Cumprimento de sentença 3936304-48.2012.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2012

Valor da Causa

R$ 23.174,10

Órgão julgador

12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 15:51

Expedido alvará de levantamento

11/12/2024, 14:24

Juntada de certidão

09/12/2024, 10:03

Expedido alvará de levantamento

04/12/2024, 11:39

Conclusos para despacho

04/11/2024, 13:03

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/11/2024, 10:09

Publicado Despacho em 31/10/2024. Documento: 112393260

31/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112393260

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3936304-48.2012.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização por Dano Material]PROMOVENTE(S): LILIANE MARIA MARTINS PORTOPROMOVIDO(A)(S): FABIO ERICK DE SOUZA RODRIGUES D E S P A C H O A conta bancária pertence a terceiro à lide. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária de titularidade da parte ou de seu advogado, com poderes especiais para receber e dar quitação. Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112393260

29/10/2024, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 10:06

Conclusos para despacho

04/10/2024, 14:56

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/10/2024, 14:34

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 105845873

01/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105845873

30/09/2024, 00:00

Todas as movimentações(348)

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 15:51

Expedido alvará de levantamento

11/12/2024, 14:24

Juntada de certidão

09/12/2024, 10:03

Expedido alvará de levantamento

04/12/2024, 11:39

Conclusos para despacho

04/11/2024, 13:03

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/11/2024, 10:09

Publicado Despacho em 31/10/2024. Documento: 112393260

31/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112393260

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3936304-48.2012.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização por Dano Material]PROMOVENTE(S): LILIANE MARIA MARTINS PORTOPROMOVIDO(A)(S): FABIO ERICK DE SOUZA RODRIGUES D E S P A C H O A conta bancária pertence a terceiro à lide. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária de titularidade da parte ou de seu advogado, com poderes especiais para receber e dar quitação. Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112393260

29/10/2024, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 10:06

Conclusos para despacho

04/10/2024, 14:56

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/10/2024, 14:34

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 105845873

01/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105845873

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LILIANE MARIA MARTINS PORTO para informar seus dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de receber o valor bloqueado pelo SISBAJUD, (ID. 78367504), a quantia de R$ 11,47 (Onze reais e quarenta e sete centavos). Fortaleza, 27 de setembro de 2024. MARIA VALERIA TORRES SAMPAIO Servidor Geral Assinado por certificação digital Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3936304-48.2012.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, de ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s)

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105845873

27/09/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 15:56

Decorrido prazo de LILIANE MARIA MARTINS PORTO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:16

Publicado Decisão em 10/09/2024. Documento: 103919646

10/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 103919646

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3936304-48.2012.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização por Dano Material]PROMOVENTE(S): LILIANE MARIA MARTINS PORTOPROMOVIDO(A)(S): FABIO ERICK DE SOUZA RODRIGUES D E C I S Ã O Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Embargos de Declaração no qual a parte recorrente alega a existência de contradição e omissão na sentença atacada (Id 103610299): MÉRITO - DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SEQUER TEVE SUA CONTAGEM INICIADA. AUTORA QUE NUNCA QUEDOU-SE INERTE. (...) Dito isso, somente seria possível reconhecer a prescrição em execução que visa à cobrança de valores decorrentes de responsabilidade civil após o decurso de três anos, conforme o art. 206, § 3o, V, do CC (dispositivo utilizado para o caso em comento), ou seja, em 18/03/2020. (...) Desse modo, tem-se que a execução precisa OBRIGATORIAMENTE ser suspensa pelo Juiz, de modo que, somente após transcorrido o prazo de 1 (um) ano, nos termos art. 921, inciso III e §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, em redação anterior à Lei n.º 14.195 de 26/8/2021, sem que o exequente tenha promovido diligência para satisfação do crédito posto em Execução, inicia-se, automaticamente, contagem do prazo prescricional intercorrente, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. Em decisão proferida nos autos, Vossa Excelência deu parcial provimento aos Embargos à Execução apresentados, reconhecendo o excesso de execução e, portanto, determinando a redução do valor executado. No entanto, a mesma decisão, ao mesmo tempo, determinou o pagamento do valor integral solicitado pelo Exequente, o que resulta em evidente contradição, uma vez que o excesso de execução reconhecido deveria levar à redução proporcional do valor a ser pago. Parte requerida não intimada, tendo em vista o não conhecimento de seu paradeiro. Consoante se extrai dos excertos acima, o que parte embargante aponta como omissão e contradição trata-se, na verdade, do seu descontentamento com a decisão exarada. Ademais, eventual erro no procedimento de reconhecimento da prescrição não se enquadra nos conceitos de omissão e contradição ensejadores da oposição de embargos de declaração, sendo a primeira a ausência de manifestação sobre ponto fundamental e a segunda a dissonância entre os termos da própria sentença, o que não é o caso. Por fim, observa-se que a pretensão da parte recorrente requer o reexame da controvérsia já apreciada, pretensão vedada em sede de embargos, conforme se extrai da Súmula 18, do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Isto posto, conheço dos embargos para, no mérito, NEGAR-LHES ACOLHIMENTO. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de decisão elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRAJUIZ DE DIREITOAssinado por certificação digital

