Procedimento Comum Cível 0240700-91.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0240700-91.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIANA FERREIRA DE QUEIROZ REU: THIAGO MARANHAO MONTENEGRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0240700-91.2020.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Busca e Apreensão] Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por MARIANA FERREIRA DE QUEIROZ contra THIAGO MARANHÃO MONTENEGRO, que se encontra na fase de saneamento e organização do processo, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória (CPC, art. 357). É, portanto, o que passo a fazer. DO SANEAMENTO DO FEITO Não existindo mais questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide é definir a quem pertence a propriedade do veículo Toyota Corolla XEI 2.0 Flex, placa PMF 3205, chassi 9BRBDWHE6G0276685, considerando-se a alegação da autora de ser a legítima proprietária e a divergente alegação do réu de haver a existência de compra e venda do referido veículo, efetuada por seu genitor, Francisco José Porto Montenegro, tendo sido esse o motivo da transferência de R$ 89.105,18. Os pontos controvertidos são: a alegação da autora ser a legítima proprietária do veículo Toyota Corolla XEI 2.0 Flex, chassi 9BRBDWHE6G0276685, ano de fabricação 2015, ano modelo 2016; a alegação da autora de que o valor de R$ 68.064,00 é correspondente ao valor de mercado do veículo; a contestação do réu quanto à incidência do valor de R$ 89.105,18 representando a compra e venda do veículo; a alegação de que a quantia transferida de R$ 89.105,18 visava propósitos diversos da compra do veículo, especificamente como um presente ou apoio financeiro à autora. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: a análise da comprovação documental da atual propriedade do veículo conforme a legislação aplicável; a definição dos critérios adequados para estabelecer o valor da causa, conforme a avaliação de mercado; a possibilidade de prova documental ser suficiente para determinar transferências financeiras correlacionadas à aquisição de bens móveis em contexto de relações pessoais; a interpretação do ônus da prova em relação à confirmação da ocorrência de venda conforme o art. 373, incisos I e II, do CPC. Distribuição do ônus de prova: a causa não possui peculiaridade apta a ensejar a inversão do ônus da prova, devendo seguir a regra do art. 373, I e II do CPC, em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e à parte ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. DA ATIVIDADE PROBATÓRIA As partes manifestaram pela oitiva de testemunhas (ID 123620931 e ID 123620934), defiro o pleito requestado. Designe-se audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Intimem-se as partes pessoalmente e por seu(s) advogado(s) através de publicação, advertindo-lhe que cabe ao advogado apresentar ou intimar suas testemunhas, independente de intimação judicial, nos termos do art. 455 do CPC. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte, para a prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Advirta-se ainda que as demais provas documentais devem ser apresentadas até a abertura da audiência de instrução, observando-se a regra prevista no art. 435 do CPC. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, § 1º). Intime-se, ainda, a parte requerida/reconvinte por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s), via DJE, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a reconvenção especificando o valor pretendido à título de reconvenção, retificar o valor da causa e recolher as custas remanescentes, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, inc. IV). Expedientes necessários. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

25/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 190047932

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 190047932

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 190047932

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 190047932

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 190047932

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 190047932

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190047932

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190047932

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190047932

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2026 15:00, 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2023 10:20, 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Juntada de Petição de Resposta

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(16)