—

Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2022

Valor da Causa

R$ 11.328,51

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANTONIO FERREIRA DE AGUIAR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/06/2023

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL SOUSA NOGUEIRA NETO em 22/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(34)