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103919646

06/09/2024, 11:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/09/2024, 11:07

Conclusos para decisão

02/09/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 10:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/09/2024, 10:29

Publicado Sentença em 28/08/2024. Documento: 101749088

28/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 101749088

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3936304-48.2012.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização por Dano Material]PROMOVENTE(S): LILIANE MARIA MARTINS PORTOPROMOVIDO(A)(S): FABIO ERICK DE SOUZA RODRIGUES S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Cobrança de Aluguéis c/c Reparação de Danos materiais na qual a pretensão autoral foi julgada parcialmente procedente no dia 03/02/2021 (Id 22077340), a referida decisão transitou em julgado em 14 de maio de 2021 (Id 23349860), com primeiro despacho em cumprimento de sentença exarado no dia 19/07/2021 (Id 23710731). A primeira intimação da parte executada restou inexitosa (Id 24398283). Determinado o bloqueio dos bens do executado, este retornou infrutífero (Id 27462095). O mesmo ocorreu em relação à pesquisa realizada no sistema RENAJUD (Id 27701000). Pedido de INFOJUD negado (Id 30139687). Intimação via Oficial de Justiça infrutífera (Id 33002384). Pedido de ofício à Receita Federal negado por conta do dever da parte em diligenciar na busca de bens (Id 34128048). Novo pedido de busca negado pela incompatibilidade com rito sumaríssimo (Id 35339328). O mesmo ocorreu em relação ao pedido de buscas via SNIPER (Id 35754847). Realizado novo SISBAJUD (Id 78367504), restou bloqueada a quantia de R$ 11,47 (onze reais e quarenta e sete centavos). Outras diligências restaram negadas pelos mesmos motivos das anteriores: incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais. Por último restou solicitada a busca de bens via INFOJUD, pedido ainda não analisado por conta da possível ocorrência de prescrição. Intimada para se manifestar sobre a prescrição, a parte exequente peticionou, no Id 96398676, argumentando a necessidade de suspensão do feito antes do reconhecimento da prescrição. Sobre a prescrição intercorrente, imperioso destacar o disposto no artigo 206-A, do Código Civil: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Consoante se depreende do teor do artigo 206, § 3º, I, do Código Civil, o prazo prescricional para a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos e reparação de danos (pretensão autoral) é de 3 (três) anos. Nota-se que diversas foram as intimações da parte exequente, assim como numerosas foram as diligências no sentido de encontrar o executado ou seus bens, porém todas praticamente sem êxito, tendo sido bloqueado apenas o valor ínfimo de R$ 11,47 (onze reais e quarenta e sete centavos). Isto posto e considerando que o presente cumprimento de sentença tramita há mais de 3 (três) anos, o reconhecimento da prescrição intercorrente, na forma da legislação acima e da jurisprudência sobre o tema, é a medida que se impõe: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.195/21 EM RAZÃO DA EXECUÇÃO TER INICIADO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS INEXITOSAS A FIM DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE SEIS ANOS SEM QUALQUER PENHORA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001558-41.2016.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 19.09.2022) (Destaquei). (TJ-PR - RI: 00015584120168160061 Capanema 0001558-41.2016.8.16.0061 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 19/09/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/09/2022) Ressalta-se que a desídia do exequente não é medida somente pela perda do prazo ou demora no fornecimento das informações, mas também pelo fato de não ter sido apresentado qualquer bem penhorável suficiente para a quitação da obrigação dentro desses mais de 3 (três) anos em que o cumprimento de sentença tramita. Por fim, relativamente a alegada necessidade de suspensão do feito, destaca-se que a suspensão da demanda é incompatível com o rito sumaríssimo, sujeitar a prescrição à suspensão seria o mesmo que impossibilitar a ocorrência da prescrição intercorrente nos Juizados Especiais, entendimento incompatível com o princípio da celeridade norteadora dos processos que tramitam sob o rito sumaríssimo: JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA TRAMITANDO EM VARA CÍVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO TÍTULO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso Inominado aviado em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 2º e 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95, considerando ser inadmissível a suspensão do feito, no sistema dos Juizados Especiais. 2. Constada a existência de prejudicialidade externa, no caso, ação ajuizada pela recorrida-executada (processo n. 0709333-73 - 2ª Vara Cível de Águas Claras-DF), com pedido de rescisão contratual e de nulidade da multa, ora executadas pela recorrente na presente ação executiva, mister seria a suspensão do processo, nos termos do art. 921, I c/c o artigo 313, V, alínea ?a?, ambos do CPC. 3. Não obstante, tal procedimento não se coaduna com a sistemática própria da Lei n. 9.099/95, mormente pela colisão com os princípios informadores dos juizados especiais, especialmente o da celeridade. 4. Assim, torna-se inviável o prosseguimento da execução, cabendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, que se afigura, de fato, a solução menos gravosa para as partes, que poderão discutir amplamente acerca da validade do título no âmbito da ação ordinária própria, sem a limitação probatória e procedimental inerente à Lei 9.099/95. (Acórdão 696858, 20110710379274ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal). 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Destaquei). (TJ-DF 07515383220188070016 DF 0751538-32.2018.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 11/10/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante de todo o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão autoral e julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Embargos protelatórios sujeitos às penalidades legais. Intime-se a parte exequente para a a apresentação dos dados necessários para a expedição do alvará e liberação da quantia de R$ 11,47 (onze reais e quarenta e sete centavos) bloqueada no Id 78367504. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101749088

