Petição Cível 3000297-35.2025.8.06.0034 - TJCE

Petição Cível 3000297-35.2025.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 11:57

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE OLIVEIRA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 04:28

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE OLIVEIRA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 04:28

Decorrido prazo de GUILHERME SEABRA PINHO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 04:28

Decorrido prazo de GUILHERME SEABRA PINHO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 04:28

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 22:08

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 136899619

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: AFAGU SERVICOS LTDA REQUERENTE: RAQUEL GOMES LOPES CARNEIRO 3000297-35.2025.8.06.0034 PETIÇÃO CÍVEL (241) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] DECISÃO Recebidos nesta data, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Av. Augusto Sá, S/N., CENTRO - CEP 61700-000, Fone: 85, Aquiraz-CE - E-mail: [email protected] Trata-se de pedido de autorização para cremação promovido por RAQUEL GOMES LOPES CARNEIRO em decorrência do falecimento de seu esposo, Sr. GILBERTO GALRÃO CARNEIRO, vítima de afogamento no dia 08/02/2025, em Aquiraz/CE. Instada a se manifestar, a Policia Civil afirmou não ter interesse na preservação do cadáver do falecido, GILBERTO GALRÃO CARNEIRO (ID. 136882620, ID. 136803495) Aberta Vistas ao Ministério Público, esse opinou pelo deferimento do presente pedido de cremação(ID.136870866). É o breve relatório. Decido. A cremação de cadáver está prevista no art. 77 da Lei nº 6.015/1973, nos seguintes termos: "Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. (…) § 2º A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária." Verifica-se que a cremação de cadáver exige (i) a prévia manifestação de vontade de ser incinerado ou a existência de interesse da saúde pública; (ii) atestado de óbito firmado por dois médicos ou por um médico legista e (iii) autorização judicial, apenas nos casos de morte violenta." Contudo, no presente caso não há o preenchimento destes requisitos legais. No que se refere à manifestação da vontade, em que pese a ausência de manifestação formal pelo falecido, é possível que essa ocorra por meio dos familiares, indicando que a cremação seria a vontade do de cujus. De acordo com a Defesa, a legitimidade do requerente estaria prevista no art. 79, nº 5, da da Lei nº 6.015/1973, segundo a qual: "Art. 79. São obrigados a fazer declaração de óbitos: 1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; 2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente; 3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente; 4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado; 5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia;" Analisando aos autos, a parte requerente trouxe aos autos todos os documentos necessários, conforme previsto na norma supramencionada, quais sejam: a comprovação do parentesco da requerente com o falecido (certidão de casamento); anuência de todos os filhos e possíveis herdeiros sobre a cremação do genitor e a certidão de óbito do falecido. Por fim, embora não haja uma manifestação escrita do falecido, os familiares confirmam que a cremação era seu desejo. Dessa forma, é importante que pedidos desse tipo sejam considerados com sensibilidade pelo juiz, evitando formalismos excessivos devido à dor e angústia dos familiares em um momento tão difícil. Portanto, considerando a causa da morte (asfixia mecânica/afogamento) e o impacto psicológico sobre a família, o deferimento do pedido é a medida adequada. No mesmo sentido, vejamos jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE CREMAÇÃO. PRÁTICA DE SUICÍDIO. LIMINAR INDEFERIDA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO. POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DECLARAÇÃO DOS FAMILIARES ATESTANDO A ÚLTIMA VONTADE DO FALECIDO EM SER CREMADO NO MOMENTO DE SUA MORTE. ATO QUE SUPRE UM DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ATESTADO DE ÓBITO FIRMADO POR MÉDICO LEGISTA. COMPROVAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PARA APURAÇÃO DOS POSSÍVEIS INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, COM VISTAS A INSTRUIR POSSÍVEL AÇÃO PENAL. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE A CAUSA MORTIS DA VÍTIMA DECORREU DE SUICÍDIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIME. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL DETERMINADO EM SENTENÇA. CUMPRIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 77, § 2º, DA LEI Nº 6.015/73. REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - Embora inexistente nos autos algum documento que viesse a demonstrar o desejo expresso do falecido em ser cremado, tenho por certo que a sua ausência não pode servir como obstáculo à pretensão almejada, se consideradas as declarações oficiais subscritas pela genitora, companheira e irmã do finado, que se constituem como elementos capazes de demonstrar que, em vida, o de cujus manifestou anseio em ter seus restos mortais incinerados. II - Apregoe-se que a vontade do falecido, quando externada pelos familiares, possui o feitio de suprir a sua manifestação pretérita ainda que não grafada de próprio punho. III - Cumprimento dos requisitos dispostos no Art. 77, § 2º, da Lei Federal nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Precedentes dos Tribunais Pátrios em idêntica linha. IV - Conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento. (TJ-RN AI: 20160194997, Relator: Eduardo Pinheiro, Julgamento: 28/03/2017). Portanto, uma vez que a vontade do falecido e a conformidade dos familiares estão de acordo com as normas legais e com a ética funerária, e ainda, que a cremação em nada atrapalha as investigações policiais, conforme manifestação da Polícia Civil, que afirma a inexistência de interesse em manter a preservação do cadáver, não há qualquer lesão a direito de terceiros, aos princípios da dignidade da pessoa humana ou qualquer ato de impedimento, haja vista a cremação ser um ato que respeita a memória e a vontade do falecido. ISTO POSTO, DEFIRO o pedido inicial e determino que seja expedido o competente ALVARÁ AUTORIZANDO A CREMAÇÃO do falecido GILBERTO GALRÃO CARNEIRO, nos termos pleiteados na inicial, com fulcro no artigo 723, parágrafo único, CPC e art. 77 da Lei de Registros Públicos. Expeça-se o respectivo alvará, imediatamente. Intime-se as partes. Ciência ao Ministério Público e a Policia Civil. Após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, 21 de fevereiro de 2025 Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136899619

