Procedimento Comum Cível 0125803-84.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0125803-84.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 166059166

12/08/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 166059166

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166059166

08/08/2025, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 15:39

Conclusos para despacho

22/04/2025, 13:23

Decorrido prazo de MARIA EVANUSA FREIRE em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:41

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:41

Decorrido prazo de MARIA EVANUSA FREIRE em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:41

Decorrido prazo de CAIO FERNANDES FLORENCIO DA SILVA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:41

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:41

Decorrido prazo de CAIO FERNANDES FLORENCIO DA SILVA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:40

Juntada de Petição de apelação

18/03/2025, 15:44

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 137021621

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCA ELIZABETH SOUZA VIANA Requerido: CARPOINT MULTIMARCAS e outros Processo nº0125803-84.2019.8.06.0001.00000 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PARTE AUTORA QUE ALEGA EXISTÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM VEÍCULO, DEFEITO ESTE CONSISTENTE EM FALHA NO AR CONDICIONADO E EM OUTROS DISPOSITIVOS SUPEFICIAIS- VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO AUTOR COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR CONFIGURADOS - ALÉM DE NÃO TER PROCEDIDO COM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA AO EFETUAR VISTORIA PRÉVIA AO ADQUIRIR VEÍCULO USADO, O DEFEITO PODE TER SURGIDO POR DIVERSOS OUTROS FATORES COMO O DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO, O SEU USO EXCESSIVO OU INADEQUADO, ETC - A NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR POR OCASIÃO DA AQUISIÇÃO DO BEM E A INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE APTO A ESTABELECER QUALQUER VÍNCULO DE RESPONSABILIDADE, DÁ ENSEJO À REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, I, DO NCPC. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0125803-84.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] VISTOS, ETC. FRANCISCA ELIZABETH SOUZA VIEIRA interpôs, por via de seu advogado constituído, AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de CARPOINT MULTIMARCAS. Alega a parte requerente ter adquirido um veículo da marca Volkswagen, VW Gol, 1.0, ano 2010/2010, no valor de R$ 19.000,00 que seria pago com entrada de R$6.000,00 e o restante dos R$ 13.000,00 financiados pela BV Financeira, sendo esse saldo devedor dividido em 48 parcelas de R$ 557,00. Assevera, contudo, que, apesar do aludido veículo estar supostamente em perfeitas condições, constatou-se, na prática, que o carro adquirido possuía as seguintes avarias, quais sejam: 1) sinais de avarias do lado esquerdo e do lado direito; 2) defeito na caixa de ar-condicionado com a corrosão de ambos os lados, dentre outros. Especifica que as falhas decorreram de vícios ocultos contidos no veículo vendido, o que teria dado ensejo ao problema. Esclarece ter sido o veículo vendido pela revendedora de forma irregular e com defeito, sendo este o motivo do problema e a razão pela qual interpõe a presente ação judicial. Fundamenta o seu pleito nos artigos 5º, V e X, da CF/88, no artigo 14 c/c art. 18, § 1º, do CDC, pelo qual o fabricante, revendedor e até a financeira respondem solidariamente e independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, etc, dos seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Assim, devido aos danos sofridos por ele por conta dessa situação, intentou a presente ação de rescisão c/c reparação de danos materiais e morais, na qual pugna pela rescisão contratual, pelo ressarcimento/ restituição do valor de R$ 19.000,00, pugna pelo pagamento do valor de reparação por danos materiais no valor de R$ 20.000,00 e danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pleiteia também o deferimento de inversão do ônus da prova, requer a citação da empresa requerida, protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito e pede a condenação das rés a indenizar pelos danos materiais e morais causados bem como suportar o pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios. Acompanharam a inicial a procuração, identidade civil, cédula de financiamento, documento veículo 120877766, documento de recibo de venda datada de 05/02/2019 (ID 120877773), documento de vistoria datada de 22/03/2019 (posterior à compra do veículo e não prévia), etc. Recebimento da inicial no ID 120874261, com deferimento da gratuidade de justiça. Citação das empresas requeridas efetuada nos autos. Mire-se que o comparecimento espontâneo das requeridas em juízo, pelo artigo 239, § único, do CPC, supre eventual defeito ou ausência de citação. Audiência de tentativa