Monitória 0020586-98.2019.8.06.0115 - TJCE

Monitória 0020586-98.2019.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Requerido: REU: MARCELO LIRA MOURA FERREIRA COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOSFUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA. ajuizou Ação Monitória em face de MARCELO LIRA MOURA FERREIRA, partes qualificadas nos autos. Aduziu a parte autora, em síntese, que é credora da ré na importância líquida, certa, vencida e não paga de R$ 44.661,23 (quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos). Sustenta que a parte requerida firmou perante o Requerente Contrato de Abertura de Crédito, firmado em 06/05/2016, ocasião em que celebrou com as seguintes operações, os quais sejam a) Empréstimo Reescanolado 72 nº 3828958/16, em 30/11/2016 no valor de R$ 33.530,09, para pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas, com início em dezembro de2016, conforme proposta nº 3690499do extrato de empréstimo em anexo. b) Empréstimo Parcelado 72 nº 3690499/16, em 01/06/2016 no valor de R$ 29.694,37, para pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas, com inicio em julho de 2016, conforme proposta nº 3690499 do extrato de empréstimo em anexo. c) Empréstimo Crédito 13º nº 3767412/16, em 27/09/2016 no valor de R$ 3.170,45, para pagamento em 1 (uma) única parcela, em novembro de 2016, conforme proposta nº 3767412do extrato de empréstimo em anexo. Asseverou que a requerido não cumpriu com suas obrigações contratuais, consistentes em saldar todos os valores que lhe foi creditado. Requereu, ao final, seja julgado procedente o pedido monitório, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se a execução até a quitação do débito. Com a inicial, vieram os documentos. Despacho inicial. Citada, a parte ré apresentou embargo monitório no Id 107952180. Preliminarmente, pugnou pela inépcia da inicial. No mérito, defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como que há abusividade da taxa de juros e da capitalização mensal dos juros, requerendo seu afastamento com a consequente procedência dos embargos monitórios. Impugnação no Id 107951195. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de prova pericial. No caso em apreço, é desnecessária a realização de perícia contábil para apuração da abusividade das taxas pactuadas, na medida em que o contrato juntado aos autos, é suficiente para apuração da existência de eventuais encargos abusivos. Além do mais, não há necessidade de conhecimento técnico para compreender os aludidos extratos bancários, já que neles há indicação de todos os lançamentos que foram efetuados na conta-corrente especificada na exordial, o que reforça a tese de que a prova técnica pretendida pela parte é desnecessária. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. (...). PROVA PERICIAL. (....) Não é necessária a realização de prova pericial para que seja proferida sentença de mérito referente a pedido revisional de contrato bancário, postergando-se a realização dos cálculos para apuração do valor devido para a fase de liquidação e cumprimento de sentença." (TJGO, AC nº 77095-53.2006.8.09.0137, Rel. Des. Carlos Escher, julg. em 21/01/2016, DJe 1958 de 28/01/2016). Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, porque preencheu suficiente e satisfatoriamente todos os requisitos legais mínimos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Ademais, a petição inicial permitiu a parte ré o amplo exercício de seu direito de defesa, bem como possibilitou este magistrado o exame adequado do mérito da lide. Superada as questões processuais, passo ao exame do mérito. A ação monitória encontra-se prevista no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0020586-98.2019.8.06.0115 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Mútuo, Contratos Bancários] Trata-se de procedimento cognitivo, com a finalidade de célere obtenção do título executivo judicial, abreviando-se os percalços naturais da delonga processual na consecução condenatória. Essa, aliás, é a regra contida no art. 700 do Código de Processo Civil, senão vejamos: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". Sendo assim, não é necessário que a prova escrita, apta a embasar a demanda, seja revestida de certeza, liquidez e exigibilidade, haja vista que, se assim fosse, a ação monitória seria despicienda, já que ser-lhe-ia lícito intentar imediatamente o processo executivo. No presente caso, a requerida foi devidamente citada e apresentou embargos. A prova escrita que o legislador pretendeu como requisito para a obtenção da tutela monitória é qualquer documento que permita ao julgador extrair razoável convicção a respeito da existência do direito do credor, mesmo porque, o objetivo da monitória é a criação de um título executivo. Constata-se nos autos que o pedido do requerente