Procedimento Comum Cível 0248445-20.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2023

Valor da Causa

R$ 123.157,16

Órgão julgador

13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANA HELENA FROTA LOPES

CPF

Autor

FRANCISCO WILLIAM PINHEIRO LOPES

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO GUIMARAES SALES

OAB/CE 11462·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

ANA HELENA FROTA LOPES

CPF

Autor

FRANCISCO WILLIAM PINHEIRO LOPES

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

DELIO TAVORA PINHEIRO

Reu

JOSE WILD ROCHA LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO DE TARSIO MAIA PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JUCENILDA ROSA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO JOSE DE SOUSA

OUTROS_PARTICIPANTES

GIRLANE MARIA DE ALCANTARA RIBEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA CARUENA PINHEIRO BRILHANTE LOPES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCA LUCIA OLIVEIRA DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA CELIA OLIVEIRA FREITAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MAIRLA PORFIRIO PINTO LIMA

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE AURI FERREIRA DO NASCIMENTO

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO DE ASSIS CASTRO E SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO ADEVALDO ROCHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE MARIA MARTINS DE SOUSA FILHO

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA MARIA PEREIRA DE SOUSA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA ALDENIZE DE SOUSA

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE DELIO PINHEIRO LOPES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 197503560

17/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 197503560

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197503560

15/04/2026, 22:30

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 14:50

Conclusos para despacho

24/03/2026, 14:00

Juntada de Petição de Resposta

23/03/2026, 11:47

Confirmada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 16:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:08

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 16:02

Conclusos para despacho

26/01/2026, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2026, 11:33

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 10:40

Confirmada a comunicação eletrônica

14/01/2026, 09:50

Todas as movimentações(252)

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 197503560

17/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 197503560

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197503560

15/04/2026, 22:30

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 14:50

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 14:50

Despacho

•02/02/2026, 16:02

24/03/2026, 14:00

Juntada de Petição de Resposta

23/03/2026, 11:47

Confirmada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 16:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:08

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 16:02

Conclusos para despacho

26/01/2026, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2026, 11:33

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 10:40

Confirmada a comunicação eletrônica

14/01/2026, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2026, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 11:58

Conclusos para despacho

16/12/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 15:58

Conclusos para despacho

04/12/2025, 12:59

Juntada de ofício

04/12/2025, 12:56

Juntada de certidão

24/11/2025, 12:40

Expedição de Ofício.

26/10/2025, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 10:17

Conclusos para despacho

06/10/2025, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2025, 08:29

Confirmada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 01:11

Juntada de certidão de custas - guia quitada

18/09/2025, 21:40

Juntada de certidão de custas - guia gerada

18/09/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 15:49

Conclusos para despacho

03/09/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 20:25

Transitado em Julgado em 12/08/2025

25/08/2025, 09:26

Juntada de Certidão

25/08/2025, 09:26

Decorrido prazo de FRANCISCO GUIMARAES SALES em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 06:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 04:15

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 165099300

05/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 165099300

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165099300

01/08/2025, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 13:18

Conclusos para despacho

15/07/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 09:56

Decorrido prazo de FRANCISCO GUIMARAES SALES em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 07:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 08:12

Confirmada a comunicação eletrônica

28/06/2025, 16:13

Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2025. Documento: 160902790

23/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025 Documento: 160902790

20/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2025, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160902790

19/06/2025, 16:06

Julgado procedente o pedido

17/06/2025, 12:01

Conclusos para julgamento

23/05/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2025, 11:07

Conclusos para despacho

02/05/2025, 10:13

Juntada de ata da audiência

30/04/2025, 09:10

Juntada de ata da audiência

30/04/2025, 08:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:14

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 13:27

Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:25

Juntada de Petição de rol de testemunhas

07/03/2025, 21:39

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 135040209

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA HELENA FROTA LOPES, FRANCISCO WILLIAM PINHEIRO LOPES REU: DELIO TAVORA PINHEIRO R. Hoje. Intimação - Despacho 0248445-20.2023.8.06.0001 DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para a oitiva das partes e de suas respectivas testemunhas, para o dia 29/04/2025, às 14:30 horas, a ser realizada presencialmente. Intimem-se o Ministério Público. Intimem-se as partes por seus advogados (via DJ), para comparecimento ao ato processual, bem como para, se ainda não o fizeram, apresentarem rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 357, §4º, do CPC, devendo ainda os patronos intimarem as testemunhas por eles arroladas para comparecerem ao ato, em consonância ao art. 455 do CPC. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, 2025-02-06 Gerardo Magelo Facundo Junior Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 135040209