de conciliação efetivada Contestação da empresa requerida vazada no ID 120877104, na qual a defesa centra seus esforços em demonstrar que na época da entrega o veículo estava em perfeitas condições e que só três meses depois foi efetuada vistoria posterior, assinala ter prestado toda a assistência técnica básica com troca de correia, esticador, filtro, etc e estipula jamais ter se recusado a prestar assistência, a fundamentar também na vedação de enriquecimento ilícito. Sublinha também não estarem as parcelas quitadas, não podendo, antes de cumprida a sua obrigação, exigir a do outro. Fundamenta a ausência de nexo de causalidade e requer a declaração de improcedência da demanda. Réplica no ID 120877754, na qual a parte autora rebate os argumentos da exordial e reitera pedido de declaração de procedência de demanda. Houve audiência de instrução com oitiva de testemunha compromissada Sr. Diogo Rodrigues da Silva Santos. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Decido. Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS interposta por FRANCISCA ELIZABETH SOUZA VIEIRA em face de CARPOINT MULTIMARCAS. Alega a parte requerente ter adquirido um veículo da marca Volkswagen, VW Gol, 1.0, ano 2010/2010, no valor de R$ 19.000,00 que seria pago com entrada de R$6.000,00 e o restante dos R$ 13.000,00 financiados pela BV Financeira, sendo esse saldo devedor dividido em 48 parcelas de R$ 557,00. Assevera, contudo, que, apesar do aludido veículo estar supostamente em perfeitas condições, constatou-se, na prática, que o carro adquirido possuía as seguintes avarias, quais sejam: 1) sinais de avarias do lado esquerdo e do lado direito; 2) defeito na caixa de ar-condicionado com a corrosão de ambos os lados, dentre outros. Especifica que as falhas decorreram de vícios ocultos contidos no veículo vendido, o que teria dado ensejo ao problema. Esclarece ter sido o veículo vendido pela revendedora de forma irregular e com defeito, sendo este o motivo do problema e a razão pela qual interpõe a presente ação judicial. Fundamenta o seu pleito nos artigos 5º, V e X, da CF/88, no artigo 14 c/c art. 18, § 1º, do CDC, pelo qual o fabricante, revendedor e até a financeira respondem solidariamente e independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, etc, dos seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Assim, devido aos danos sofridos por ele por conta dessa situação, intentou a presente ação de rescisão c/c reparação de danos materiais e morais, na qual pugna pela rescisão contratual, pelo ressarcimento/ restituição do valor de R$ 19.000,00, pugna pelo pagamento do valor de reparação por danos materiais no valor de R$ 20.000,00 e danos morais no valor de R$ 20.000,00, dentre outros. Convém examinar aqui as questões inerentes a ilegitimidade de parte arguida pela revendedora e a eventual caracterização da responsabilidade civil da revendedora e da financeira por suposto defeito de peças do veículo usado revendida, a violação contratual, etc. Atente-se que embora a legitimidade de parte da revendedora juntamente com a da fabricante é concomitante seja solidária, consoante já assentado pela jurisprudência, o caso em questão versa sobre veículo usado cujas peças podem ter sido desgastadas pelo tempo, não constituindo, pois, defeitos de fabricação. Há que se ressalvar, ainda, não ter a financeira participado do contrato de compra e venda de veículo mas apenas do contrato assessório de financiamento que nada tem a ver com o objeto da presente lide fulcrada em arguidos vícios redibitórios. Motivo pelo qual reconheço a ilegitimidade passiva da BV Financeira S.A e defiro o pedido de exclusão da lide. Quanto ao mérito da demanda, constata-se pelo exame dos autos que apesar de existir prova de vistoria esta é posterior à aquisição do veículo. Estipula-se que, apesar da possibilidade de arguir eventuais defeitos, é necessário analisar, antes de mais nada, a documentação anexada aos autos. Assinala-se, de antemão, que o veículo está registrado em nome do autor, mas o veículo encontra-se com gravame de alienação fiduciária consoante documento veículo 120877766. Constata-se, igualmente, que o documento de recibo de venda é datado de 05/02/2019 (ID 120877773), ou seja, é anterior ao, documento de vistoria datada de 22/03/2019. Isto significa dizer que, à época da compra, a parte autora não atuou com a prudência necessária antes de adquirir um veículo usado pois não efetuou a necessária vistoria prévia. A vistoria colacionada aos autos, como visto, é posterior à compra do veículo e não prévia e não serve para fundamentar o suposto direito à rescisão pleiteado pela parte autora. Não bastassem esses detalhes essenciais para o deslinde da demanda, constata-se, como sublinhado, não se tratar propriamente de um defeito de fabricação relativo a um veículo zero quilômetro mas sim de uma imputação de defeito em carro fabricado há mais de dez anos anos, sendo natural ocorrerem defeitos os quais podem ser