios gratuidade da justiça, especialmente quando se tem em mira o estado de inadimplência contratual, a indicar possível incapacidade de arcar com as despesas do processo. Não se divisa dos cadernos processuais qualquer prova de que a Parte Embargante possua condições financeiras suficientes de arcar com as despesas do processo sem gerar qualquer prejuízo para a manutenção da atividade. Nesse contexto, impõe-se privilegiar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica da Parte Embargante (página 20), conforme previsão do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em situação paradigmática, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: "APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DA IMPUGNANTE. Documentos que não se prestam para afastar a presunção de necessidade. A pura existência de bens em nome da parte impugnada não enseja de pronto o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita haja vista que o que tem que ser levado em consideração é se, no momento da propositura da ação, a parte possuía ou não condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/BA - Apelação Cível nº. 0381622-93.2012.8.05.0001, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. José Olegário Monção Caldas, DJ 27/04/2018 ). Nesse contexto, à luz das circunstâncias fáticas e dos ensinamentos legal e jurisprudencial trazidas à baila, impõe-se rejeitar a Impugnação à Gratuidade da Justiça e, de ricochete, deferir o aludido benefício à Parte Embargante. II.2) DO EXCESSO DE EXECUÇÃO A Parte Embargante/Executada argui a ocorrência de excesso de execução decorrente da incidência de juros e correção monetárias tidas por abusivas, as quais persegue seja declarada a abusividade dos juros remuneratórios previstos no título executivo extrajudicial. O Excesso de Execução é matéria passível de debate em sede de Embargos do Devedor (art. 917, "III", CPC). Entretanto, quando o excesso de execução for fundado em arguição de que a Parte Exequente cobra quantia maior do que a devida, é imprescindível que a Parte Embargante indique o valor do débito que entende correto, apresentando memorial de cálculo, sob pena de rejeição liminar da pretensão (se o excesso for o único argumento dos embargos) ou não conhecimento da matéria (se os embargos possuírem outro fundamento). Neste sentido, trago à colação o teor do art. 917, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil: §3º. Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. §4º. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Neste sentido, verifico que a Parte Embargante apontou como valor correto do débito o montante de R$ 666.485,64 (seiscentos e sessenta mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), bem como apresentou o memorial de cálculo de id 99871676 e 99871677, motivo pelo qual passo a analisar o mérito da demanda. A pretensão defensiva está alicerçada na tese de excesso de execução decorrente da (i) abusividade da capitalização de juros e da (ii) pactuação de juros remuneratórios abusivos. O argumento de ilegalidade da capitalização de juros não merece acolhida, porquanto inexiste vedação legal desde que haja previsão expressa e clara no contrato. Acerca do tema, colaciono os seguintes precedentes persuasivos: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MP 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 2. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou a existência de pactuação de capitalização diária, razão pela qual não está a merecer reforma. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no REsp 1670119/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 21/09/2017). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INÚTIL. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. SOMATÓRIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 1% A.M. CAPITALIZAÇÃO. VEDAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. POSSIBILIDADE. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LICITUDE. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO. CONTRATAÇÃO LÍCITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUJEIÇÃO AO CONTROLE DE ABUSIVIDADE.. