Execução de Título Extrajudicial 0013256-09.2013.8.06.0035 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0013256-09.2013.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Executado: JOHNATAS DA SILVA PEREIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (85) 3108-1753, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n.: 0013256-09.2013.8.06.0035 Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO formulada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra JOHNATAS DA SILVA PEREIRA ME, partes qualificadas. Busca o exequente o adimplemento de débito oriundo da celebração de cédula de crédito comercial n. 145.2012.201.4533 (id 97673372). Foi expedido mandado para citação, penhora e avaliação dos bens do executado, contudo este não foi encontrado no endereço informado nos autos, conforme certidão de id 97674001. O exequente apresentou petição com data de 17.10.2017, em id 97674006. Determinada manifestação do exequente sobre a prescrição intercorrente, declarou que não se configurou nos autos (id 97671204). Nova tentativa de citação também restou frustrada (id 97673350). Intimado a informar novo endereço para citação, o exequente permaneceu inerte (id 97673360). É o relatório do necessário. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Após análise detalhada do feito, reconheço a prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente. Conquanto a prescrição se interrompa pela citação e muito embora não se possa imputar ao particular eventual demora inerente à máquina judiciária, o processo não pode ser eterno, cabendo à parte interessada tomar as medidas necessárias para a obtenção da prestação jurisdicional. Eventuais dificuldades na localização dos devedores ou, ainda, a ausência de bens não podem servir de justificativa para a eternização da lide, por mais relevante que seja o direito pleiteado, tornando imprescritível o título cobrado. Diante disso, o instituto da prescrição busca evitar que o Estado, a sociedade como um todo e as próprias partes fiquem à mercê de um conflito que poderia ser retomado a qualquer momento, evitando deixar ao alvitre do interessado a manifestação nesse sentido. Esse entendimento de que o instituto atende a interesse predominantemente público está na base da modificação legislativa que permite ao juiz, de ofício, decretar a prescrição. Sobre o instituto da prescrição intercorrente como forma de extinção da execução (art. 924, V do CPC/2015), é necessário elucidar que já havia previsão desde o Código de Processo Civil de 1973, ao passo que o Código de Processo Civil de 2015 previu em seu art.921, a previsão de 1 (um) ano de prazo de suspensão: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pelaLei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Conforme o CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo [prescrição intercorrente] será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo [1 ano] (§ 4º, art. 921). Assim, é automática a suspensão do processo após a não localização de bens, e, findo prazo de um ano, inicia-se o decurso do prazo prescricional. Ademais, pelo entendimento atual firmado no Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente passou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia da exequente. Ou seja, o entendimento anterior de que qualquer peticionamento sazonal veiculando a reiteração das pesquisas online ou outras diligências, protocolizados no interregno do prazo prescricional, serviria para afastar a prescrição, se encontra superado. Corroborando esse entendimento, transcrevo abaixo trechos do judicioso voto da Ministra Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, no Recurso Especial nº 1.769.201-SP,ocasião em que fez as seguintes ponderações: "A consumação da prescrição intercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução processo, após para tanto intimado. A prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. O sistema jurídico tem como escopo a harmonia, a segurança e a paz social. A submissão a suas regras eo dever de cumprimento das obrigações que delas se extrai é pressuposto da higidez do sistema. Na impossibilidade de exercício arbitrário das próprias razões, o recurso ao Poder Judiciário é a via adequada para obter o adimplemento de obrigações não cumpridas espontaneamente. O credor de título executivo - judicial ou extrajudicial - tem o direito de receber do devedor, no prazo avençado, a obrigação expressa no título. O não adimplemento da obrigação líquida e certa é conduta antijurídica, e dá causa ao ajuizamento de medida executória. O credor que promove a execução teve seu patrimônio desfalcado e promove a execução devido à falta de cumprimento da obrigação pelo devedor. Se não logra localizar bens penhoráveis durante o prazo de prescrição aplicável à relação jurídica, a consequência inevitável será a prescrição, a perpetuação do desfalque patrimonial, em prol de valor maior, a paz social." Imperioso dar ciência prévia às partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, conforme IAC no RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 -SC: PROPOSTA DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE INSTAURADODE OFÍCIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃOPRÉVIA DO CREDOR. ANDAMENTO DOPROCESSO. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO.DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DASEGUNDA SEÇÃO. 1. Delimitação da controvérsia:1.1. Cabimento, ou não, da prescrição intercorrente nos processos anteriores ao atual CPC; 1.2.Imprescindibilidade de intimação e de oportunidade prévia para o credor dar andamento ao processo. 