causados por desgaste natural, uso inadequado ou excessivo do veículo, etc, etc. Além disso, necessário ressaltar, que, em aquisições de veículos usados o comprador assume o risco de comprar um veículo de segunda mão e sem as garantias de fábrica justamente pelo fato de ser usado. Deve, por isso, salientar-se, que o comprador de veículo usado, justamente por conta da peculiaridade desta situação, deve cercar-se das precauções necessárias antes de efetuar compras do gênero. Eis porque é sempre recomendável fazer vistoria prévia no veículo usado antes de adquiri-lo. Não basta a vistoria posterior, caracterizadora da falta de diligência do adquirente na compra. Age de modo negligente o comprador que deixa de submeter o veículo a uma vistoria por parte de um especialista quando da sua aquisição. Acentue-se, de igual modo, que o suposto defeito de veículo usado deu-se alguns poucas semanas depois da aquisição, o que reforça a percepção de que o defeito poderia já ter sido notado por ocasião da compra, se houvesse sido mais negligente. Não há, assim, nexo de causalidade suficiente apto a reverberar em eventual responsabilidade da revendedora, afigurando-se, desta feita, a flagrante negligência do comprador que deixou de comprar o veículo sem cercar-se das cautelas mínimas necessárias. Repita-se, que, não há, por conta de todos esses sobreditos fatores como prosperar a presente ação judicial, devendo ser rejeitada a pretensão dos autores. Adicione-se ser a jurisprudência remansosa e pacífica ao reconhecer a ausência de responsabilidade civil em tais situações de defeitos de veículo usado. Ou, consoante aresto abaixo colacionado: "EMENTA: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO CDC. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PROBLEMAS MECÂNICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO. DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO COM 15 ANOS DE USO. AQUISIÇÃO DO BEM SEM PRÉVIA VISTORIA POR PROFISSIONAL DE SUA CONFIANÇA DA COMPRADORA. RESSARCIMENTO PELAS DESPESAS DECORRENTES DE REPAROS REALIZADOS NO VEÍCULO QUE NÃO DEVEM SER ATRIBUÍDAS AO VENDEDOR. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE IMPLIQUE EM OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA. REFORMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível nº 71007512064, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 30/11/2018)" Ou ainda: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO CDC - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - LAUDO PERICIAL - VÍCIOS OCULTOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Versando os autos de lide que envolve relação de consumo, vigora a regra da responsabilidade civil objetiva, prescindindo o dever de indenizar de prova da culpa do fabricante, produtor, distribuidor ou fornecedor de produtos ou serviços - Tratando-se de veículo usado, o desgaste da coisa é presumido, impondo-se ao comprador maior diligência na apuração de presença de defeitos prejudiciais à utilização do bem ou determinante da redução do seu valor - Ao comprar um automóvel com longo tempo de uso, o autor se dispôs a assumir os riscos decorrentes dos desgastes naturais do automóvel. ( YJ-MG- AC: 10079063126837001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferenzini, Adta de Julgamento: 22/01/2019, Data de Publicação: 01/02/2019)" O nexo de causalidade é inexistente. Assim, uma vez constatada a falta de diligência da parte compradora ao adquirir veículo sem a vistoria prévia bem como face à ausência de adimplemento integral das parcelas e à falta de constatação do nexo de causalidade necessário à responsabilização civil, é que não resta configurado o enquadramento da situação na responsabilidade civil por danos materiais e morais. Razão pela qual ante a fundamentação jurídica evidenciada e a todo o arcabouço probatório arrolado nos autos, bem como face ao não preenchimento dos requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil pretendida ao início pelos autores é que não resta outra alternativa a este juízo senão rejeitar a pretensão da presente ação de indenização por danos materiais e morais. Isto posto e face a tudo o que dos autos consta, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e excluo a BV Financeira S.A da lide e vejo por bem REJEITAR a pretensão delineada na presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS interposta por FRANCISCA ELIZABETH SOUZA VIEIRA em face de CARPOINT MULTIMARCAS. Tudo sob o fundamento dos artigos 487, I, do NCPC e demais dispositivos cabíveis. Sem custas e despesas processuais por conta da gratuidade de justiça deferida. Honorários advocatícios na forma dos artigos 85 e ss, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado e, em seguida, dê-se baixa no setor de Distribuição com o consequente arquivamento dos autos. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital Túlio Eugênio dos Santos Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•10/09/2025, 11:45

