Monitória 0004704-18.2016.8.06.0078 - TJCE

Monitória 0004704-18.2016.8.06.0078 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 12:23

Transitado em Julgado em 27/03/2025

28/03/2025, 14:43

Juntada de Certidão

28/03/2025, 14:43

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:32

Decorrido prazo de VALDIR DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:32

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:32

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:23

Decorrido prazo de VALDIR DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:23

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:23

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 135984296

26/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 135984296

26/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 135984296

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: Lh Romanato & Cia Ltda SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (85) 3108-1753, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n.: 0004704-18.2016.8.06.0078 Classe - Assunto: MONITÓRIA - Pagamento Atrasado / Correção Monetária Trata-se de Ação Monitória convertida em Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO NORDESTE S.A., em face de LH ROMANATO & CIA LTDA. A parte autora foi intimada por meio do advogado para apresentar planilha atualizada do débito exequendo (id 113423496), nada apresentando nos autos (id 113423500) Após, a Exequente foi intimada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, por meio de portal eletrônico (id 113423504), nada tendo apresentado ou requerido no prazo legal (id 113423505). É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Instado a dar andamento no processo, o exequente não promoveu os atos e as diligências que lhe foi incumbida, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Sendo o caso, a meu ver, de abandono da causa pela parte autora. Impende reconhecer, assim, o manifesto desinteresse da parte no prosseguimento da ação, revelando verdadeiro abandono da causa, causa extintiva, sem resolução de mérito, do presente processo, nos moldes da norma do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Frisa-se que a intimação realizada por portal eletrônico é equiparada à intimação pessoal, conforme artigo 5º, § 6º, da Lei Nacional nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, veja-se: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Sobre o tema, colaciono julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. contra Reginaldo José Gonçalves, na qual o juízo extinguiu o processo por abandono de causa, após sucessivas intimações sem manifestação do autor. Inconformado, interpôs recurso alegando a ausência de intimação pessoal e desrespeito ao princípio da proporcionalidade. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (a) saber se houve intimação pessoal válida do autor; (b) verificar se a extinção do processo respeitou o rito processual. III. Razões de decidir 3. A intimação eletrônica via portal SAJ/TJCE é considerada válida, conforme Lei nº 11.419/06, artigo 5º, §6º, sendo equiparada à intimação pessoal. 4. O autor foi intimado por três vezes, sendo a última pessoalmente, por meio do portal eletrônico, e permaneceu inerte por mais de 30 dias, o que justifica a extinção do processo por abandono de causa. 5. Não se verifica ofensa ao princípio da proporcionalidade, posto que o autor teve mais de uma oportunidade para se manifestar no feito, permanecendo inerte em todas elas. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido, mas desprovido. Sentença mantida. "1. A intimação eletrônica via portal judicial tem validade legal para fins de intimação pessoal. 2. A inércia processual superior a 30 dias autoriza a extinção do processo por abandono de causa, desde que haja prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta." Dispositivos relevantes: - CPC, art. 485, III e §1º - Lei nº 11.419/06, art. 5º, §6º Jurisprudência: - TJCE, 4ª Câmara Direito Privado, Apelação Cível nº 0046962-93.2018.8.06.0071 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Apelação Cível - 0203807-17.2022.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2024, data da publicação: 17/12/2024) - grifo nosso III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO do presente processo, sem resolução de mérito, com esteio na norma do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pelo Exequente. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva. Cumpra-se com expedientes necessários. Aracati (CE), data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

Documentos

Despacho

•29/09/2025, 17:57

Intimação da Sentença

•24/02/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: Lh Romanato & Cia Ltda SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (85) 3108-1753, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n.: 0004704-18.2016.8.06.0078 Classe - Assunto: MONITÓRIA - Pagamento Atrasado / Correção Monetária Trata-se de Ação Monitória convertida em Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO NORDESTE S.A., em face de LH ROMANATO & CIA LTDA. A parte autora foi intimada por meio do advogado para apresentar planilha atualizada do débito exequendo (id 113423496), nada apresentando nos autos (id 113423500) Após, a Exequente foi intimada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, por meio de portal eletrônico (id 113423504), nada tendo apresentado ou requerido no prazo legal (id 113423505). É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Instado a dar andamento no processo, o exequente não promoveu os atos e as diligências que lhe foi incumbida, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Sendo o caso, a meu ver, de abandono da causa pela parte autora. Impende reconhecer, assim, o manifesto desinteresse da parte no prosseguimento da ação, revelando verdadeiro abandono da causa, causa extintiva, sem resolução de mérito, do presente processo, nos moldes da norma do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Frisa-se que a intimação realizada por portal eletrônico é equiparada à intimação pessoal, conforme artigo 5º, § 6º, da Lei Nacional nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, veja-se: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Sobre o tema, colaciono julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. contra Reginaldo José Gonçalves, na qual o juízo extinguiu o processo por abandono de causa, após sucessivas intimações sem manifestação do autor. Inconformado, interpôs recurso alegando a ausência de intimação pessoal e desrespeito ao princípio da proporcionalidade. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (a) saber se houve intimação pessoal válida do autor; (b) verificar se a extinção do processo respeitou o rito processual. III. Razões de decidir 3. A intimação eletrônica via portal SAJ/TJCE é considerada válida, conforme Lei nº 11.419/06, artigo 5º, §6º, sendo equiparada à intimação pessoal. 4. O autor foi intimado por três vezes, sendo a última pessoalmente, por meio do portal eletrônico, e permaneceu inerte por mais de 30 dias, o que justifica a extinção do processo por abandono de causa. 5. Não se verifica ofensa ao princípio da proporcionalidade, posto que o autor teve mais de uma oportunidade para se manifestar no feito, permanecendo inerte em todas elas. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido, mas desprovido. Sentença mantida. "1. A intimação eletrônica via portal judicial tem validade legal para fins de intimação pessoal. 2. A inércia processual superior a 30 dias autoriza a extinção do processo por abandono de causa, desde que haja prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta." Dispositivos relevantes: - CPC, art. 485, III e §1º - Lei nº 11.419/06, art. 5º, §6º Jurisprudência: - TJCE, 4ª Câmara Direito Privado, Apelação Cível nº 0046962-93.2018.8.06.0071 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Apelação Cível - 0203807-17.2022.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2024, data da publicação: 17/12/2024) - grifo nosso III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO do presente processo, sem resolução de mérito, com esteio na norma do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pelo Exequente. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva. Cumpra-se com expedientes necessários. Aracati (CE), data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

25/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 26/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 135984296

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 135984296

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 135984296

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