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135040209

24/02/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 14:51

Pedido de inclusão em pauta

07/02/2025, 07:02

Conclusos para despacho

06/02/2025, 12:30

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/04/2025 14:30, 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

06/02/2025, 12:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/02/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição (outras)

26/01/2025, 10:44

Juntada de documento de comprovação

23/01/2025, 11:06

Juntada de Petição de parecer

07/01/2025, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 16:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

16/12/2024, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 17:18

Juntada de Petição de petição (outras)

10/12/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição (outras)

09/12/2024, 23:10

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 09:03

Conclusos para decisão

04/12/2024, 10:15

Juntada de Petição de petição (outras)

04/12/2024, 10:13

Juntada de documento de comprovação

22/11/2024, 12:41

Mov. [166] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 04:49

Mov. [165] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02296303-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/09/2024 16:52

03/09/2024, 17:14

Mov. [164] - Encerrar documento - restrição

14/08/2024, 13:50

Mov. [163] - Encerrar documento - restrição

14/08/2024, 13:50

Mov. [162] - Encerrar documento - restrição

14/08/2024, 13:50

Mov. [161] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

13/08/2024, 16:56

Mov. [160] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica

13/08/2024, 16:55

Mov. [159] - Documento

13/08/2024, 16:52

Mov. [158] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

08/08/2024, 18:48

Mov. [157] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica

08/08/2024, 18:48

Mov. [156] - Documento

08/08/2024, 18:46

Mov. [155] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

08/08/2024, 18:43

Mov. [154] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica

08/08/2024, 18:43

Mov. [153] - Documento

08/08/2024, 18:42

Mov. [152] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

08/08/2024, 18:40

Mov. [151] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica

08/08/2024, 18:40

Mov. [150] - Documento

08/08/2024, 18:38

Mov. [149] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0379/2024 Data da Publicacao: 01/08/2024 Numero do Diario: 3360

31/07/2024, 19:28

Mov. [148] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/07/2024, 01:46

Mov. [147] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/148976-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 08/08/2024 Local: Oficial de justica - Ofelia de Sampaio Chaves Silva

29/07/2024, 20:53

Mov. [146] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/148975-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 13/08/2024 Local: Oficial de justica - Ofelia de Sampaio Chaves Silva

29/07/2024, 20:52

Mov. [145] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/148974-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 08/08/2024 Local: Oficial de justica - Ofelia de Sampaio Chaves Silva

29/07/2024, 20:52

Mov. [144] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/148972-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 08/08/2024 Local: Oficial de justica - Ofelia de Sampaio Chaves Silva

29/07/2024, 20:52

Mov. [143] - Documento Analisado

29/07/2024, 20:47

Mov. [142] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/07/2024, 10:11

Mov. [141] - Concluso para Despacho

08/07/2024, 14:03

Mov. [140] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02173656-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/07/2024 10:22

07/07/2024, 06:37

Mov. [139] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 06/07/2024 atraves da guia n 001.1596923-18 no valor de 60,37

06/07/2024, 12:07

Mov. [138] - Documento

14/06/2024, 14:27

Mov. [137] - Encerrar documento - restrição

12/06/2024, 20:03

Mov. [136] - Encerrar documento - restrição

12/06/2024, 20:03

Mov. [135] - Encerrar documento - restrição

12/06/2024, 20:02

Mov. [134] - Encerrar documento - restrição

12/06/2024, 20:02

Mov. [133] - Encerrar documento - restrição

12/06/2024, 20:02

Mov. [132] - Encerrar documento - restrição

12/06/2024, 20:02

Mov. [131] - Encerrar documento - restrição

12/06/2024, 20:02

Mov. [130] - Encerrar documento - restrição

12/06/2024, 20:02

Mov. [129] - Encerrar documento - restrição

12/06/2024, 20:02

Mov. [128] - Encerrar documento - restrição

12/06/2024, 20:02

Mov. [127] - Encerrar documento - restrição

12/06/2024, 20:02

Mov. [126] - Encerrar documento - restrição

12/06/2024, 20:02

Mov. [125] - Expedição de Carta Precatória | TODOS - Carta Precatoria Sem AR - Malote Digital