Decisão

•23/07/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCA ELIZABETH SOUZA VIANA Requerido: CARPOINT MULTIMARCAS e outros Processo nº0125803-84.2019.8.06.0001.00000 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PARTE AUTORA QUE ALEGA EXISTÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM VEÍCULO, DEFEITO ESTE CONSISTENTE EM FALHA NO AR CONDICIONADO E EM OUTROS DISPOSITIVOS SUPEFICIAIS- VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO AUTOR COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR CONFIGURADOS - ALÉM DE NÃO TER PROCEDIDO COM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA AO EFETUAR VISTORIA PRÉVIA AO ADQUIRIR VEÍCULO USADO, O DEFEITO PODE TER SURGIDO POR DIVERSOS OUTROS FATORES COMO O DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO, O SEU USO EXCESSIVO OU INADEQUADO, ETC - A NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR POR OCASIÃO DA AQUISIÇÃO DO BEM E A INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE APTO A ESTABELECER QUALQUER VÍNCULO DE RESPONSABILIDADE, DÁ ENSEJO À REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, I, DO NCPC. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0125803-84.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] VISTOS, ETC. FRANCISCA ELIZABETH SOUZA VIEIRA interpôs, por via de seu advogado constituído, AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de CARPOINT MULTIMARCAS. Alega a parte requerente ter adquirido um veículo da marca Volkswagen, VW Gol, 1.0, ano 2010/2010, no valor de R$ 19.000,00 que seria pago com entrada de R$6.000,00 e o restante dos R$ 13.000,00 financiados pela BV Financeira, sendo esse saldo devedor dividido em 48 parcelas de R$ 557,00. Assevera, contudo, que, apesar do aludido veículo estar supostamente em perfeitas condições, constatou-se, na prática, que o carro adquirido possuía as seguintes avarias, quais sejam: 1) sinais de avarias do lado esquerdo e do lado direito; 2) defeito na caixa de ar-condicionado com a corrosão de ambos os lados, dentre outros. Especifica que as falhas decorreram de vícios ocultos contidos no veículo vendido, o que teria dado ensejo ao problema. Esclarece ter sido o veículo vendido pela revendedora de forma irregular e com defeito, sendo este o motivo do problema e a razão pela qual interpõe a presente ação judicial. Fundamenta o seu pleito nos artigos 5º, V e X, da CF/88, no artigo 14 c/c art. 18, § 1º, do CDC, pelo qual o fabricante, revendedor e até a financeira respondem solidariamente e independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, etc, dos seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Assim, devido aos danos sofridos por ele por conta dessa situação, intentou a presente ação de rescisão c/c reparação de danos materiais e morais, na qual pugna pela rescisão contratual, pelo ressarcimento/ restituição do valor de R$ 19.000,00, pugna pelo pagamento do valor de reparação por danos materiais no valor de R$ 20.000,00 e danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pleiteia também o deferimento de inversão do ônus da prova, requer a citação da empresa requerida, protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito e pede a condenação das rés a indenizar pelos danos materiais e morais causados bem como suportar o pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios. Acompanharam a inicial a procuração, identidade civil, cédula de financiamento, documento veículo 120877766, documento de recibo de venda datada de 05/02/2019 (ID 120877773), documento de vistoria datada de 22/03/2019 (posterior à compra do veículo e não prévia), etc. Recebimento da inicial no ID 120874261, com deferimento da gratuidade de justiça. Citação das empresas requeridas efetuada nos autos. Mire-se que o comparecimento espontâneo das requeridas em juízo, pelo artigo 239, § único, do CPC, supre eventual defeito ou ausência de citação. Audiência de tentativa de conciliação efetivada Contestação da empresa requerida vazada no ID 120877104, na qual a defesa centra seus esforços em demonstrar que na época da entrega o veículo estava em perfeitas condições e que só três meses depois foi efetuada vistoria posterior, assinala