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136899619

24/02/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 15:14

Expedição de Alvará.

21/02/2025, 18:20

Julgado procedente o pedido

21/02/2025, 17:07

Conclusos para decisão

21/02/2025, 13:56

Juntada de informação

21/02/2025, 12:28

Documentos

Sentença

•21/02/2025, 17:07

Despacho

•20/02/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: AFAGU SERVICOS LTDA REQUERENTE: RAQUEL GOMES LOPES CARNEIRO 3000297-35.2025.8.06.0034 PETIÇÃO CÍVEL (241) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] DECISÃO Recebidos nesta data, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Av. Augusto Sá, S/N., CENTRO - CEP 61700-000, Fone: 85, Aquiraz-CE - E-mail: [email protected] Trata-se de pedido de autorização para cremação promovido por RAQUEL GOMES LOPES CARNEIRO em decorrência do falecimento de seu esposo, Sr. GILBERTO GALRÃO CARNEIRO, vítima de afogamento no dia 08/02/2025, em Aquiraz/CE. Instada a se manifestar, a Policia Civil afirmou não ter interesse na preservação do cadáver do falecido, GILBERTO GALRÃO CARNEIRO (ID. 136882620, ID. 136803495) Aberta Vistas ao Ministério Público, esse opinou pelo deferimento do presente pedido de cremação(ID.136870866). É o breve relatório. Decido. A cremação de cadáver está prevista no art. 77 da Lei nº 6.015/1973, nos seguintes termos: "Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. (…) § 2º A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária." Verifica-se que a cremação de cadáver exige (i) a prévia manifestação de vontade de ser incinerado ou a existência de interesse da saúde pública; (ii) atestado de óbito firmado por dois médicos ou por um médico legista e (iii) autorização judicial, apenas nos casos de morte violenta." Contudo, no presente caso não há o preenchimento destes requisitos legais. No que se refere à manifestação da vontade, em que pese a ausência de manifestação formal pelo falecido, é possível que essa ocorra por meio dos familiares, indicando que a cremação seria a vontade do de cujus. De acordo com a Defesa, a legitimidade do requerente estaria prevista no art. 79, nº 5, da da Lei nº 6.015/1973, segundo a qual: "Art. 79. São obrigados a fazer declaração de óbitos: 1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; 2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente; 3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente; 4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado; 5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia;" Analisando aos autos, a parte requerente trouxe aos autos todos os documentos necessários, conforme previsto na norma supramencionada, quais sejam: a comprovação do parentesco da requerente com o falecido (certidão de casamento); anuência de todos os filhos e possíveis herdeiros sobre a cremação do genitor e a certidão de óbito do falecido. Por fim, embora não haja uma manifestação escrita do falecido, os familiares confirmam que a cremação era seu desejo. Dessa forma, é importante que pedidos desse tipo sejam considerados com sensibilidade pelo juiz, evitando formalismos excessivos devido à dor e angústia dos familiares em um momento tão difícil. Portanto, considerando a causa da morte (asfixia mecânica/afogamento) e o impacto psicológico sobre a família, o deferimento do pedido é a medida adequada. No mesmo sentido, vejamos jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE CREMAÇÃO. PRÁTICA DE SUICÍDIO. LIMINAR