Execução Fiscal 3024194-65.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2023

Valor da Causa

R$ 119.031,50

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IVAN ALCANTARA MOTA JUNIOR

CPF

Reu

INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS ROSSI MOTA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIO PEDROSA VASCONCELOS

OAB/CE 16743·CPF·Representa: Autor

JOSE DIEGO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/CE 23834·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 05/12/2025. Documento: 185525803

05/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 185525803

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185525803

03/12/2025, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 10:24

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA para EXECUÇÃO FISCAL

03/12/2025, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 09:16

Conclusos para despacho

22/10/2025, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 10:17

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 01:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 15:11

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 15:10

Juntada de certidão

20/08/2025, 15:06

Juntada de Certidão

13/08/2025, 11:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 05:12

Decorrido prazo de JOSE DIEGO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 05:16

Todas as movimentações(76)

Publicado Intimação em 05/12/2025. Documento: 185525803

05/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 185525803

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185525803

03/12/2025, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 10:24

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA para EXECUÇÃO FISCAL

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 09:03

Decisão

•06/05/2026, 09:03

03/12/2025, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 09:16

Conclusos para despacho

22/10/2025, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 10:17

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 01:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 15:11

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 15:10

Juntada de certidão

20/08/2025, 15:06

Juntada de Certidão

13/08/2025, 11:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 05:12

Decorrido prazo de JOSE DIEGO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 05:16

Decorrido prazo de JOSE DIEGO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 05:16

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 01:07

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165667990

22/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165667990

21/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165667990

18/07/2025, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 11:45

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 11:43

Juntada de certidão

18/07/2025, 11:41

Juntada de certidão

18/07/2025, 11:26

Juntada de Certidão

17/07/2025, 16:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:25

Decorrido prazo de JOSE DIEGO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:09

Decorrido prazo de JOSE DIEGO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:09

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 135357471

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3024194-65.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADOPOLO PASSIVO: EXECUTADO: INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS ROSSI MOTA LTDA - ME, IVAN ALCANTARA MOTA JUNIOR DECISÃO CLS. No ID. 89074528, consta Pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos no Acórdão de ID. 135347326, que condenou o Estado do Ceará ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Devidamente intimada, a Fazenda Pública Estadual se manteve inerte. Sucinto o relatus. DECIDO: Inicialmente, impende registrar que o § 2º, do art. 24, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) é assente em registrar que "a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier". (gn) Ex positis, considerando a flagrante desídia da Fazenda Pública Estadual para o cumprimento do julgado, em atenção aos requestos formulados, DETERMINO que a Secretaria do Juízo expeça a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor da Executante LAPROVITERA & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 29.691.389/0001-40, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO:

25/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 135357471

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135357471

24/02/2025, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2025, 13:56

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

24/02/2025, 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2025, 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/02/2025, 15:23

Juntada de Petição de diligência

20/02/2025, 15:23

Conclusos para decisão

10/02/2025, 15:29

Juntada de outros documentos

10/02/2025, 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/02/2025, 11:55

Juntada de Petição de diligência

01/02/2025, 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2025, 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2025, 12:39

Decorrido prazo de IVAN ALCANTARA MOTA JUNIOR em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 02:37

Juntada de entregue (ecarta)

12/10/2024, 02:29

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

07/10/2024, 02:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2024, 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2024, 13:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2024, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2024, 08:24

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 14:59

Juntada de comunicação

21/06/2024, 01:44

Conclusos para despacho

02/05/2024, 12:20

Juntada de Petição de petição

21/01/2024, 23:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 03:20

Decorrido prazo de JOSE DIEGO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 02:48

Publicado Intimação em 26/10/2023. Documento: 70145209

26/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 70145209

25/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70145209

24/10/2023, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2023, 16:59

Acolhida a exceção de pré-executividade

04/10/2023, 11:15

Conclusos para decisão

03/10/2023, 17:00

Juntada de Petição de petição (outras)

27/09/2023, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2023, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 17:03

Conclusos para decisão

05/09/2023, 17:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 02:57

Juntada de Certidão

06/07/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 11:44

Conclusos para despacho

30/06/2023, 12:02

Distribuído por sorteio

30/06/2023, 12:02

Despacho

•03/12/2025, 09:16

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 11:43

Decisão

•18/07/2025, 11:26

Decisão

•21/02/2025, 09:28

Despacho

•29/07/2024, 08:24

Despacho

•29/07/2024, 08:24

Decisão

•04/10/2023, 11:15

Despacho

•06/09/2023, 17:03

Despacho

•06/07/2023, 11:44