Execução Fiscal 0009207-22.2019.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0009207-22.2019.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO R. H. Cogita-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAUCAIA (CE) em face do BANCO DO BRASIL S.A.. A Parte Executada apresentou manifestação nos autos, chamando o feito à ordem, alegando que o Município de Caucaia (CE) realizou o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial, mas que há um saldo remanescente na conta e que com isso o valor remanescente deve ser devolvido ao Executado (ID 99256266). A Exequente entende que esse valor é proveniente dos rendimento do depósito, e não como excedente depositado, de forma que não deve ser devolvido ao Executado (ID 104418521). É o relatório. Decido. Verifico que o crédito exequendo foi integralmente satisfeito, com a expedição do respectivo alvará para o Exequente. Constatado, porém, saldo remanescente na conta judicial e considerando que o débito objeto da execução encontra-se quitado, entendo não haver qualquer óbice à restituição do saldo residual ao executado. O art. 907 do CPC estabelece que, após o pagamento do débito executado, o saldo remanescente deve ser devolvido ao executado, salvo se houver outros credores ou pendências legais. No presente caso, não há registro de outros credores habilitados ou de qualquer ônus sobre o valor depositado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o saldo remanescente após o pagamento integral do débito deve ser restituído ao executado, destacando-se os seguintes julgados: REsp 1.460.311/PE 2014/0142326-2), EDcl no REsp 1.234.702/MG (2011/0011498-8), AgRg no REsp 1.161.334/SC (2009/0197737-1). Tais precedentes reforçam que, uma vez quitado o débito, o saldo remanescente deve ser restituído ao executado, desde que não haja outros credores ou pendências legais. Isto posto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0009207-22.2019.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Processo Administrativo Fiscal] Parte DEFIRO o pedido de ID 99256266, e determino a expedição de alvará judicial para levantamento do saldo remanescente, em favor da Parte Executada, nos termos requeridos. Intime-se a Parte Executada, por intermédio de seus advogados, via sistema, para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) informar o número de conta bancária para eventual e futuro recebimento do valor excedente e/ou para (ii) requerer o que reputar de direito Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), para requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 21 de fevereiro de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 181535611

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181535611

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181535611

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 153144531

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 153144531

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153144531

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(103)