Execução de Título Extrajudicial 0146988-86.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0146988-86.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 11:05

Transitado em Julgado em 27/03/2025

01/04/2025, 11:05

Juntada de Certidão

01/04/2025, 11:05

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:38

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:38

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 135916128

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Polo Passivo EXECUTADO: ILDO PICCOLI SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de EXECUTADO: ILDO PICCOLI. A conversão em execução operou-se a pedido do exequente, conforme petição de ID 95786335, protocolada em outubro de 2021. Porém, verificando a possibilidade de haver prescrição do débito perseguido, foi determinada a intimação do credor para manifestar-se sobre o tema (ID 95786367). Regularmente intimado, o credor nada opôs. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Pois bem. Como é sabido, de acordo com o artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, aplicado à espécie, comprovada a mora, o credor poderá requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Contudo, na hipótese de o bem objeto da alienação fiduciária não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão na ação de execução prevista no Capítulo II do Livro II do CPC, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Ocorre que, no caso dos autos, o pedido de conversão de que trata o art. 4º do DL nº 911/69 foi formulado pelo(a) credor(a) somente no ano de 2021, quando já havia perecido a possibilidade de tutela jurisdicional executiva no caso, em virtude da prescrição do Título. Explico: o título em execução se trata de um contrato de financiamento, o qual se consubstancia como instrumento particular, de modo que a sua prescrição ocorrerá no prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 206, §5º, do Código Civil - CC, tendo como termo inicial o vencimento do título. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de cobrança de dívida líquida representada por instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. 2. No caso dos autos, tendo as instâncias de origem afirmado que a dívida decorrente de contrato de consórcio era líquida, não é possível afirmar o contrário, para efeito de afastar a prescrição quinquenal, sem revolver fatos e provas, o que impedem as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no REsp: 1527679 RS 2015/0047059-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 14/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2017). Outrossim, na hipótese, o executado assumiu o compromisso de pagar prestações mensais e consecutivas, de modo que o vencimento da última parcela ocorreu em 07/11/2013. Nesse escopo, considerando que o vencimento da última prestação mensal do título de crédito ocorreu em 07/11/2013, o prazo para a propositura da ação executiva, bem como para o pedido de conversão, findaria passados cinco anos dessa data, ou seja, em 07/11/2018, a teor da legislação supra mencionada. Entretanto, o pedido de conversão da busca e apreensão em execução ocorreu tão somente no ano de 2021, pelo que a demanda se submete aos efeitos da prescrição quinquenal, uma vez que a conversão ocorreu apenas quando a pretensão executiva já se encontrava prescrita. Registre-se, ainda, que um direito não pode se perpetuar no tempo, razão pela qual criaram-se os institutos da prescrição e da decadência, com fundamento na pacificação social e na segurança jurídica. Desse modo, o principal fundamento da prescrição é o interesse jurídico-social que tem por finalidade extinguir as ações para que a instabilidade do direito não se perpetue, pelo que impõe-se o reconhecimento de que a demanda do exequente foi fulminada pelo instituto da prescrição, com a conversão da ação de busca e apreensão em execução no ano de 2021, uma vez que a pretensão do(a) reclamante passou a ser o pagamento de soma em dinheiro, representada por um instrumento particular. Logo, diga-se despicienda a indagação quanto à possibilidade, em tese, de prosseguimento da ação com base em título de dívida que não mais tem força executiva, pois que fulminado pela prescrição, que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Pelas razões e fundamentos expostos, chamo o feito à ordem para RECONHECER A PRESCRIÇÃO do título que embasa a presente demanda e, em consequência, EXTINGUIR o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Publique-se. Intimação -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0146988-86.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, convertida de busca e apreensão, proposta por Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 135916128

