Execução de Título Extrajudicial 0201018-77.2023.8.06.0049 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201018-77.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0201018-77.2023.8.06.0049. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: VITO RIBEIRO LIMA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que a parte exequente requereu o cancelamento da distribuição - Id. 137925490. Mandado de citação ainda pendente de cumprimento - Id.96457968, cancelado, inclusive, após migração do processo para o PJE. Era o que importada relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Considerando que a demanda já tinha sido recebida, com o devido recolhimento das custas iniciais, recebo o pedido de Id. 137925490 como de desistência, e assim passo a sua análise. O art. 485, VIII, NCPC prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito quando a parte autora desiste da ação, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação". Por sua vez, prevê o art. 775 do mesmo código que: "Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva". No processo de conhecimento o autor pode desistir da ação e, assim o fazendo, o processo será extinto. No entanto, uma vez apresentada contestação, a desistência só é possível mediante consentimento do réu (art. 485, § 4º, NCPC). Outro é o sistema adotado pelo código instrumental no que toca ao processo de execução. Nessa fase processual não se questiona sobre a apuração direito aplicável à controvérsia das partes. O crédito do autor é líquido e certo e a atuação do órgão judicial procura apenas torná-lo efetivo. No estágio em que se encontra o presente processo a atividade jurisdicional é toda exercida em prol do atendimento de um direito já reconhecido anteriormente ao credor no título executivo extrajudicial. Em virtude dessa circunstância, o art. 775, já transcrito, não exige assentimento da parte contrária para que a desistência do exequente se perfectibilize. Desnecessária, pois, a manifestação da parte adversa. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VIII, do NCPC, HOMOLOGO a desistência formulada e EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito. Custas, na forma da lei, se insuficiente o depósito prévio. Sem honorários. P.R.I. Após, inexistindo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Francisco Gilmário Barros Lima Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 174620802

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174620802

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174620802

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2025. Documento: 169150523

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 169150523

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169150523

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 155327921

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155327921

Todas as movimentações(40)

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