10/06/2024, 19:31

Mov. [124] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Carta Precatoria SEJUD

10/06/2024, 15:52

Mov. [123] - Documento Analisado

10/06/2024, 15:27

Mov. [122] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

06/06/2024, 17:38

Mov. [121] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

06/06/2024, 17:38

Mov. [120] - Documento

06/06/2024, 17:35

Mov. [119] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

06/06/2024, 17:33

Mov. [118] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

06/06/2024, 17:33

Mov. [117] - Documento

06/06/2024, 17:27

Mov. [116] - Encerrar documento - restrição

06/06/2024, 17:20

Mov. [115] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

06/06/2024, 13:14

Mov. [114] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

06/06/2024, 13:14

Mov. [113] - Documento

06/06/2024, 13:11

Mov. [112] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

06/06/2024, 13:08

Mov. [111] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

06/06/2024, 13:08

Mov. [110] - Documento

06/06/2024, 13:06

Mov. [109] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

06/06/2024, 13:03

Mov. [108] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

06/06/2024, 13:03

Mov. [107] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

06/06/2024, 12:50

Mov. [106] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

06/06/2024, 12:34

Mov. [105] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

06/06/2024, 12:33

Mov. [104] - Documento

06/06/2024, 12:28

Mov. [103] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

06/06/2024, 12:25

Mov. [102] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

06/06/2024, 12:24

Mov. [101] - Documento

06/06/2024, 12:19

Mov. [100] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

06/06/2024, 11:54

Mov. [99] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

06/06/2024, 11:53

Mov. [98] - Documento

06/06/2024, 11:48

Mov. [97] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

06/06/2024, 11:44

Mov. [96] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

06/06/2024, 11:42

Mov. [95] - Documento

06/06/2024, 11:33

Mov. [94] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

06/06/2024, 11:22

Mov. [93] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

06/06/2024, 11:20

Mov. [92] - Documento

06/06/2024, 11:13

Mov. [91] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

06/06/2024, 11:05

Mov. [90] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

06/06/2024, 11:04

Mov. [89] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

06/06/2024, 10:56

Mov. [88] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

06/06/2024, 10:55

Mov. [87] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

31/05/2024, 08:56

Mov. [86] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

31/05/2024, 08:55

Mov. [85] - Documento

31/05/2024, 08:39

Mov. [84] - Encerrar documento - restrição

27/05/2024, 21:27

Mov. [83] - Encerrar documento - restrição

27/05/2024, 21:27

Mov. [82] - Encerrar documento - restrição

27/05/2024, 21:27

Mov. [81] - Encerrar documento - restrição

27/05/2024, 21:27

Mov. [80] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

26/05/2024, 16:24

Mov. [79] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

26/05/2024, 16:24

Mov. [78] - Documento

26/05/2024, 16:20

Mov. [77] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

26/05/2024, 09:22

Mov. [76] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

26/05/2024, 09:22

Mov. [75] - Documento

26/05/2024, 09:19

Mov. [74] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

26/05/2024, 09:06

Mov. [73] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

26/05/2024, 09:06

Mov. [72] - Documento

26/05/2024, 09:02

Mov. [71] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/05/2024, 10:31

Mov. [70] - Concluso para Despacho

23/05/2024, 09:28

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02074354-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/05/2024 20:27

22/05/2024, 20:29

Mov. [68] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

21/05/2024, 11:30

Mov. [67] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

21/05/2024, 11:30

Mov. [66] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/092856-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 06/06/2024 Local: Oficial de justica - Ernando Alencar Tavares