26/08/2024, 14:38

Declarada decadência ou prescrição

26/08/2024, 14:38

Conclusos para julgamento

18/08/2024, 17:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

18/08/2024, 17:03

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/08/2024, 11:13

Publicado Despacho em 30/07/2024. Documento: 89947872

30/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89947872

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LILIANE MARIA MARTINS PORTO EXECUTADO: FABIO ERICK DE SOUZA RODRIGUES D E S P A C H O 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3936304-48.2012.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização por Dano Material] Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa, proposta em 06/07/2021 (id 23610716). Previamente à análise da petição retro (id 81056519), nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, manifeste-se a exequente sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, em 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

29/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89947872

26/07/2024, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 08:05

Decorrido prazo de IVANA JEREISSATI GUEDES em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:24

Decorrido prazo de MARCELO VICTOR DE SOUSA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:24

Decorrido prazo de RAFAELLA CARNEIRO DA CUNHA PARAHYBA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:12

Conclusos para despacho

15/03/2024, 15:07

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/03/2024, 12:46

Publicado Intimação em 11/03/2024. Documento: 80796408

11/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 80796408

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3936304-48.2012.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização por Dano Material]PROMOVENTE(S): LILIANE MARIA MARTINS PORTOPROMOVIDO(A)(S): FABIO ERICK DE SOUZA RODRIGUES D E S P A C H O Tendo e

08/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80796408

07/03/2024, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 17:52

Conclusos para despacho

05/03/2024, 18:26

Juntada de Petição de pedido (outros)

29/02/2024, 14:53

Publicado Decisão em 23/02/2024. Documento: 80035864

23/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 80035864

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3936304-48.2012.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização por Dano Material]PROMOVENTE(S): LILIANE MARIA MARTINS PORTOPROMOVIDO(A)(S): FABIO ERICK DE SOUZA RODRIGUES D E C I S Ã O INDEFIRO

