Procedimento Comum Cível 0143059-11.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0143059-11.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: L & M SERVICOS E COMERCIO LTDA, LIVIA MARIA DE MORAES COELHO REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO R.H. Intimada para emendar a petição inicial, no sentido de indicar quais contratos pretende revisar; especificar quais as cláusulas de tais contratos busca revisão, bem como de indicar o valor da causa, a parte autora informou, por meio do ID 91010356, que já havia atendido a este comando judicial, indicando o ID 91010334. No referido ID, informa que pretende revisar os seguintes contratos: 1) Contratos de Desconto de Cheques vinculados à Conta corrente nº 9.824-8 da Agência 600 do Bradesco; 2) Contratos de Desconto de Direitos Creditórios vinculados à Conta corrente nº 9.824-8 da Agência 600 do Bradesco; 3) Contratos de Abertura de Crédito em Conta Corrente vinculados à Conta corrente nº 9.824-8 da Agência 600 do Bradesco. Quanto às cláusulas supostamente ilegais, a parte autora se limitou a apontar o que segue: "onde busca estas partes autoras provimento judicial para afastar os juros cobrados de maneira capitalizada perante os contratos acostados, requerendo ao final a repetição de indébito", sem, contudo, explanar os fundamentos legais para se chegar ao que entende por justo. Ademais, mais uma vez, deixou de informar o real valor da causa, e, novamente, solicitou que fosse deferido o pedido de perícia contábil, o qual, frise-se, já foi analisado e indeferido, conforme decisão constante no ID 91010337. Pois bem. A adequada formulação da petição inicial nas ações revisionais de contrato é fundamental para o regular desenvolvimento do processo e para a efetiva prestação jurisdicional. O Código de Processo Civil estabelece requisitos específicos que devem ser rigorosamente observados, especialmente considerando a complexidade inerente às demandas que envolvem revisão contratual. No que tange às ações revisionais, o art. 330, § 2º do CPC/2015 é cristalino ao determinar que "nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito." Esta exigência não constitui mero formalismo processual, mas sim garantia fundamental para o exercício do contraditório e da ampla defesa, além de possibilitar ao magistrado uma análise técnica e objetiva da demanda. A identificação precisa das cláusulas contratuais questionadas e a fundamentação específica da abusividade alegada são elementos indispensáveis para que o julgador possa avaliar a procedência dos pedidos com base em critérios técnicos e jurídicos concretos. Quando se trata de alegação de abusividade na cobrança de juros, por exemplo, não basta a mera alegação genérica de "juros abusivos". É imprescindível que a parte autora: Indique a taxa de juros efetivamente praticada no contrato. Demonstre, através de elementos concretos, por que tal taxa seria abusiva. Aponte em qual cláusula contratual está prevista a cobrança questionada. Apresente memória de cálculo demonstrando qual seria a taxa que entende adequada, fundamentando a sua tese, com critérios técnicos. No que diz respeito ao valor da causa, nas ações revisionais este deve corresponder ao proveito econômico pretendido, ou seja, à diferença entre o valor que está sendo cobrado pela instituição financeira e aquele que a parte autora entende como devido. Esta quantificação é essencial não apenas para fins processuais (fixação de custas, honorários etc.), mas também para delimitar o objeto da discussão e permitir a adequada avaliação do pedido. Ademais, o princípio da boa-fé processual, positivado no art. 5º do CPC/2015, impõe às partes o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade, atuando de boa-fé. Tal princípio se materializa, nas ações revisionais, através da exposição clara e objetiva dos fundamentos que levam a parte a questionar determinadas cláusulas contratuais. Portanto, a emenda à inicial determinada no caso em análise não representa mero preciosismo formal, mas sim requisito essencial para o adequado processamento da demanda e para a efetiva prestação jurisdicional, em observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A parte autora deverá, assim, especificar detalhadamente cada cláusula que pretende revisar, em cada um dos contratos indicados, fundamentando juridicamente suas alegações e demonstrando, através de cálculos objetivos, o proveito econômico pretendido, que corresponderá ao valor da causa. A parte nem sequer chegou a alegar os motivos pelos quais reputa todas as cláusulas como abusivas, tampouco aduziu, qual a taxa de juros cobrada no contrato, em relação, por exemplo, às taxas dispostas pelo BACEN. Não alega, especificamente, a ilegalidade da cobrança de taxas do financiamento, tampouco onde tal cláusula se encontra. A meu sentir, as cláusulas são genéricas, como se estivéssemos discutindo teses jurídicas, mas não um caso concreto. Um verdadeiro processo objetivo. Ressalto que a parte autora nem mesmo pormenorizou as cláusulas, tendo elaborado, somente, indicação genérica, sem, ao menos, indicar o porquê de ter aduzido que todas as características da operação são abusivas. Deixou, pois, de delimitar a especificidade de CADA CONTRATO cujas cláusulas pretende revisar, sem ter discorrido, minimamente, sobre as taxas de juros ou sobre qualquer outra cláusula específica do contrato que tenha considerado ilegal, por exemplo. Pelas considerações acima esboçadas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0143059-11.2017.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] intime-se o autor para emendar a inicial no sentido de: i) apontar, uma a uma, as cláusulas que entende abusivas e que pretende anular/revisar (art. 330, § 2º. CPC/2015) EM TODOS OS CONTRATOS, juntando, ademais, se for o caso, demonstrativo da evolução da dívida e da efetiva ocorrência de práticas ilegais; ii) corrigir o valor da causa (como sendo o proveito econômico pretendido com a demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Expediente necessário (via DJe). Fortaleza/CE, 14 de fevereiro de 2025. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação da Sentença em 25/08/2025. Documento: 168243566

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 168243566

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168243566

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2025. Documento: 166876663

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166876663

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166876663

Indeferida a petição inicial

Decorrido prazo de EURIDES RODRIGUES DE PAULA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EURIDES RODRIGUES DE PAULA em 26/03/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 136056820

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