13/05/2024, 11:55

Mov. [65] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/092855-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 26/05/2024 Local: Oficial de justica - Auri Marta Rabelo Cunha

13/05/2024, 11:55

Mov. [64] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/092854-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 06/06/2024 Local: Oficial de justica - Ernando Alencar Tavares

13/05/2024, 11:55

Mov. [63] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/092853-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 06/06/2024 Local: Oficial de justica - Ernando Alencar Tavares

13/05/2024, 11:55

Mov. [62] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/092852-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 26/05/2024 Local: Oficial de justica - Auri Marta Rabelo Cunha

13/05/2024, 11:55

Mov. [61] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/092851-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 31/05/2024 Local: Oficial de justica - Auri Marta Rabelo Cunha

13/05/2024, 11:54

Mov. [60] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/092850-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 21/05/2024 Local: Oficial de justica - Auri Marta Rabelo Cunha

13/05/2024, 11:54

Mov. [59] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/092849-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 06/06/2024 Local: Oficial de justica - Ernando Alencar Tavares

13/05/2024, 11:54

Mov. [58] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/092848-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 06/06/2024 Local: Oficial de justica - Ernando Alencar Tavares

13/05/2024, 11:54

Mov. [57] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/092847-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 26/05/2024 Local: Oficial de justica - Auri Marta Rabelo Cunha

13/05/2024, 11:54

Mov. [56] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/092846-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 06/06/2024 Local: Oficial de justica - Ernando Alencar Tavares

13/05/2024, 11:54

Mov. [55] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/092844-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 06/06/2024 Local: Oficial de justica - Ernando Alencar Tavares

13/05/2024, 11:54

Mov. [54] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/092841-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 06/06/2024 Local: Oficial de justica - Ernando Alencar Tavares

13/05/2024, 11:54

Mov. [53] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/092840-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 06/06/2024 Local: Oficial de justica - Ernando Alencar Tavares

13/05/2024, 11:54

Mov. [52] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/092838-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 06/06/2024 Local: Oficial de justica - Ernando Alencar Tavares

13/05/2024, 11:54

Mov. [51] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/092837-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 06/06/2024 Local: Oficial de justica - Ernando Alencar Tavares

13/05/2024, 11:54

Mov. [50] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/092836-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 06/06/2024 Local: Oficial de justica - Ernando Alencar Tavares

13/05/2024, 11:54

Mov. [49] - Documento Analisado

13/05/2024, 11:35

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02029502-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/05/2024 13:31

02/05/2024, 13:34

Mov. [47] - Mero expediente | Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a publicacao do edital. Proceda a SEJUD com a citacao dos confinantes nos termos da decisao de fls. 73/74, observando-se as informacoes as fls. 71/72. Expedientes necessarios.

29/04/2024, 19:55

Mov. [46] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

05/02/2024, 14:08

Mov. [45] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

05/02/2024, 14:07

Mov. [44] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

14/11/2023, 03:37

Mov. [43] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/10/2023, 01:19

Mov. [42] - Encerrar análise

23/10/2023, 22:07

Mov. [41] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

20/10/2023, 13:18

Mov. [40] - Concluso para Despacho

18/10/2023, 14:51

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02384489-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/10/2023 22:30

11/10/2023, 22:40

Mov. [38] - Mero expediente | Cls., INTIME-SE o Requerente para, no prazo de 05 dias, cumprir com as determinacoes requisitadas na Certidao de fl. 75, sob pena de extincao. Expediente necessarios.

11/10/2023, 18:39

Mov. [37] - Concluso para Despacho

11/10/2023, 15:24

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02349393-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/09/2023 15:56

26/09/2023, 16:05

Mov. [35] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Publicacao de Edital no DJ-e

20/09/2023, 08:10

Mov. [34] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/09/2023, 02:23

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02330913-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/09/2023 13:49

18/09/2023, 14:14

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0409/2023 Data da Publicacao: 28/08/2023 Numero do Diario: 3146

25/08/2023, 21:21

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0409/2023 Teor do ato: R. Hoje. Face ao que foi certificado as fls. 92, intime-se o autor para que regularize a situacao processual, procedendo conforme ali descrito. Exp. Nec. Fortaleza, 23 de agosto de 2023. Advogados(s): Francisco Guimaraes Sales (OAB 11462/CE)

24/08/2023, 01:51

Mov. [30] - Documento Analisado

23/08/2023, 17:53

Mov. [29] - Mero expediente | R. Hoje. Face ao que foi certificado as fls. 92, intime-se o autor para que regularize a situacao processual, procedendo conforme ali descrito. Exp. Nec. Fortaleza, 23 de agosto de 2023.

