Usucapião 0255824-46.2022.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0255824-46.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

31/07/2025, 16:11

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 09:18

Transitado em Julgado em 25/04/2025

10/06/2025, 09:18

Juntada de Certidão

10/06/2025, 09:18

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 13:55

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO RAULINO SILVEIRA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:16

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO RAULINO SILVEIRA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:15

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 136122504

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MELISSA MARIA PINHEIRO SANTANA DE LUCENA CONFINANTE: MARIA ESTRELA CORDEIRO DE CASTRO, GUALTER GEORGE, LUIS CARLOS FEITOSA ARRAES SENTENÇA MELISSA MARIA PINHEIRO SANTANA DE LUCENA apresentou Embargos de Declaração contra a sentença proferida nestes autos, sob fundamento da existência de omissão e contradição. Alega a parte embargante que a sentença foi omissa pois não analisou adequadamente os requisitos do usucapião extraordinário, especialmente no que tange à posse contínua, mansa e pacífica por quase 20 anos, desde 2002, bem como a intenção de tratar o imóvel como seu. Argumenta ainda que houve contradição na sentença ao mencionar que a aquisição ocorrera de forma derivada e, ao mesmo tempo, requerer um meio alternativo para regularizar o imóvel, como a ação de adjudicação compulsória ou a obrigação de fazer. A parte embargante pede a reforma da sentença para reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião extraordinário (ID. 123362866). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou que os embargos têm caráter de rediscussão da matéria já decidida, contrariamente ao disposto no art. 1.022 do CPC e à Súmula nº 18 do TJCE, que vedam os embargos de declaração destinados a reexame de controvérsias jurídicas já apreciadas. Requer que o Juízo mantenha a sentença, arguindo que a decisão judicial observou o princípio da boa-fé e da motivação, proporcionando plena entrega da tutela jurisdicional de mérito, conforme o § 3º do art. 489 do CPC/15 (ID. 123362869). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, CONHEÇO os embargos declaratórios, porque tempestivos. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A embargante sustenta que a sentença foi omissa e contraditória ao não analisar adequadamente os requisitos do usucapião extraordinário e ao citar formas alternativas para regularização do imóvel. Examinando a sentença proferida (ID. 123362861), constato que a decisão apreciou as provas documentais apresentadas, incluindo o contrato de promessa de compra e venda e o termo de quitação, e fundamentou que a aquisição da propriedade ocorreu de forma derivada, o que inviabiliza a procedência da ação de usucapião, tendo como base o vínculo contratual existente entre as partes. A decisão destacou ainda que a promessa de compra e venda poderia ser utilizada como fundamento para uma ação de adjudicação compulsória ou obrigação de fazer. Sobre a alegação de omissão, verifica-se que a sentença discutiu detalhadamente os fatos relacionados ao contrato de compra e venda, a quitação e a posse do imóvel, bem como a ausência do registro no Cartório de Imóveis. Portanto, não houve omissão quanto à análise dos requisitos da usucapião extraordinário, pois a decisão concluiu, de maneira fundamentada e com respaldo jurídico, que a via do usucapião não seria a adequada considerando a natureza derivada da aquisição do imóvel. Quanto à alegação de contradição, a sentença foi clara ao explicar que a usucapião não poderia ser utilizada como forma de regularização de registro imobiliário derivado de um contrato de compra e venda. A referência a medidas alternativas de regularização, como ações de adjudicação compulsória ou obrigação de fazer, não configura contradição, mas sim uma orientação sobre os meios processuais adequados para a situação descrita. Dessa forma, não assiste razão à embargante, pois não se verificou omissão ou contradição na sentença embargada. Além disso, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Em verdade, os presentes embargos pretendem a revisão de fundamentos adotados por este juízo, conduta que não é admitida na via estreita dos embargos de declaração. Ademais, eventual entendimento ou interpretação equivocada de legislação ou jurisprudência nos fundamentos da decisão, deve o embargante buscar a correção pela via recursal própria, pois os embargos de declaração não se prestam a corrigir eventual error in judicando. Isso posto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0255824-46.2022.8.06.0001 CLASSE USUCAPIÃO (49) ASSUNTO [Usucapião Extraordinária] PROCESSO ASSOCIADO []

