Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3009513-22.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Retido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2025

Valor da Causa

R$ 3.459,60

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

JOAO CARLOS RODRIGUES RAMOS FILHO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMULO BRAGA ROCHA

OAB/CE 24632·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

JOAO CARLOS RODRIGUES RAMOS FILHO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

28/02/2026, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/02/2026 23:59.

19/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2026, 21:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 11:18

Conclusos para despacho

11/02/2026, 10:14

Juntada de Petição de recurso

10/02/2026, 22:12

Confirmada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 23:59

Juntada de Petição de Resposta

02/02/2026, 11:39

Confirmada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 08:52

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2026. Documento: 187199180

27/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 187199180

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187199180

23/01/2026, 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 08:27

Todas as movimentações(36)

Confirmada a comunicação eletrônica

28/02/2026, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/02/2026 23:59.

19/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2026, 21:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 11:18

Intimação da Sentença

•23/01/2026, 08:26

11/02/2026, 11:18

Conclusos para despacho

11/02/2026, 10:14

Juntada de Petição de recurso

10/02/2026, 22:12

Confirmada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 23:59

Juntada de Petição de Resposta

02/02/2026, 11:39

Confirmada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 08:52

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2026. Documento: 187199180

27/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 187199180

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187199180

23/01/2026, 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 08:27

Julgado improcedente o pedido

16/12/2025, 14:39

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 15:05

Juntada de Petição de Parecer

13/11/2025, 09:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 04:21

Confirmada a comunicação eletrônica

18/10/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 08:34

Decretada a revelia

08/10/2025, 14:48

Conclusos para despacho

30/04/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 17:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:24

Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:04

Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:04

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 137028131

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Recebo a inicial no plano formal. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e a vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que fixe os critérios de autocomposição para os procuradores da parte promovida de forma impessoal, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.153/2009 e em obediência ao art. 37, caput da Constituição Federal Escorado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, mister se faz a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, reserva-me-ei a apreciar o pleito antecipatório apenas após o estabelecimento do contraditório. Determino a citação da parte promovida para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009). Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Recebo a inicial no plano formal. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e a vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que fixe os critérios de autocomposição para os procuradores da parte promovida de forma impessoal, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.153/2009 e em obediência ao art. 37, caput da Constituição Federal Escorado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, mister se faz a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, reserva-me-ei a apreciar o pleito antecipatório apenas após o estabelecimento do contraditório. Determino a citação da parte promovida para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009). Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 137028131

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137028131

24/02/2025, 12:48

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/02/2025, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 12:41

Conclusos para decisão

11/02/2025, 13:48

Distribuído por sorteio

11/02/2025, 13:48

Intimação da Sentença

•23/01/2026, 08:26

Sentença

•16/12/2025, 14:39

Decisão

•08/10/2025, 14:48

Despacho

•24/02/2025, 12:41