22/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80035864

21/02/2024, 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2024, 12:21

Conclusos para despacho

01/02/2024, 15:00

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 14:02

Publicado Intimação em 23/01/2024. Documento: 78485974

23/01/2024, 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024 Documento: 78485974

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3936304-48.2012.8.06.0004 Certifico e dou fé, para os devidos fins, em cumprimento a decisão proferida no ID 53903664 procedi consulta no sistema RENAJUD, objetivando loc

22/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78485974

19/01/2024, 17:33

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 11:19

Juntada de certidão

09/01/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 08:01

Conclusos para despacho

24/08/2023, 17:17

Decorrido prazo de MARCELO VICTOR DE SOUSA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 04:16

Decorrido prazo de IVANA JEREISSATI GUEDES em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 04:16

Decorrido prazo de RAFAELLA CARNEIRO DA CUNHA PARAHYBA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 04:16

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 15:27

Publicado Intimação em 16/08/2023. Documento: 65461882

16/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 65461882

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3936304-48.2012.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização por Dano Material]EXEQUENTE(S): LILIANE MARIA MARTINS PORTOEXECUTADO(A)(S): FABI

14/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/08/2023, 08:54

Cancelada a movimentação processual

11/08/2023, 08:53

Desentranhado o documento

11/08/2023, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2023, 08:04

Conclusos para despacho

09/08/2023, 16:08

Conclusos para despacho

22/06/2023, 14:54

Cancelada a movimentação processual

22/06/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 09:00

Publicado Despacho em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3936304-48.2012.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Material] PROMOVENTE(S): LILIANE MARIA MARTINS PORTO PROMOVIDO(A

05/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

05/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2023, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 15:10

Conclusos para despacho

23/02/2023, 11:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/01/2023, 11:34

Conclusos para despacho

24/01/2023, 09:36

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 11:30

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 19/12/2022 23:59.

22/12/2022, 00:39

Decorrido prazo de IVANA JEREISSATI GUEDES em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 03:29

Decorrido prazo de RAFAELLA CARNEIRO DA CUNHA PARAHYBA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 03:29

Decorrido prazo de MARCELO VICTOR DE SOUSA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 03:29

Publicado Intimação em 12/12/2022.

12/12/2022, 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2022.

12/12/2022, 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2022.

12/12/2022, 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2022.

12/12/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

09/12/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

09/12/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

09/12/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

09/12/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/12/2022, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/12/2022, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/12/2022, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/12/2022, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 19:20

Conclusos para despacho

27/10/2022, 12:56

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 17:56

Publicado Despacho em 19/10/2022.

19/10/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

18/10/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/10/2022, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 08:48

Conclusos para despacho

13/10/2022, 17:28

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 15:38

Conclusos para despacho

22/09/2022, 16:41

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 14:19

Conclusos para despacho

09/08/2022, 13:31

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 22:22

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 16:08

Conclusos para despacho

18/07/2022, 20:45

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 10:51

Conclusos para despacho

29/05/2022, 17:50

Decorrido prazo de RAFAELLA CARNEIRO DA CUNHA PARAHYBA em 27/05/2022 23:59:59.

28/05/2022, 01:22

Decorrido prazo de MARCELO VICTOR DE SOUSA em 27/05/2022 23:59:59.

28/05/2022, 01:22

Decorrido prazo de MARCELO VICTOR DE SOUSA em 27/05/2022 23:59:59.

28/05/2022, 01:22

Decorrido prazo de RAFAELLA CARNEIRO DA CUNHA PARAHYBA em 27/05/2022 23:59:59.

28/05/2022, 01:22

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/05/2022, 11:25

Juntada de Petição de diligência

10/05/2022, 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2022, 15:51

Juntada de certidão

02/05/2022, 15:20

Expedição de Mandado.

02/05/2022, 15:18

Expedição de Mandado.

29/04/2022, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 13:44

Decorrido prazo de MARCELO VICTOR DE SOUSA em 31/01/2022 23:59:59.

25/03/2022, 11:02

Decorrido prazo de RAFAELLA CARNEIRO DA CUNHA PARAHYBA em 31/01/2022 23:59:59.