encontra-se lastreado pela juntada do contrato de abertura de crédito e demonstrativo de débito no valor de R$ 50.654,46 (cinquenta mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). De outro lado, a embargante, pretende com os embargos, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem a revisão do contrato, sob a alegação de abusividade da taxa de juros e invalidade da capitalização dos juros. Resta caracterizada uma relação de consumo existente entre as partes que se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor. Acentuo que as partes, estão, respectivamente, caracterizadas como consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, desta forma, a apreciação da presente demanda deve ser feita à luz do sistema de proteção e defesa do consumidor. Aliás, este tema hodiernamente já se encontra pacificado com a edição da Súmula 297 do STJ, cuja redação apregoa: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Passo a analisar as supostas ilegalidades ou abusividades que, segundo a embargante, estariam a macular o contrato em questão. Em que pese a possibilidade de ingerência judicial nos contratos bancários, verifica-se que os juros remuneratórios pactuados pelo requerente não repercutem abusividade alguma, pois inconteste é a inaplicabilidade da Lei de Usura aos contratos bancários, segundo dispõe a Súmula nº 596 do Sodalício maior, que ainda denuncia plena vigência: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Corroborando esse entendimento, o STJ decidiu, em 27/05/2009, que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abuso. Assim dispõe a súmula 382/STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. É certo que as instituições financeiras não podem fixar juros ilimitados, a par disso, o Banco Central estabelece uma tabela de taxas médias de mercado em seu site www.bcb.gov.br no âmbito Serviços ao cidadão, taxas de operação de crédito, dados consolidados (mensal), onde consta a seguinte introdução: "As informações consolidadas do sistema financeiro nacional são divulgadas para cada modalidade de crédito com a classificação por tipo de encargo e por categoria de tomador. Apresentam periodicidade mensal e referem-se ao volume total de crédito, às novas concessões efetuadas no período, às taxas médias de juros, ao spread e, ainda, ao prazo médio e aos níveis de atraso das carteiras de crédito. Os dados relativos ao volume indicam o saldo total do sistema financeiro no último dia de cada mês, enquanto que os valores relativos às concessões totais (fluxo) são apresentados na forma de soma dos recursos liberados em cada mês e também como a média diária das concessões. As taxas de juros representam a média do mercado e são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras ponderadas por suas respectivas concessões em cada data. São divulgadas sob o formato de taxas anuais e taxas mensais. As taxas médias mensais são obtidas pelo critério de capitalização das taxas diárias ajustadas para um período padrão de 21 dias úteis. As taxas anuais são calculadas elevando-se a média geométrica das taxas mensais a 12 (meses). Adicionalmente às informações de taxas de juros, são divulgados também os spreads médios de cada modalidade de crédito, que representam o resultado da diferença entre as taxas das operações de crédito e os custos referenciais de captação, calculados a partir da taxa dos CDB - Certificados de Depósitos Bancários, para as modalidades com prazo em torno de 30 dias, e das taxas dos contratos de swaps DI x Pré com prazos similares aos prazos médios das demais modalidades. Pelo que se vê, a taxa de juros contratada não se subsume a qualquer limitação legal ou constitucional, máxime porque não cuidou o demandante de demonstrar seu descompasso com a média de encargos remuneratórios praticada pelo mercado financeiro, cujo índice é fixado pelo Conselho Monetário Nacional, aos moldes do que dispõe a Lei nº 4.595/64. A mera apresentação de planilha de cálculos segundo valores percentuais que considera corretos não se afigura bastante para comprovar tal desproporção, pelo que a insurgência da parte autora, sob esse aspecto, não merece crédito. Evidenciado está, portanto, que não houve abusividade (Resp nº 407.097-RS, STJ, j. 29.09.2003), razão pela qual mantenho a taxa de juros pactuada. De outro turno, a parte autora diz que há no contrato capitalização dos juros remuneratórios, com o que tenho que concordar. É bem verdade que a orientação recomendada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se permitir sua utilização, desde que expressamente prevista no contrato, seja posterior à edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 27.04.2000, ao depois reeditada sob o nº 2.170-36/2001, a qual restou eternizada pelo advento da Emenda Constitucional nº 32/2001. No entanto, tem sido entendimento jurisprudencial que a previsão, em contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, caracteriza expressa contratação. Neste sentido, transcrevo jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. EVENTUAIS ILEGALIDADES QUE PODEM SER VERIFICADAS PELA SIMPLES LEITURA DO CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO, NO CONTRATO BANCÁRIO, DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS NO PERCENTUAL DE 31,68% AO ANO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO Á TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, O QUE PROSTRA AO SOLO O ARGUMENTO DA CUMULAÇÃO COM OUTRAS VERBAS MORATÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. 