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. CELEBRAÇÃO EM CONJUNTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXISTÊNCIA DE OPÇÃO QUANTO A CONTRATAÇÃO OU NÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. ENCARGOS ACESSÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. ABORRECIMENTO, DISSABOR, CHATEAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A ausência de produção de prova especificada a tempo e modo, mas inútil ao correto desate da lide, não caracteriza cerceio de defesa. A pactuação de comissão de permanência é lícita, estando limitada a somatória dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Os juros moratórios, diferentemente dos remuneratórios, estão limitados a taxa de 1% a.m. e não podem ser contados de maneira capitalizada, já que não há imperativo legal que permita o implemento dessa metodologia quanto a eles. É lícita a capitalização de juros remuneratórios por integrante do sistema financeiro nacional, com periodicidade inferior a um ano, se houver expressa contratação ocorrida após 31/03/2000. A Lei 10931/2004 permite a capitalização de juros nas Cédulas de Crédito bancário, nos termos do artigo 28, §1º, I, desde que prevista em contrato. A cobrança de taxa de avaliação do bem e registro do contrato são lícitas, todavia indispensável à comprovação da efetiva prestação dos serviços, estando, ainda, sujeitas a o controle decorrente da constatação de onerosidade excessiva. A contratação de seguro de maneira vinculada ou adjeta ao contrato de financiamento é valida se ao contratante não foi compelido a contratar. No caso, não houve a comprovação de livre escolha do contratante pela parte adversa. Em regra, a repetição do indébito de opera de maneira simples, pois somente haverá devolução em dobro, se comprovada má-fé do fornecedor. A constatação de abusividade quanto a encargos acessórios não descaracteriza a mora. O dano de cunho moral não se caracteriza pelo advento de frustrações, chateações, aborrecimentos, inconvenientes, dissabores, enfim, os direitos da personalidade não são vilipendiados por atos inerentes ao piso elementar de situações ordinárias afetas a dinâmica social e comercial, a qual todos estão obrigados a suportar". (TJMG - Apelação Cível nº. 1.0000.16.017712-7/004, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020). Na espécie, conforme transcrição da própria petição inicial, a pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios é expressa. Logo, não vislumbro ilicitude na capitalização de juros prevista no título executivo extrajudicial. No tocante à alegação de abusividade dos juros remuneratórios, entendo que o argumento também carece de fomento, visto que não vislumbro tal ocorrência. Da análise dos contratos firmados pelas partes, não se extraem evidências de abusividade das taxas praticadas, que se encontram dentro da realidade do mercado financeiro. Em consulta ao eletrônico do Banco Central do Brasil, observei que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias (código 20723) era de 18,54% a.a. em outubro de 2017 e de 16,94% a.a. em dezembro de 2017. Em contrapartida, as Cédulas de Crédito Bancário nº. 231.2017.4092-11661 e nº. 231.2017.3106.10965 prevêem taxas de juros remuneratórios no patamar de 8,55% a.a. (ao ano) e 13,08% a.a. (ao ano), respectivamente, as quais não excedem a taxa média praticada pelo mercado para operações da mesma natureza, tratando-se de contrato realizado com base recursos provenientes do FNE. Logo, concluo que a taxa de juros pactuada não supera uma vez e meia a taxa média de mercado para operações desta natureza à época da contratação, não havendo de se cogitar de abusividade. Pelas razões expostas, à luz do entendimento jurisprudencial acerca do tema e dos termos dos contratos indicados na peça vestibular, concluo pela improcedência da ação. III - DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. Condeno a Parte Embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% do valor da causa. Em razão da Parte Executada ser beneficiária da gratuidade da justiça, declaro a suspensão da exigibilidade da sua condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se os credores demonstrarem que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. P. R. I. C Transitada em julgada esta sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. Juazeiro do Norte, Ceará, 13 de fevereiro de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•17/04/2025, 13:36