25/03/2022, 03:10

Decorrido prazo de MARCELO VICTOR DE SOUSA em 14/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 01:03

Decorrido prazo de RAFAELLA CARNEIRO DA CUNHA PARAHYBA em 14/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 01:02

Conclusos para despacho

21/03/2022, 17:57

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 11:21

Conclusos para despacho

01/02/2022, 14:15

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 09:29

Juntada de certidão

13/01/2022, 09:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/12/2021, 10:23

Conclusos para despacho

14/12/2021, 09:30

Juntada de certidão

14/12/2021, 09:30

Juntada de certidão

09/12/2021, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2021, 14:24

Decorrido prazo de RAFAELLA CARNEIRO DA CUNHA PARAHYBA em 08/11/2021 23:59:59.

09/11/2021, 00:25

Decorrido prazo de MARCELO VICTOR DE SOUSA em 08/11/2021 23:59:59.

09/11/2021, 00:25

Juntada de Petição de petição

01/11/2021, 15:39

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/10/2021, 16:04

Conclusos para despacho

11/10/2021, 19:24

Juntada de certidão

11/10/2021, 19:23

Juntada de certidão

02/08/2021, 11:39

Expedição de Intimação.

20/07/2021, 13:16

Juntada de intimação

20/07/2021, 13:14

Expedição de Intimação.

20/07/2021, 13:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/07/2021, 16:06

Processo Reativado

19/07/2021, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2021, 12:37

Conclusos para decisão

15/07/2021, 12:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/07/2021, 22:29

Arquivado Definitivamente

09/06/2021, 19:33

Transitado em Julgado em 14/05/2021

09/06/2021, 19:33

Decorrido prazo de MARCELO VICTOR DE SOUSA em 14/05/2021 23:59:59.

16/05/2021, 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 14/05/2021 23:59:59.

16/05/2021, 00:07

Decorrido prazo de RAFAELLA CARNEIRO DA CUNHA PARAHYBA em 14/05/2021 23:59:59.

16/05/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 13:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/04/2021, 15:19

Conclusos para decisão

07/04/2021, 17:07

Juntada de certidão

07/04/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 07:55

Decorrido prazo de RAFAELLA CARNEIRO DA CUNHA PARAHYBA em 04/03/2021 23:59:59.

08/03/2021, 00:08

Decorrido prazo de MARCELO VICTOR DE SOUSA em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 00:14

Conclusos para decisão

26/02/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/02/2021, 20:57

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 19:23

Julgado procedente em parte do pedido

03/02/2021, 21:47

Conclusos para julgamento

20/01/2021, 09:24

Decretada a revelia

19/01/2021, 21:23

Conclusos para despacho

15/01/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 13:34

Juntada de documento de comprovação

15/01/2021, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2021, 10:20

Conclusos para despacho

25/11/2020, 10:38

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 10:38

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 10:38

Audiência Conciliação não-realizada para 17/09/2020 10:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.

21/09/2020, 15:48

Juntada de certidão

12/08/2020, 17:48

Expedição de Citação.

04/08/2020, 11:35

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 20:02

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 20:01

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 20:01

Audiência Conciliação designada para 17/09/2020 10:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.

31/07/2020, 20:00

Audiência Conciliação cancelada para 06/08/2020 08:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.

31/07/2020, 19:59

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 19:59

Expedição de Citação.

03/06/2020, 09:14

Cancelada a movimentação processual

03/06/2020, 09:09

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 12:36

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 12:36

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 15:29

Audiência Conciliação designada para 06/08/2020 08:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.

29/05/2020, 14:24

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 00:52

Decorrido prazo de RAFAELLA CARNEIRO DA CUNHA PARAHYBA em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 00:52

Decorrido prazo de MARCELO VICTOR DE SOUSA em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:19

Audiência Conciliação cancelada para 07/05/2020 10:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.

03/05/2020, 12:05

Movimentação invalidada

24/03/2020, 21:31

Expedição de Citação.

12/03/2020, 18:08

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 18:26

Audiência Conciliação redesignada para 07/05/2020 10:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.