23/08/2023, 14:19

Mov. [28] - Concluso para Despacho

23/08/2023, 12:08

Mov. [27] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa de Edital para Publicacao DJ-e

22/08/2023, 09:38

Mov. [26] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

20/08/2023, 05:18

Mov. [25] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

20/08/2023, 05:18

Mov. [24] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

20/08/2023, 05:18

Mov. [23] - Expedição de Edital | CV - Edital de Citacao - Usucapiao 20 dias

18/08/2023, 18:19

Mov. [22] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 15/08/2023 atraves da guia n 001.1495377-35 no valor de 980,39

15/08/2023, 12:34

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0381/2023 Data da Publicacao: 14/08/2023 Numero do Diario: 3137

11/08/2023, 21:38

Mov. [20] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1495377-35 - Custas Intermediarias

10/08/2023, 15:00

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02250196-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/08/2023 10:21

10/08/2023, 10:47

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2023, 01:46

Mov. [17] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

09/08/2023, 17:50

Mov. [16] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

09/08/2023, 17:50

Mov. [15] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

09/08/2023, 17:50

Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

09/08/2023, 15:25

Mov. [13] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2023, 15:25

Mov. [12] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2023, 08:49

Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória

03/08/2023, 11:35

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02234641-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/08/2023 11:13

03/08/2023, 11:30

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0362/2023 Data da Publicacao: 03/08/2023 Numero do Diario: 3130

02/08/2023, 19:50

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2023, 01:46

Mov. [7] - Documento Analisado

31/07/2023, 12:48

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 25/07/2023 atraves da guia n 001.1489337-18 no valor de 7.051,80

25/07/2023, 14:03

Mov. [5] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1489337-18 - Custas Iniciais

24/07/2023, 18:09

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/07/2023, 11:34

Mov. [3] - Concluso para Despacho

24/07/2023, 09:26

Mov. [2] - Conclusão

21/07/2023, 16:06

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

21/07/2023, 16:06

Despacho

•17/12/2025, 11:58

Despacho

•04/12/2025, 15:58

Despacho

•06/10/2025, 10:17

Despacho

•04/09/2025, 15:49

Despacho

•15/07/2025, 13:18

Intimação da Sentença

•19/06/2025, 16:06

Intimação da Sentença

•19/06/2025, 16:06

Sentença

•17/06/2025, 12:01

Despacho

•02/05/2025, 11:07

Despacho

•13/03/2025, 13:27

Despacho

•07/02/2025, 07:02

Despacho

•12/12/2024, 17:18

Despacho

•05/12/2024, 09:03

Todos os documentos(22)

Despacho

•24/03/2026, 14:50

Despacho

•02/02/2026, 16:02

Despacho

•17/12/2025, 11:58

Despacho

•04/12/2025, 15:58

Despacho

•06/10/2025, 10:17

Despacho

•04/09/2025, 15:49

Despacho

•15/07/2025, 13:18

Intimação da Sentença

•19/06/2025, 16:06

Intimação da Sentença

•19/06/2025, 16:06

Sentença

•17/06/2025, 12:01

Despacho

•02/05/2025, 11:07

Despacho

•13/03/2025, 13:27

Despacho

•07/02/2025, 07:02

Despacho

•12/12/2024, 17:18

Despacho

•05/12/2024, 09:03

Despacho de Mero Expediente

•10/07/2024, 10:11

Despacho de Mero Expediente

•24/05/2024, 10:31

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2024, 19:55

Despacho de Mero Expediente

•11/10/2023, 18:39

Despacho de Mero Expediente

•23/08/2023, 14:19

Interlocutória

•05/08/2023, 08:49

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2023, 11:34