Procedimento Comum Cível 0052128-10.2021.8.06.0069 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052128-10.2021.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2025, 22:22

Transitado em Julgado em 30/04/2025

02/05/2025, 22:22

Juntada de Certidão

02/05/2025, 22:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COREAU em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COREAU em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:34

Decorrido prazo de SAMIA PRADO DE CARVALHO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:22

Decorrido prazo de SAMIA PRADO DE CARVALHO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:21

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 136897720

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052128-10.2021.8.06.0069. Requerente: AUTOR: MARILIA ARAUJO MOURA Requerido: REU: MUNICIPIO DE COREAU SENTENÇA 1 - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização Trabalhista] Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por MARILIA ARAÚJO MOURA em face do MUNICÍPIO DE COREAÚ/CE, pessoa jurídica de direito público interno. Na peça vestibular, narra a parte autora que exerceu função temporária entre o período de 01/02/2019 a 31/12/2020, percebendo o valor de um salário-mínimo. Aduz que, apesar de prestados os serviços, não foram pagas as verbas trabalhistas a que fazia jus. Requer, assim, a condenação do promovido ao pagamento dos depósitos do FGTS, férias, respectivo adicional e décimo terceiro salário. Citado, o Município de Coreaú ofertou contestação onde arguiu o descabimento do recebimento de valores referentes ao FGTS. Ao fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. EM ID 42663831, juntou as fichas financeiras da autora. Em ato de ID 51205979, a autora foi intimada para manifestar-se acerca da contestação, contudo nada disse. É o relatório. Passo a decidir. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, visto que as provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. DO MÉRITO Inicialmente, é oportuno mencionar que compete à Justiça comum processar e julgar causas em que se discuta a validade de vínculo jurídico-administrativo entre o poder público e servidores temporários. (STF. Plenário. Rcl 4351 MC-AgR/PE, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 11/11/2015). A questão posta a desate consiste em analisar se a parte autora possui direito aos valores do FGTS e multa de 40%, pagamento de férias proporcionais + 1/3 constitucional e a multa prevista no art. 477 da CLT, que alega serem devidos durante o período em que, por meio de contrato temporário, prestou serviços ao Município réu. Tem-se dos autos que é fato incontroverso que a autora exerceu a função por ela informada, sendo que o promovido não controverteu tal ponto em sua contestação. A Constituição Federal de 1988 assegura em seu artigo 37, inciso II, que a investidura em cargo ou emprego público somente ocorrerá mediante prévia aprovação em concurso público. O trabalho temporário constitui exceção legal, prevista somente em casos específicos, atendidos os requisitos para a verificação de sua regularidade. Com efeito, o servidor temporário é um prestador de serviço, tendo sua relação com o poder público disciplinada por um contrato de prestação de serviço. Nessa toada, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, enumerou os requisitos para a verificação da regularidade da contratação temporária do art. 37, IX, da CF: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (STF. Plenário. RE 658026/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 9/4/2014) Sobre as contratações temporárias, o Supremo Tribunal Federal fincou a seguinte tese no julgamento do Recurso Extraordinário 1066677: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Embora o contrato de trabalho da autora tenha perdurado de fevereiro de 2019 a dezembro de 2020, conforme alegado por ela na inicial e confirmado pelo requerido na ocasião em que juntou aos autos fichas financeiras de ID 42663831, verifico que o referido contrato não chegou a perdurar por mais de dois anos, nem foi possível perceber que houve sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Do que consta dos autos, a autora exerceu função temporária pelo período de vinte e três meses, sem interrupções, renovações ou prorrogações. Desse modo, considerando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, a qual esclarece os requisitos que desvirtuam a contratação temporária, tem-se que não há nos autos elementos que subsidiem a tese autoral de que a referida contratação tenha desvirtuado a natureza do contrato temporário. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com fundamento na tese fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 1066677, TEMA 551. Custas a cargo da autora, as quais restam suspensas em razão da concessão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). P. R. I. Coreaú/CE, 21 de fevereiro de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136897720