11/03/2020, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2020, 15:20

Decorrido prazo de RAFAELLA CARNEIRO DA CUNHA PARAHYBA em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 00:19

Decorrido prazo de MARCELO VICTOR DE SOUSA em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 00:19

Juntada de Petição de ata da audiência

05/03/2020, 09:17

Conclusos para despacho

03/03/2020, 13:56

Juntada de Petição de petição

02/03/2020, 08:51

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 17:08

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 17:08

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 17:08

Juntada de mandado

13/02/2020, 17:01

Expedição de Citação.

09/01/2020, 15:36

Movimentação invalidada

09/01/2020, 13:18

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 11:40

Audiência Conciliação redesignada para 05/03/2020 09:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.

07/01/2020, 11:38

Juntada de certidão

07/01/2020, 10:20

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 17:24

Audiência Conciliação designada para 24/02/2020 16:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.

18/12/2019, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2019, 17:05

Decorrido prazo de RAFAELLA CARNEIRO DA CUNHA PARAHYBA em 03/05/2019 23:59:59.

16/10/2019, 00:38

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 05/04/2019 23:59:59.

14/10/2019, 04:30

Decorrido prazo de MARCELO VICTOR DE SOUSA em 25/06/2019 23:59:59.

13/10/2019, 15:47

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 25/04/2019 23:59:59.

13/10/2019, 14:34

Decorrido prazo de MARCELO VICTOR DE SOUSA em 25/04/2019 23:59:59.

13/10/2019, 14:16

Decorrido prazo de MARCELO VICTOR DE SOUSA em 04/04/2019 23:59:59.

13/10/2019, 14:01

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 25/06/2019 23:59:59.

13/10/2019, 10:22

Conclusos para despacho

27/06/2019, 11:08

Juntada de Petição de petição

25/06/2019, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2019, 18:40

Conclusos para despacho

18/06/2019, 10:53

Audiência conciliação não-realizada para 18/06/2019 10:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.

18/06/2019, 10:52

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 12:58

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 12:58

Juntada de certidão

06/06/2019, 12:57

Juntada de documento de comprovação

04/06/2019, 13:23

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 09:44

Audiência conciliação designada para 18/06/2019 10:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.

15/05/2019, 09:42

Audiência conciliação não-realizada para 15/05/2019 09:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.

15/05/2019, 09:40

Juntada de documento de comprovação

30/04/2019, 17:27

Expedição de Citação.

16/04/2019, 15:47

Juntada de certidão

15/04/2019, 11:27

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 11:20

Audiência conciliação designada para 15/05/2019 09:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.

15/04/2019, 11:18

Audiência conciliação não-realizada para 15/04/2019 09:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.

15/04/2019, 11:17

Conclusos para despacho

05/04/2019, 12:50

Juntada de Petição de petição

04/04/2019, 15:13

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 11:26

Juntada de documento de comprovação

18/03/2019, 11:20

Expedição de Citação.

13/02/2019, 09:35

Expedição de Outros documentos.

13/02/2019, 08:32

Audiência conciliação designada para 15/04/2019 09:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.

13/02/2019, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2019, 12:46

Conclusos para despacho

10/12/2018, 11:56

Audiência conciliação não-realizada para 10/12/2018 11:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.

10/12/2018, 11:53

Juntada de certidão

04/10/2018, 15:15

Expedição de Outros documentos.

03/09/2018, 10:28

Audiência conciliação designada para 10/12/2018 11:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.

03/09/2018, 10:26

Juntada de certidão

03/09/2018, 10:24

Juntada de Petição de petição

12/07/2018, 08:55

Mov. [57] - Remessa: Migração de processo do Projudi (032.2012.936.304-3) para o PJe (3936304-48.2012.8.06.0004)

16/06/2018, 01:20

Mov. [56] - Documento: Juntada de Termo de Audiência

14/03/2018, 09:45

Mov. [55] - Expedição de documento: Expedição de REDISTRIBUIÇÃO/p/ PROCESSO

01/03/2018, 20:08

Mov. [54] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

01/03/2018, 20:08

Mov. [52] - Redistribuição: Redistribuído por Área/(Para o juizLUIZ CARLOS SARAIVA GUERRA )

28/02/2018, 10:00

Mov. [53] - Conclusão: Conclusos para Análise de Competência Declinada

28/02/2018, 10:00

Mov. [51] - Audiência: Audiência Conciliação Cancelada/Em função de transferência de varas