Despacho

•27/03/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: EMBARGANTE: COMERCIO DE AVES E FRIOS JC LACERDA LTDA Parte Promovida: EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0012104-73.2019.8.06.0112 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Parte Vistos, etc. Versam os autos acerca de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por COMÉRCIO DE AVES E FRIOS JC LACERDA LTDA-ME em desfavor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., por meio da qual objetiva provimento jurisdicional que (i) reconheça abusividade dos juros remuneratórios previstos no título executivo extrajudicial, fixados acima da taxa média de mercado, (ii) declare a abusividade da capitalização de juros prevista no título executivo extrajudicial e (iii) reconheça a ocorrência de excesso de execução, limitando-se o débito ao valor de R$ 666.485,64. Decisão de id 99869791 defere a gratuidade da justiça, indefere o pedido de atribuição de efeito suspensivo, determina intimação das Partes e apensamento dos autos à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 0008417-88.2019.8.06.0112/0. O Banco Embargado/Exequente apresentou Impugnação aos Embargos à Execução (id 99869797), oportunidade que veiculou as seguintes teses: (i) impossibilidade de concessão da justiça gratuita; (ii) descabimento de audiência de conciliação; (iii) validade dos demonstrativos de cálculo apresentados na Ação de Execução; (iv) não abusividade de juros; (v) inocorrência de anatocismo; (vi) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (vii) impossibilidade de suspensão da Ação de Execução. Pede pela improcedência da ação. Despacho de id 99869800 determina a intimação das Partes para declinarem as provas que pretendem produzir nos autos. Instadas a declinarem as provas que pretendem produzir nos autos, a Parte Embargada requereu o julgamento antecipado do feito (id 99869803), e a Parte Embargante solicitou a realização de perícia contábil (id 99869804). Decisão de id 99869805 indefere o pedido de realização de audiência de conciliação e a determinação de perícia contábil, encerra a instrução e anuncia o julgamento do processo no estado em que se encontra, findando o prazo sem impugnação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito se encontra apto a receber julgamento de mérito, porquanto reúne as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade, assim como inexistem questões processuais pendentes de apreciação e desnecessária a produção de outras provas senão a documental. Por razões didáticas, passo a enfrentar o mérito da presente ação em tópicos específicos conforme cada argumento ventilado na peça vestibular. II.1) DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. A Parte Embargada apresentou Impugnação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela Parte Embargante, sob o argumento de que a parte Embargante não demonstrou hipossuficiência para arcar com as custas do processo. Analisando os autos com acuidade, não vislumbro elementos suficientes ao acolhimento da impugnação. Explico. É ônus da Parte Impugnante a prova de que a Parte Impugnada não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não trazendo essa prova, não há como ser deferido o pedido. O fato de a Parte Embargante ter apresentado provas de sua hipossuficiência, por si só, não é suficiente a lhe afastar a possibilidade de concessão dos benefícios gratuidade da justiça, especialmente quando se tem em mira o estado de inadimplência contratual, a indicar possível incapacidade de arcar com as despesas do processo. Não se divisa dos cadernos processuais qualquer prova de que a Parte Embargante possua condições financeiras suficientes de arcar com as despesas do processo sem gerar qualquer prejuízo para a manutenção da atividade. Nesse contexto, impõe-se privilegiar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica da Parte Embargante (página 20), conforme previsão do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em situação paradigmática, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: "APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DA IMPUGNANTE. Documentos que não se prestam para afastar a presunção de necessidade. A pura existência de bens em nome da parte impugnada não enseja de pronto o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita haja vista que o que tem que ser levado em consideração é se, no momento da propositura da ação, a parte possuía ou não condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/BA - Apelação Cível nº. 0381622-93.2012.8.05.0001, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. José Olegário Monção Caldas, DJ 27/04/2018 ). Nesse contexto, à luz das circunstâncias fáticas e dos ensinamentos legal e jurisprudencial trazidas à baila, impõe-se rejeitar a Impugnação à Gratuidade da Justiça e, de ricochete, deferir o aludido benefício à Parte Embargante. II.2) DO EXCESSO DE EXECUÇÃO A Parte Embargante/Executada argui a ocorrência de excesso de execução decorrente da incidência de juros e correção monetárias tidas por abusivas, as quais persegue seja declarada a abusividade dos juros remuneratórios previstos no título executivo extrajudicial. O Excesso de Execução é matéria passível de debate em sede de Embargos do Devedor (art. 917, "III", CPC). Entretanto, quando o excesso de execução for fundado em arguição de que a Parte Exequente cobra quantia maior do que a devida, é imprescindível que a Parte Embargante indique o valor do débito que entende correto, apresentando memorial de cálculo, sob pena de rejeição liminar da pretensão (se o excesso for o único argumento dos embargos) ou não conhecimento da matéria (se os embargos possuírem outro fundamento). Neste sentido, trago à colação o teor do art. 917, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil: §3º. Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. §4º. