Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3004268-30.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2025

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JUSSARA BENTO DE ANDRADE

CPF

Autor

PATRICIA BEZERRA DE ARAUJO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

IURY ALVES LEAL

OAB/CE 37707·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR

OAB/CE 15603·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

JUSSARA BENTO DE ANDRADE

CPF

Autor

PATRICIA BEZERRA DE ARAUJO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 201467392

06/05/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 201467392

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201467392

04/05/2026, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 15:58

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2026 09:30, 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

28/04/2026, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:16

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2026 09:30, 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

08/04/2026, 12:27

Decorrido prazo de MARIANA ODISIO CAVALCANTE DE ALENCAR em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:16

Decorrido prazo de LARYSSA MARIA XIMENES CARVALHO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:16

Decorrido prazo de IURY ALVES LEAL em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:16

Juntada de Petição de Parecer

25/03/2026, 11:51

Confirmada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 01:00

Todas as movimentações(67)

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 201467392

06/05/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 201467392

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201467392

04/05/2026, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 10:14

Despacho

•23/09/2025, 10:54

04/05/2026, 15:58

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2026 09:30, 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

28/04/2026, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:16

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2026 09:30, 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

08/04/2026, 12:27

Decorrido prazo de MARIANA ODISIO CAVALCANTE DE ALENCAR em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:16

Decorrido prazo de LARYSSA MARIA XIMENES CARVALHO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:16

Decorrido prazo de IURY ALVES LEAL em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:16

Juntada de Petição de Parecer

25/03/2026, 11:51

Confirmada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 01:00

Juntada de certidão

24/03/2026, 10:44

Confirmada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 15:47

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 194815404

17/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 194815404

17/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 194815404

17/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 194815404

16/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 194815404

16/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 194815404

16/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2026, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194815404

14/03/2026, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194815404

14/03/2026, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194815404

14/03/2026, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2026, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2026, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 10:14

Juntada de Petição de certidão

21/11/2025, 10:05

Conclusos para despacho

04/11/2025, 18:21

Juntada de Petição de substabelecimento

04/11/2025, 15:29

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2025 09:30, 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

04/11/2025, 10:36

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2025 09:30, 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

04/11/2025, 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 03:39

Juntada de Petição de Parecer

24/10/2025, 09:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 05:19

Confirmada a comunicação eletrônica

11/10/2025, 01:04

Decorrido prazo de IURY ALVES LEAL em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 04:22

Confirmada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 16:06

Juntada de Petição de certidão

02/10/2025, 13:56

Publicado Intimação em 02/10/2025. Documento: 175647221

02/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 175647221

01/10/2025, 00:00

Expedição de Ofício.

30/09/2025, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175647221

30/09/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 10:54

Conclusos para despacho

23/06/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 10:24

Conclusos para despacho

06/05/2025, 12:57

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2025, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 09:21

Conclusos para despacho

24/03/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 09:10

Publicado Despacho em 26/02/2025. Documento: 137025857

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PATRICIA BEZERRA DE ARAUJO, JUSSARA BENTO DE ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo legal (15 dias, aplicando subsidiariamente o CPC). ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3004268-30.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Indenização por Dano Moral] Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 137025857

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137025857

24/02/2025, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 12:16

Conclusos para despacho

24/02/2025, 11:57

Juntada de Petição de contestação

24/02/2025, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 17:49

Conclusos para despacho

22/01/2025, 16:48

Distribuído por sorteio

22/01/2025, 13:05

Despacho

•23/06/2025, 10:24

Despacho

•03/04/2025, 09:21

Despacho

•24/02/2025, 12:16

Despacho

•22/01/2025, 17:49

Despacho

•22/01/2025, 17:49