Cumprimento de sentença 0033901-94.2012.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0033901-94.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO ERNANI DE FREITAS PEREIRA e outros REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H. Ante a impugnação ao pedido de habilitação dos herdeiros (ID nº 104473716), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0033901-94.2012.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material] intime-se o Espólio de Francisco Iranildo Neves Pereira (certidão de óbito no ID nº 86658079), para, no prazo de 10 (dez) dias: a) Comprovar a abertura de processo de inventário judicial/extrajudicial, bem como o respectivo inventariante; ou, b) Apresentar declaração de inexistência de outros bens, notadamente, imóveis ou demais herdeiros em nome do falecido, comprovado por duas testemunhas idôneas, que não sejam familiares, com reconhecimento de firma. Em igual prazo, deverão os interessados acostar os respectivos instrumentos de procuração, devidamente assinados. Tudo conforme o art. 5º, inciso III, "a" e "b", da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do TJCE, e art. 689, do CPC. A inabilitação acarretará o prosseguindo o feito em face apenas do segundo exequente, o Sr. FRANCISCO ERNANI DE FREITAS PEREIRA. Após, retornados os autos e supridos os vícios, considerando as peculiaridades do caso em concreto, encaminhe-se a remessa destes autos à Contadoria para a realização dos cálculos necessários e atualização dos valores devidos. Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos. Tudo conforme o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

14/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 192275425

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 192275425

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192275425

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Concedida a substituição/sucessão de parte

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLEDSON RODRIGUES LANDIM em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE MELO FORMIGA em 24/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 177732244

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 177732244

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