28/02/2018, 10:00

Mov. [50] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por MARCELO VICTOR DE SOUSA) em 12/12/17 *Referente ao evento Expedição de Certidão(07/12/17)

12/12/2017, 11:32

Mov. [47] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 2 de Fevereiro de 2018 às 09:00)

07/12/2017, 14:51

Mov. [48] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de LILIANE MARIA MARTINS PORTO)

07/12/2017, 14:51

Mov. [49] - Expedição de documento: Expedição de Mandado/p/ FABIO ERICK SOUZA RODRIGUES

07/12/2017, 14:51

Mov. [46] - Expedição de documento: Expedição de Certidão CERTIFICO PARA OS DEVIDOS FINS QUE TENDO EM VISTA AR EVENTO 45, SERÁ DESIGNADA A SEGUIR NOVA DATA PARA AUD CONCILIAÇÃO, DESTA FEITA, COM A CITAÇÃO POR MANDADO. DOU FÉ FORT. 07/12/2017 FCA HELENA FALANGA

07/12/2017, 14:51

Mov. [45] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento

07/12/2017, 14:36

Mov. [43] - Documento: Juntada de Termo de Audiência

10/11/2017, 09:18

Mov. [44] - Audiência: Audiência Conciliação Negativa

10/11/2017, 09:18

Mov. [42] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por MARCELO VICTOR DE SOUSA) em 31/10/17 *Referente ao evento Juntada de Citação(10/10/17)

31/10/2017, 14:51

Mov. [41] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para FABIO ERICK SOUZA RODRIGUES

17/10/2017, 10:36

Mov. [39] - Documento: Juntada de Citação

17/10/2017, 10:02

Mov. [40] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para FABIO ERICK SOUZA RODRIGUES

17/10/2017, 10:02

Mov. [38] - HABILITAÇÃO REQUERIDA: HABILITAÇÃO REQUERIDA - MARCELO VICTOR DE SOUSA 23085 N/CE (Advogado Habilitado)/Promovente LILIANE MARIA MARTINS PORTO

10/10/2017, 11:18

Mov. [35] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 10 de Novembro de 2017 às 09:00)

10/10/2017, 11:18

Mov. [36] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de LILIANE MARIA MARTINS PORTO)

10/10/2017, 11:18

Mov. [37] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para FABIO ERICK SOUZA RODRIGUES)

10/10/2017, 11:18

Mov. [34] - Documento: Juntada de Citação

10/10/2017, 11:18

Mov. [33] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

26/10/2016, 11:56

Mov. [32] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de LILIANE MARIA MARTINS PORTO/(Sem resposta) *Referente ao evento Decisão ou Despacho(07/10/16)

24/10/2016, 23:59

Mov. [31] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE) em 17/10/16 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(07/10/16)

17/10/2016, 18:02

Mov. [29] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

07/10/2016, 18:42

Mov. [30] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de LILIANE MARIA MARTINS PORTO)

07/10/2016, 18:42

Mov. [27] - Conclusão: Conclusos para $TIPO_CONCLUSAO

07/10/2016, 12:00

Mov. [28] - Conclusão: Conclusos para Despacho/Juiz(íza) Titular LUIZ ROBERTO OLIVEIRA DUARTE

07/10/2016, 12:00

Mov. [26] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

17/08/2016, 18:15

Mov. [25] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE) em 08/08/16 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(27/07/16)

08/08/2016, 18:30

Mov. [22] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

27/07/2016, 18:34

Mov. [23] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de LILIANE MARIA MARTINS PORTO)

27/07/2016, 18:34

Mov. [24] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para FABIO ERICK SOUZA RODRIGUES)

27/07/2016, 18:34

Mov. [20] - Conclusão: Conclusos para Despacho

26/07/2016, 14:43

Mov. [21] - Conclusão: Conclusos para Despacho

26/07/2016, 14:43

Mov. [19] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de LILIANE MARIA MARTINS PORTO/(Sem resposta) *Referente ao evento Documento analisado(04/03/13)

25/03/2013, 23:59

Mov. [18] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

20/03/2013, 08:38

Mov. [17] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE) em 14/03/13 *Referente ao evento Documento analisado(04/03/13)