1. A declaração da existência ou não de ilegalidades no contrato, sobretudo aquelas que dizem respeito à cobrança de juros remuneratórios, da presença de anatocismo ou de cumulações indevidas, e outras, não prescinde de conhecimento técnico, posto que a matéria é de cunho eminentemente de direito e resolve-se por simples leitura do contrato. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, para caracterizar-se a pactuação expressa da capitalização dos juros, é necessário apenas que a taxa de juros anual seja superior a doze vezes (duodécuplo) a taxa mensal fixada no contrato, circunstância presente aos autos, porquanto, a soma dos juros mensais de 2,32%, totaliza o percentual anual de 27,84%, inferior ao percentual cobrado ao ano de 31,68%. 3. Os juros no percentual apontado no contrato, de 31,68% ao ano não ostentam caráter de abusividade, na medida em que não discrepam, significativamente, da taxa média de mercado para o caso de celebração de financiamento para aquisição de veículo para pessoa física no período da contratação (dezembro/2021), consoante extraí da planilha emitida pelo Banco Central do Brasil, que apontou o percentual de 26,79% ao ano para aquele interregno. 4. Na hipótese de inadimplemento o contrato (cl. 8, fl. 102) não exige a cobrança de comissão de permanência, o que prostra ao solo o argumento da existência de cumulação desta verba com outros encargos. 5. No caso, não houve a cobrança abusiva de encargos no período da normalidade do contrato, não acarretando, como consequência, a descaracterização da mora, consoante a sólida, estável, firme, jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre este assunto. 6. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0234214-22.2022.8.06.0001, em que é apelante THIAGO MARTINS DE SOUZA e apelado BANCO ITAUCARD S/A, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 22 de fevereiro de 2023 EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - AC: 02342142220228060001 Fortaleza, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 22/02/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023) Conclui-se, então, que a embargante deve cumprir fielmente a avença, em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda, pois não se vê nenhuma ilegalidade ou abusividade em suas cláusulas, que foram contratadas de forma livre e espontânea. Desta feita, afasto as alegações da embargante e reconheço a força probante dos documentos acostados pelo autor, que são aptos a sustentarem referida ação. Ademais, não vejo óbice para que o requerente reclame o seu crédito. Não vejo necessidade de detenças maiores. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que afasto os embargos monitórios para constituir o crédito da parte autora no valor de R$ 50.654,46 (cinquenta mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), que deverá ser atualizado com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, contados a partir da citação, conforme se apurar. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Para o prosseguimento da monitória, na fase executiva, caso não haja o adimplemento voluntário, deverá o embargado apresentar a planilha atualizada da dívida, pela forma indicada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. Limoeiro do Norte-CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO CARVALHO DE ALVARENGA PEIXOTO em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO PEDROSA VASCONCELOS em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 21/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 152024350

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 152024350

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 152024350

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152024350

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152024350

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152024350

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152024350

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152024350

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152024350

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