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Neste sentido, verifico que a Parte Embargante apontou como valor correto do débito o montante de R$ 666.485,64 (seiscentos e sessenta mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), bem como apresentou o memorial de cálculo de id 99871676 e 99871677, motivo pelo qual passo a analisar o mérito da demanda. A pretensão defensiva está alicerçada na tese de excesso de execução decorrente da (i) abusividade da capitalização de juros e da (ii) pactuação de juros remuneratórios abusivos. O argumento de ilegalidade da capitalização de juros não merece acolhida, porquanto inexiste vedação legal desde que haja previsão expressa e clara no contrato. Acerca do tema, colaciono os seguintes precedentes persuasivos: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MP 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 2. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou a existência de pactuação de capitalização diária, razão pela qual não está a merecer reforma. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no REsp 1670119/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 21/09/2017). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INÚTIL. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. SOMATÓRIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 1% A.M. CAPITALIZAÇÃO. VEDAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. POSSIBILIDADE. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LICITUDE. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO. CONTRATAÇÃO LÍCITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUJEIÇÃO AO CONTROLE DE ABUSIVIDADE.. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. CELEBRAÇÃO EM CONJUNTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXISTÊNCIA DE OPÇÃO QUANTO A CONTRATAÇÃO OU NÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. ENCARGOS ACESSÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. ABORRECIMENTO, DISSABOR, CHATEAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A ausência de produção de prova especificada a tempo e modo, mas inútil ao correto desate da lide, não caracteriza cerceio de defesa. A pactuação de comissão de permanência é lícita, estando limitada a somatória dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Os juros moratórios, diferentemente dos remuneratórios, estão limitados a taxa de 1% a.m. e não podem ser contados de maneira capitalizada, já que não há imperativo legal que permita o implemento dessa metodologia quanto a eles. É lícita a capitalização de juros remuneratórios por integrante do sistema financeiro nacional, com periodicidade inferior a um ano, se houver expressa contratação ocorrida após 31/03/2000. A Lei 10931/2004 permite a capitalização de juros nas Cédulas de Crédito bancário, nos termos do artigo 28, §1º, I, desde que prevista em contrato. A cobrança de taxa de avaliação do bem e registro do contrato são lícitas, todavia indispensável à comprovação da efetiva prestação dos serviços, estando, ainda, sujeitas a o controle decorrente da constatação de onerosidade excessiva. A contratação de seguro de maneira vinculada ou adjeta ao contrato de financiamento é valida se ao contratante não foi compelido a contratar. No caso, não houve a comprovação de livre escolha do contratante pela parte adversa. Em regra, a repetição do indébito de opera de maneira simples, pois somente haverá devolução em dobro, se comprovada má-fé do fornecedor. A constatação de abusividade quanto a encargos acessórios não descaracteriza a mora. O dano de cunho moral não se caracteriza pelo advento de frustrações, chateações, aborrecimentos, inconvenientes, dissabores, enfim, os direitos da personalidade não são vilipendiados por atos inerentes ao piso elementar de situações ordinárias afetas a dinâmica social e comercial, a qual todos estão obrigados a suportar". (TJMG - Apelação Cível nº. 1.0000.16.017712-7/004, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020). Na espécie, conforme transcrição da própria petição inicial, a pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios é expressa. Logo, não vislumbro ilicitude na capitalização de juros prevista no título executivo extrajudicial. No tocante à alegação de abusividade dos juros remuneratórios, entendo que o argumento também carece de fomento, visto que não vislumbro tal ocorrência. Da análise dos contratos firmados pelas partes, não se extraem evidências de abusividade das taxas praticadas, que se encontram dentro da realidade do mercado financeiro. Em consulta ao eletrônico do Banco Central do Brasil, observei que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias (código 20723) era de 18,54% a.a. em outubro de 2017 e de 16,94% a.a. em dezembro de 2017. Em contrapartida, as Cédulas de Crédito Bancário nº. 231.2017.4092-11661 e nº. 231.2017.3106.10965 prevêem taxas de juros remuneratórios no patamar de 8,55% a.a. (ao ano) e 13,08% a.a. (ao ano), respectivamente, as quais não excedem a taxa média praticada pelo mercado para operações da mesma natureza, tratando-se de contrato realizado com base recursos provenientes do FNE. Logo, concluo que a taxa de juros pactuada não supera uma vez e meia a taxa média de mercado para operações desta natureza à época da contratação, não havendo de se cogitar de abusividade. Pelas razões expostas, à luz do entendimento jurisprudencial acerca do tema e dos termos dos contratos indicados na peça vestibular, concluo pela improcedência da ação. III - DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. Condeno a Parte Embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% do valor da causa. Em razão da Parte Executada ser beneficiária da gratuidade da justiça, declaro a suspensão da exigibilidade da sua condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se os credores demonstrarem que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. P. R. I. C Transitada em julgada esta sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. Juazeiro do Norte, Ceará, 13 de fevereiro de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 31/03/2025. Documento: 142724848

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142724848

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142724848

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALLAN XENOFONTE DE BRITO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN XENOFONTE DE BRITO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO DE ANDRADE JUNIOR em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO DE ANDRADE JUNIOR em 26/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 135961659

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 135961659

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