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136122504

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136122504

24/02/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 15:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

24/02/2025, 15:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/02/2025, 10:00

Conclusos para decisão

27/11/2024, 14:46

Documentos

Intimação da Sentença

•24/02/2025, 15:26

Intimação da Sentença

•24/02/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MELISSA MARIA PINHEIRO SANTANA DE LUCENA CONFINANTE: MARIA ESTRELA CORDEIRO DE CASTRO, GUALTER GEORGE, LUIS CARLOS FEITOSA ARRAES SENTENÇA MELISSA MARIA PINHEIRO SANTANA DE LUCENA apresentou Embargos de Declaração contra a sentença proferida nestes autos, sob fundamento da existência de omissão e contradição. Alega a parte embargante que a sentença foi omissa pois não analisou adequadamente os requisitos do usucapião extraordinário, especialmente no que tange à posse contínua, mansa e pacífica por quase 20 anos, desde 2002, bem como a intenção de tratar o imóvel como seu. Argumenta ainda que houve contradição na sentença ao mencionar que a aquisição ocorrera de forma derivada e, ao mesmo tempo, requerer um meio alternativo para regularizar o imóvel, como a ação de adjudicação compulsória ou a obrigação de fazer. A parte embargante pede a reforma da sentença para reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião extraordinário (ID. 123362866). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou que os embargos têm caráter de rediscussão da matéria já decidida, contrariamente ao disposto no art. 1.022 do CPC e à Súmula nº 18 do TJCE, que vedam os embargos de declaração destinados a reexame de controvérsias jurídicas já apreciadas. Requer que o Juízo mantenha a sentença, arguindo que a decisão judicial observou o princípio da boa-fé e da motivação, proporcionando plena entrega da tutela jurisdicional de mérito, conforme o § 3º do art. 489 do CPC/15 (ID. 123362869). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, CONHEÇO os embargos declaratórios, porque tempestivos. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A embargante sustenta que a sentença foi omissa e contraditória ao não analisar adequadamente os requisitos do usucapião extraordinário e ao citar formas alternativas para regularização do imóvel. Examinando a sentença proferida (ID. 123362861), constato que a decisão apreciou as provas documentais apresentadas, incluindo o contrato de promessa de compra e venda e o termo de quitação, e fundamentou que a aquisição da propriedade ocorreu de forma derivada, o que inviabiliza a procedência da ação de usucapião, tendo como base o vínculo contratual existente entre as partes. A decisão destacou ainda que a promessa de compra e venda poderia ser utilizada como fundamento para uma ação de adjudicação compulsória ou obrigação de fazer. Sobre a alegação de omissão, verifica-se que a sentença discutiu detalhadamente os fatos relacionados ao contrato de compra e venda, a quitação e a posse do imóvel, bem como a ausência do registro no Cartório de Imóveis. Portanto, não houve omissão quanto à análise dos requisitos da usucapião extraordinário, pois a decisão concluiu, de maneira fundamentada e com respaldo jurídico, que a via do usucapião não seria a adequada considerando a natureza derivada da aquisição do imóvel. Quanto à alegação de contradição, a sentença foi clara ao explicar que a usucapião não poderia ser utilizada como forma de regularização de registro imobiliário derivado de um contrato de compra e venda. A referência a medidas alternativas de regularização, como ações de adjudicação compulsória ou obrigação de fazer, não configura contradição, mas sim uma orientação sobre os meios processuais adequados para a situação descrita. Dessa forma, não assiste razão à embargante, pois não se verificou omissão ou contradição na sentença embargada. Além disso, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Em verdade, os presentes embargos pretendem a revisão de fundamentos adotados por este juízo, conduta que não é admitida na via estreita dos embargos de declaração. Ademais, eventual entendimento ou interpretação equivocada de legislação ou jurisprudência nos fundamentos da decisão, deve o embargante buscar a correção pela via recursal própria, pois os embargos de declaração não se prestam a corrigir eventual error in judicando. Isso posto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0255824-46.2022.8.06.0001 CLASSE USUCAPIÃO (49) ASSUNTO [Usucapião Extraordinária] PROCESSO ASSOCIADO []

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO RAULINO SILVEIRA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO RAULINO SILVEIRA em 26/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 136122504

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136122504

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136122504

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(106)