14/03/2013, 18:16

Mov. [15] - Documento analisado: Documento analisado

04/03/2013, 10:25

Mov. [16] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de LILIANE MARIA MARTINS PORTO)

04/03/2013, 10:25

Mov. [14] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

05/02/2013, 12:25

Mov. [13] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

04/02/2013, 22:11

Mov. [10] - Documento: Juntada de Termo de Audiência

25/01/2013, 10:50

Mov. [11] - Audiência: Audiência Conciliação Negativa

25/01/2013, 10:50

Mov. [12] - Conclusão: Conclusos para Despacho

25/01/2013, 10:50

Mov. [9] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento

25/01/2013, 08:41

Mov. [8] - Devolução sem Leitura: Devolução sem Leitura/De CITAÇÃO expedida em 28/11/12 para FABIO ERICK SOUZA RODRIGUES

25/01/2013, 08:39

Mov. [7] - Petição: Juntada de Petição de Petição

24/01/2013, 14:40

Mov. [6] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para FABIO ERICK SOUZA RODRIGUES

28/11/2012, 11:42

Mov. [3] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 25 de Janeiro de 2013 às 10:30)

20/09/2012, 11:30

Mov. [4] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para LILIANE MARIA MARTINS PORTO) em 20/09/12 *Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(20/09/12)

20/09/2012, 11:30

Mov. [5] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para FABIO ERICK SOUZA RODRIGUES

20/09/2012, 11:30

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/12º Juizado Especial Cível e Criminal

20/09/2012, 11:29

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB14814NCE

20/09/2012, 11:29

Documentos

Despacho

•04/12/2024, 11:39

Despacho

•29/10/2024, 10:06

Despacho

•29/10/2024, 10:06

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 15:56

Decisão

•06/09/2024, 11:07

Decisão

•06/09/2024, 11:07

Sentença

•26/08/2024, 14:38

Sentença

•26/08/2024, 14:38

Despacho

•26/07/2024, 08:05

Despacho

•26/07/2024, 08:05

Despacho

•06/03/2024, 17:52

Decisão

•21/02/2024, 12:21

Decisão

•21/02/2024, 12:21

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 17:33

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 17:33

Todos os documentos(47)

Despacho

•04/12/2024, 11:39

Despacho

09/09/2024, 00:00

27/08/2024, 00:00

•29/10/2024, 10:06

Despacho

•29/10/2024, 10:06

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 15:56

Decisão

•06/09/2024, 11:07

Decisão

•06/09/2024, 11:07

Sentença

•26/08/2024, 14:38

Sentença

•26/08/2024, 14:38

Despacho

•26/07/2024, 08:05

Despacho

•26/07/2024, 08:05

Despacho

•06/03/2024, 17:52

Decisão

•21/02/2024, 12:21

Decisão

•21/02/2024, 12:21

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 17:33

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 17:33

Despacho

•05/12/2023, 08:01

Despacho

•11/08/2023, 08:04

Despacho

•02/06/2023, 15:10

Despacho

•02/06/2023, 15:10

Despacho

•26/01/2023, 11:34

Despacho

•30/11/2022, 19:20

Despacho

•17/10/2022, 08:48

Despacho

•17/10/2022, 08:48

Despacho

•23/09/2022, 15:38

Despacho

•05/09/2022, 14:19

Despacho

•21/07/2022, 16:08

Despacho

•21/07/2022, 16:08

Despacho

•30/06/2022, 10:50

Despacho

•26/04/2022, 13:43

Despacho

•09/02/2022, 11:21

Decisão

•14/12/2021, 10:23

Decisão

•13/10/2021, 16:04

Despacho

•19/07/2021, 12:37

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/07/2021, 22:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/07/2021, 22:29

Sentença

•16/04/2021, 15:19

Sentença

•03/02/2021, 21:47

Decisão

•19/01/2021, 21:23

Despacho

•15/01/2021, 10:20

Despacho

•10/03/2020, 15:20

Despacho

•18/12/2019, 17:05

Despacho

•19/06/2019, 18:40

Despacho

•30/01/2019, 12:46

DESPACHO

•01/03/2018, 20:08

Despacho

•07/10/2016, 18:42

Despacho

•27/07/2016, 18:34

Despacho

•05/02/2013, 12:25