Apelação Cível 0133947-28.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2019

Valor da Causa

R$ 163.500,00

Órgão julgador

Paulo Francisco Banhos Ponte

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ANTONIA IRANI GUILHERME DE ALMEIDA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CICERO SOUSA DE LUNA

OAB/CE 12950·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

INCONSISTENTE

20/05/2020, 19:27

Baixa Definitiva

20/05/2020, 19:27

Baixa Definitiva

20/05/2020, 15:38

Transitado em Julgado em 20/05/2020

20/05/2020, 15:38

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 15:38

Recebidos os autos

20/05/2020, 15:37

Juntada de Outros documentos

20/05/2020, 15:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/12/2019, 13:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/12/2019, 13:19

Processo Encaminhado a #{destinatario}

28/11/2019, 18:04

INCONSISTENTE

28/11/2019, 17:48

Conclusos para despacho

26/11/2019, 10:02

Conclusos para admissibilidade recursal

26/11/2019, 10:02

Juntada de Outros documentos

26/11/2019, 10:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

26/11/2019, 10:00

Todas as movimentações(109)

INCONSISTENTE

20/05/2020, 19:27

Baixa Definitiva

20/05/2020, 19:27

Baixa Definitiva

20/05/2020, 15:38

Transitado em Julgado em 20/05/2020

20/05/2020, 15:38

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 15:38

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•31/10/2019, 13:32

TipoProcessoDocumento#573

•12/02/2019, 11:19

Recebidos os autos

20/05/2020, 15:37

Juntada de Outros documentos

20/05/2020, 15:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/12/2019, 13:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/12/2019, 13:19

Processo Encaminhado a #{destinatario}

28/11/2019, 18:04

INCONSISTENTE

28/11/2019, 17:48

Conclusos para despacho

26/11/2019, 10:02

Conclusos para admissibilidade recursal

26/11/2019, 10:02

Juntada de Outros documentos

26/11/2019, 10:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

26/11/2019, 10:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2019, 10:00

INCONSISTENTE

20/11/2019, 12:56

Expedição de Certidão.

20/11/2019, 12:56

INCONSISTENTE

19/11/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 12:58

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 12:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/11/2019, 12:54

INCONSISTENTE

12/11/2019, 19:03

Expedição de Certidão.

12/11/2019, 19:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

11/11/2019, 08:41

INCONSISTENTE

08/11/2019, 19:02

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 15:57

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

08/11/2019, 13:00

INCONSISTENTE

07/11/2019, 11:25

INCONSISTENTE

07/11/2019, 00:00

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 17:20

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 17:19

INCONSISTENTE

01/11/2019, 16:07

Ato ordinatório praticado

01/11/2019, 15:54

INCONSISTENTE

01/11/2019, 07:30

Processo Encaminhado a #{destinatario}

31/10/2019, 14:41

Recurso Especial não admitido

31/10/2019, 13:32

Conclusos para despacho

15/10/2019, 10:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

15/10/2019, 10:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

15/10/2019, 10:27

INCONSISTENTE

07/10/2019, 11:29

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 11:15

INCONSISTENTE

07/10/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 09:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

03/10/2019, 09:27

Processo Encaminhado a #{destinatario}

03/10/2019, 09:17

INCONSISTENTE

03/10/2019, 09:16

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 09:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

03/10/2019, 09:09

Expedição de Certidão.

16/09/2019, 12:16

INCONSISTENTE

16/09/2019, 10:20

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 19:14

INCONSISTENTE

23/07/2019, 14:40

Expedição de Certidão.

23/07/2019, 11:33

Expedição de Certidão.

17/07/2019, 18:17

Ato ordinatório praticado

17/07/2019, 16:51

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 13:48

Juntada de Acórdão

16/07/2019, 11:03

Expedição de Certidão.

09/07/2019, 13:20

Expedição de Outros documentos.

09/07/2019, 12:02

Juntada de Outros documentos

02/07/2019, 12:10

Conclusos para despacho

17/06/2019, 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

17/06/2019, 15:05

Expedição de Certidão.

14/06/2019, 17:39

INCONSISTENTE

28/05/2019, 12:55

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 10:55

INCONSISTENTE

22/05/2019, 14:36

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 19:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

21/05/2019, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 14:52

INCONSISTENTE

14/05/2019, 15:15

Processo Encaminhado a #{destinatario}

14/05/2019, 15:04

INCONSISTENTE

14/05/2019, 00:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

13/05/2019, 12:14

Expedição de Certidão.

10/05/2019, 14:16

Ato ordinatório praticado

10/05/2019, 12:21

Processo Encaminhado a #{destinatario}

10/05/2019, 09:53

Processo Encaminhado a #{destinatario}

09/05/2019, 15:23

Expedição de Certidão.

08/05/2019, 13:47

INCONSISTENTE

08/05/2019, 07:31

Juntada de Acórdão

07/05/2019, 12:48

INCONSISTENTE

06/05/2019, 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

06/05/2019, 13:30

INCONSISTENTE

29/04/2019, 13:30

Conclusos para julgamento

23/04/2019, 14:00

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 13:13

Juntada de Acórdão

23/04/2019, 11:34

Conclusos para julgamento

22/04/2019, 13:30

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 14:03

Conclusos para despacho

16/04/2019, 14:02

INCONSISTENTE

10/04/2019, 15:15

INCONSISTENTE

10/04/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2019, 14:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

08/04/2019, 13:22

Processo Encaminhado a #{destinatario}

08/04/2019, 12:19

Juntada de Outros documentos

08/04/2019, 12:18

Conclusos para despacho

01/03/2019, 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

01/03/2019, 10:18

Expedição de Certidão.

19/02/2019, 18:16

INCONSISTENTE

19/02/2019, 16:25

Processo Encaminhado a #{destinatario}

13/02/2019, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2019, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2019, 11:19

INCONSISTENTE

04/02/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2019, 15:56

Conclusos para despacho

30/01/2019, 15:56

Distribuído por sorteio

30/01/2019, 15:48

Registrado para Retificada a autuação

29/01/2019, 13:01

INCONSISTENTE

29/01/2019, 10:58