Execução de Título Extrajudicial 0200515-55.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200515-55.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0200515-55.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Polo Passivo CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO CARVALHO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário (art. 28 da Lei nº 10.931/2004), convertida de ação de busca e apreensão (ID. 94709312). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, / emendar a inicial, informando o atual endereço da parte executada, / bem como comprovar o recolhimento das custas processuais do expediente de citação (mandado, carta com aviso de recebimento ou carta precatória), sob pena de extinção do feito (art. 924, I, CPC/2015). Após informado o novo endereço da parte executada e comprovado o recolhimento das custas processuais: 1. CITE(M)-SE, por oficial de justiça, a parte executada, no endereço indicado na exordial para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor de seu débito atualizado, acrescido das custas iniciais antecipadas pelo credor e de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo este percentual ser reduzido à metade, caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias (art. 827, § 1º, CPC). 2. Decorrido o referido prazo sem o pagamento do débito, proceda-se imediatamente à PENHORA de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da execução (art. 831, CPC), podendo a penhora recair sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se impenhoráveis (art. 933, CPC); bem como efetue-se a AVALIAÇÃO dos mesmos (art. 870, CPC), salvo as exceções do art. 871, CPC, lavrando-se auto de penhora e laudo de avaliação, observado o disposto nos arts. 838 e 872, CPC, respectivamente. 3. Da penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada e, na hipótese de recair a penhora sobre bens imóveis, seja intimado também seu cônjuge, se casado for (art. 842, CPC), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens, e efetivando-se o depósito na forma da lei. À parte executada é facultada opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), ficando advertida de que: a) o prazo para oferecimento de eventuais embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (art. 915 c/c art. 231, I e II, todos do CPC); b) no prazo dos embargos, poderá, em reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento a que alude o art. 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do total de seu débito, acrescidos de custas e de honorários advocatícios, devendo depositar as parcelas vincendas, enquanto pender de apreciação seu requerimento (art. 916, § 1º, CPC). 4. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, ARRASTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187936615

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187936615

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ordem de bloqueio

Decorrido prazo de DANIEL NUNES ROMERO em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA DOS REIS SILVA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELLI LOUREIRO CAMPELO em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARIOSMAR NERIS em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(20)