2.Recurso especial afetado ao rito do art. 947 do CPC/2015.(STJ - IAC no REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1,Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/02/2017, S2 - SEGUNDASEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/02/2017) No caso em apreço, o objeto da demanda é um "cédula de crédito comercial", sendo tal título executivo regido pelo Decreto-Lei nº 413/1969, cujo art. 52 dispõe que "aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito cambial", de maneira que, na espécie, incidem as disposições da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/1966, inclusive quanto ao prazo prescricional". Conforme o mencionado dispositivo, e o art. 70 do Decreto nº 57.663/96, (Lei Uniforme de Genebra), o prazo prescricional das cédulas e notas de crédito comercial prescrevem em 03 (três) anos, considerando o prazo de suspensão de 1 (um) ano, do inciso III, art. 921, do CPC(STJ; REsp: 1604412 SC). Vejamos jurisprudência do TJCE: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. BNB.S.A. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.. AJUIZADA EM 28/09/2012 - ÚLTIMA PARCELA 27/05/2019 ¿ PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. 03 ANOS. ART. 52 DO DECRETO-LEI Nº 413/69 E ART. 70 DO DECRETO Nº 56.663/96 (LEI UNIFORME GENÉBRA). APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal garante a todos no âmbito judicial e administrativo, razoável duração do processo (art.. 5º, LXXVIII).. Na contramão desse princípio constitucional se encontra a condução deste feito, que já dura mais de 10 (dez) anos, sem qualquer diligência útil, que tenha verdadeiramente lhe dado impulso, de molde que o Banco do Nordeste do Brasil S,A, tenha conseguido a satisfação de seu crédito, representado por cédula de crédito. 2. Fato é que, todos os requerimentos postos pelo exequente na busca de recuperar os valores, considerados úteis para o desfecho da demanda, foram deferidos, contudo, em nenhum deles logrou êxito, sendo certo que o processo de execução de titulo extrajudicial já ocupa o Judiciário, repita-se, até aqui, 11 (onze) anos, razão pela qual merece confirmada a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, pelos motivos antevistos. 3. Com efeito, na hipótese presente a ¿execução de Cédula de Crédito Comercial, na condição de título executivo extrajudicial, regido pelo Decreto-Lei nº 413/1969, cujo art. 52 dispõe que ¿aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito cambial¿, de maneira que, na espécie, incidem as disposições da Lei Uniforme de Genébra, aprovada pelo Decreto 57.663/1966, inclusive quanto ao prazo prescricional¿ 4. Veja-se que a ação foi ajuizada em 28.09.2012., enquanto a cédula de crédito foi emitida em 27/05/2011, vencida e não paga, com vencimento final em 27/05/2019.. Dessa forma, não há como tergiversar acerca da prescrição da ação de execução, haja vista que conforme o art. 52 do Decreto-Lei nº 413/69 e art. 70 do Decreto nº 57.663/96, ( Lei Uniforme de Genébra) ensinam que o prazo prescricional das cédulas e notas de crédito industrial, prescrevem em 03 (três) anos. 5. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento,nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de julho de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0009747-19.2012.8.06.0128 Morada Nova, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 26/07/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2023) Analisando detidamente os autos, é constatado que o exequente tomou ciência da não localização da parte executada em 17.10.2017 (id 97674006). Com efeito, a presente execução corre já há mais de 11 anos sem qualquer resultado, sendo certo que demais tentativas de localização do executado também restaram infrutíferas. Constato ainda que, em que pese tenha sido requerida citação por edital, tal pedido foi feito já após a ocorrência da prescrição. Assim, evidencia-se, que, por inação da parte exequente, o processo ficou paralisado por lapso temporal superior ao da prescrição da execução, conforme jurisprudência abaixo: Execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo. Paralisação do feito. Prescrição intercorrente. Prazo prescricional aplicável. 1. A pretensão de cobrança de dívida fundada em contrato de abertura de crédito fixo prescreve em cinco anos, segundo o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que trata de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. A prescrição intercorrente é de ser reconhecida apenasse o credor deixa de praticar atos necessários ao prosseguimento da execução, destinados à localização de bens dos devedores, permitindo que o feito permaneça paralisado, por período igual ou superior ao prazo de prescrição da ação (Súmula 150 do STF).Decreto de prescrição afastado. Recurso provido. (TJ-SP90000058320118260097 SP 9000005-83.2011.8.26.0097, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 21/09/2017, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2017) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, face à prescrição da pretensão executória intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas, sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se com expedientes necessários. Aracati (CE), data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 26/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 136208375

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 136208375

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 136208375

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