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135916128

24/02/2025, 18:30

Declarada decadência ou prescrição

21/02/2025, 09:49

Conclusos para despacho

14/08/2024, 09:29

Mov. [107] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 16:22

Mov. [106] - Concluso para Despacho

02/05/2024, 15:04

Mov. [105] - Certidão emitida

30/04/2024, 09:14

Mov. [104] - Decurso de Prazo

30/04/2024, 09:13

Documentos

Sentença

•21/02/2025, 09:49

Despacho de Mero Expediente

•10/04/2024, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Polo Passivo EXECUTADO: ILDO PICCOLI SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de EXECUTADO: ILDO PICCOLI. A conversão em execução operou-se a pedido do exequente, conforme petição de ID 95786335, protocolada em outubro de 2021. Porém, verificando a possibilidade de haver prescrição do débito perseguido, foi determinada a intimação do credor para manifestar-se sobre o tema (ID 95786367). Regularmente intimado, o credor nada opôs. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Pois bem. Como é sabido, de acordo com o artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, aplicado à espécie, comprovada a mora, o credor poderá requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Contudo, na hipótese de o bem objeto da alienação fiduciária não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão na ação de execução prevista no Capítulo II do Livro II do CPC, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Ocorre que, no caso dos autos, o pedido de conversão de que trata o art. 4º do DL nº 911/69 foi formulado pelo(a) credor(a) somente no ano de 2021, quando já havia perecido a possibilidade de tutela jurisdicional executiva no caso, em virtude da prescrição do Título. Explico: o título em execução se trata de um contrato de financiamento, o qual se consubstancia como instrumento particular, de modo que a sua prescrição ocorrerá no prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 206, §5º, do Código Civil - CC, tendo como termo inicial o vencimento do título. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de cobrança de dívida líquida representada por instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. 2. No caso dos autos, tendo as instâncias de origem afirmado que a dívida decorrente de contrato de consórcio era líquida, não é possível afirmar o contrário, para efeito de afastar a prescrição quinquenal, sem revolver fatos e provas, o que impedem as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no REsp: 1527679 RS 2015/0047059-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 14/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2017). Outrossim, na hipótese, o executado assumiu o compromisso de pagar prestações mensais e consecutivas, de modo que o vencimento da última parcela ocorreu em 07/11/2013. Nesse escopo, considerando que o vencimento da última prestação mensal do título de crédito ocorreu em 07/11/2013, o prazo para a propositura da ação executiva, bem como para o pedido de conversão, findaria passados cinco anos dessa data, ou seja, em 07/11/2018, a teor da legislação supra mencionada. Entretanto, o pedido de conversão da busca e apreensão em execução ocorreu tão somente no ano de 2021, pelo que a demanda se submete aos efeitos da prescrição quinquenal, uma vez que a conversão ocorreu apenas quando a pretensão executiva já se encontrava prescrita. Registre-se, ainda, que um direito não pode se perpetuar no tempo, razão pela qual criaram-se os institutos da prescrição e da decadência, com fundamento na pacificação social e na segurança jurídica. Desse modo, o principal fundamento da prescrição é o interesse jurídico-social que tem por finalidade extinguir as ações para que a instabilidade do direito não se perpetue, pelo que impõe-se o reconhecimento de que a demanda do exequente foi fulminada pelo instituto da prescrição, com a conversão da ação de busca e apreensão em execução no ano de 2021, uma vez que a pretensão do(a) reclamante passou a ser o pagamento de soma em dinheiro, representada por um instrumento particular. Logo, diga-se despicienda a indagação quanto à possibilidade, em tese, de prosseguimento da ação com base em título de dívida que não mais tem força executiva, pois que fulminado pela prescrição, que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Pelas razões e fundamentos expostos, chamo o feito à ordem para RECONHECER A PRESCRIÇÃO do título que embasa a presente demanda e, em consequência, EXTINGUIR o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Publique-se. Intimação -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0146988-86.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, convertida de busca e apreensão, proposta por Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 26/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 135916128

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 135916128

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135916128

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Mov. [107] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [106] - Concluso para Despacho

Mov. [105] - Certidão emitida

Mov. [104] - Decurso de Prazo

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