INDEFERIDA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO. POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DECLARAÇÃO DOS FAMILIARES ATESTANDO A ÚLTIMA VONTADE DO FALECIDO EM SER CREMADO NO MOMENTO DE SUA MORTE. ATO QUE SUPRE UM DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ATESTADO DE ÓBITO FIRMADO POR MÉDICO LEGISTA. COMPROVAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PARA APURAÇÃO DOS POSSÍVEIS INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, COM VISTAS A INSTRUIR POSSÍVEL AÇÃO PENAL. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE A CAUSA MORTIS DA VÍTIMA DECORREU DE SUICÍDIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIME. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL DETERMINADO EM SENTENÇA. CUMPRIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 77, § 2º, DA LEI Nº 6.015/73. REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - Embora inexistente nos autos algum documento que viesse a demonstrar o desejo expresso do falecido em ser cremado, tenho por certo que a sua ausência não pode servir como obstáculo à pretensão almejada, se consideradas as declarações oficiais subscritas pela genitora, companheira e irmã do finado, que se constituem como elementos capazes de demonstrar que, em vida, o de cujus manifestou anseio em ter seus restos mortais incinerados. II - Apregoe-se que a vontade do falecido, quando externada pelos familiares, possui o feitio de suprir a sua manifestação pretérita ainda que não grafada de próprio punho. III - Cumprimento dos requisitos dispostos no Art. 77, § 2º, da Lei Federal nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Precedentes dos Tribunais Pátrios em idêntica linha. IV - Conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento. (TJ-RN AI: 20160194997, Relator: Eduardo Pinheiro, Julgamento: 28/03/2017). Portanto, uma vez que a vontade do falecido e a conformidade dos familiares estão de acordo com as normas legais e com a ética funerária, e ainda, que a cremação em nada atrapalha as investigações policiais, conforme manifestação da Polícia Civil, que afirma a inexistência de interesse em manter a preservação do cadáver, não há qualquer lesão a direito de terceiros, aos princípios da dignidade da pessoa humana ou qualquer ato de impedimento, haja vista a cremação ser um ato que respeita a memória e a vontade do falecido. ISTO POSTO, DEFIRO o pedido inicial e determino que seja expedido o competente ALVARÁ AUTORIZANDO A CREMAÇÃO do falecido GILBERTO GALRÃO CARNEIRO, nos termos pleiteados na inicial, com fulcro no artigo 723, parágrafo único, CPC e art. 77 da Lei de Registros Públicos. Expeça-se o respectivo alvará, imediatamente. Intime-se as partes. Ciência ao Ministério Público e a Policia Civil. Após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, 21 de fevereiro de 2025 Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

25/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE OLIVEIRA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE OLIVEIRA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME SEABRA PINHO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME SEABRA PINHO em 10/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 136899619

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136899619

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136899619

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de informação

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