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136897720

24/02/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 14:19

Julgado improcedente o pedido

23/02/2025, 19:52

Conclusos para julgamento

19/06/2024, 14:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

19/06/2024, 14:42

Documentos

Intimação da Sentença

•24/02/2025, 14:19

Intimação da Sentença

•24/02/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052128-10.2021.8.06.0069. Requerente: AUTOR: MARILIA ARAUJO MOURA Requerido: REU: MUNICIPIO DE COREAU SENTENÇA 1 - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização Trabalhista] Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por MARILIA ARAÚJO MOURA em face do MUNICÍPIO DE COREAÚ/CE, pessoa jurídica de direito público interno. Na peça vestibular, narra a parte autora que exerceu função temporária entre o período de 01/02/2019 a 31/12/2020, percebendo o valor de um salário-mínimo. Aduz que, apesar de prestados os serviços, não foram pagas as verbas trabalhistas a que fazia jus. Requer, assim, a condenação do promovido ao pagamento dos depósitos do FGTS, férias, respectivo adicional e décimo terceiro salário. Citado, o Município de Coreaú ofertou contestação onde arguiu o descabimento do recebimento de valores referentes ao FGTS. Ao fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. EM ID 42663831, juntou as fichas financeiras da autora. Em ato de ID 51205979, a autora foi intimada para manifestar-se acerca da contestação, contudo nada disse. É o relatório. Passo a decidir. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, visto que as provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. DO MÉRITO Inicialmente, é oportuno mencionar que compete à Justiça comum processar e julgar causas em que se discuta a validade de vínculo jurídico-administrativo entre o poder público e servidores temporários. (STF. Plenário. Rcl 4351 MC-AgR/PE, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 11/11/2015). A questão posta a desate consiste em analisar se a parte autora possui direito aos valores do FGTS e multa de 40%, pagamento de férias proporcionais + 1/3 constitucional e a multa prevista no art. 477 da CLT, que alega serem devidos durante o período em que, por meio de contrato temporário, prestou serviços ao Município réu. Tem-se dos autos que é fato incontroverso que a autora exerceu a função por ela informada, sendo que o promovido não controverteu tal ponto em sua contestação. A Constituição Federal de 1988 assegura em seu artigo 37, inciso II, que a investidura em cargo ou emprego público somente ocorrerá mediante prévia aprovação em concurso público. O trabalho temporário constitui exceção legal, prevista somente em casos específicos, atendidos os requisitos para a verificação de sua regularidade. Com efeito, o servidor temporário é um prestador de serviço, tendo sua relação com o poder público disciplinada por um contrato de prestação de serviço. Nessa toada, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, enumerou os requisitos para a verificação da regularidade da contratação temporária do art. 37, IX, da CF: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (STF. Plenário. RE 658026/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 9/4/2014) Sobre as contratações temporárias, o Supremo Tribunal Federal fincou a seguinte tese no julgamento do Recurso Extraordinário 1066677: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Embora o contrato de trabalho da autora tenha perdurado de fevereiro de 2019 a dezembro de 2020, conforme alegado por ela na inicial e confirmado pelo requerido na ocasião em que juntou aos autos fichas financeiras de ID 42663831, verifico que o referido contrato não chegou a perdurar por mais de dois anos, nem foi possível perceber que houve sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Do que consta dos autos, a autora exerceu função temporária pelo período de vinte e três meses, sem interrupções, renovações ou prorrogações. Desse modo, considerando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, a qual esclarece os requisitos que desvirtuam a contratação temporária, tem-se que não há nos autos elementos que subsidiem a tese autoral de que a referida contratação tenha desvirtuado a natureza do contrato temporário. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com fundamento na tese fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 1066677, TEMA 551. Custas a cargo da autora, as quais restam suspensas em razão da concessão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). P. R. I. Coreaú/CE, 21 de fevereiro de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COREAU em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COREAU em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMIA PRADO DE CARVALHO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMIA PRADO DE CARVALHO em 01/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 136897720

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136897720

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136897720

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

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