ter prestado toda a assistência técnica básica com troca de correia, esticador, filtro, etc e estipula jamais ter se recusado a prestar assistência, a fundamentar também na vedação de enriquecimento ilícito. Sublinha também não estarem as parcelas quitadas, não podendo, antes de cumprida a sua obrigação, exigir a do outro. Fundamenta a ausência de nexo de causalidade e requer a declaração de improcedência da demanda. Réplica no ID 120877754, na qual a parte autora rebate os argumentos da exordial e reitera pedido de declaração de procedência de demanda. Houve audiência de instrução com oitiva de testemunha compromissada Sr. Diogo Rodrigues da Silva Santos. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Decido. Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS interposta por FRANCISCA ELIZABETH SOUZA VIEIRA em face de CARPOINT MULTIMARCAS. Alega a parte requerente ter adquirido um veículo da marca Volkswagen, VW Gol, 1.0, ano 2010/2010, no valor de R$ 19.000,00 que seria pago com entrada de R$6.000,00 e o restante dos R$ 13.000,00 financiados pela BV Financeira, sendo esse saldo devedor dividido em 48 parcelas de R$ 557,00. Assevera, contudo, que, apesar do aludido veículo estar supostamente em perfeitas condições, constatou-se, na prática, que o carro adquirido possuía as seguintes avarias, quais sejam: 1) sinais de avarias do lado esquerdo e do lado direito; 2) defeito na caixa de ar-condicionado com a corrosão de ambos os lados, dentre outros. Especifica que as falhas decorreram de vícios ocultos contidos no veículo vendido, o que teria dado ensejo ao problema. Esclarece ter sido o veículo vendido pela revendedora de forma irregular e com defeito, sendo este o motivo do problema e a razão pela qual interpõe a presente ação judicial. Fundamenta o seu pleito nos artigos 5º, V e X, da CF/88, no artigo 14 c/c art. 18, § 1º, do CDC, pelo qual o fabricante, revendedor e até a financeira respondem solidariamente e independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, etc, dos seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Assim, devido aos danos sofridos por ele por conta dessa situação, intentou a presente ação de rescisão c/c reparação de danos materiais e morais, na qual pugna pela rescisão contratual, pelo ressarcimento/ restituição do valor de R$ 19.000,00, pugna pelo pagamento do valor de reparação por danos materiais no valor de R$ 20.000,00 e danos morais no valor de R$ 20.000,00, dentre outros. Convém examinar aqui as questões inerentes a ilegitimidade de parte arguida pela revendedora e a eventual caracterização da responsabilidade civil da revendedora e da financeira por suposto defeito de peças do veículo usado revendida, a violação contratual, etc. Atente-se que embora a legitimidade de parte da revendedora juntamente com a da fabricante é concomitante seja solidária, consoante já assentado pela jurisprudência, o caso em questão versa sobre veículo usado cujas peças podem ter sido desgastadas pelo tempo, não constituindo, pois, defeitos de fabricação. Há que se ressalvar, ainda, não ter a financeira participado do contrato de compra e venda de veículo mas apenas do contrato assessório de financiamento que nada tem a ver com o objeto da presente lide fulcrada em arguidos vícios redibitórios. Motivo pelo qual reconheço a ilegitimidade passiva da BV Financeira S.A e defiro o pedido de exclusão da lide. Quanto ao mérito da demanda, constata-se pelo exame dos autos que apesar de existir prova de vistoria esta é posterior à aquisição do veículo. Estipula-se que, apesar da possibilidade de arguir eventuais defeitos, é necessário analisar, antes de mais nada, a documentação anexada aos autos. Assinala-se, de antemão, que o veículo está registrado em nome do autor, mas o veículo encontra-se com gravame de alienação fiduciária consoante documento veículo 120877766. Constata-se, igualmente, que o documento de recibo de venda é datado de 05/02/2019 (ID 120877773), ou seja, é anterior ao, documento de vistoria datada de 22/03/2019. Isto significa dizer que, à época da compra, a parte autora não atuou com a prudência necessária antes de adquirir um veículo usado pois não efetuou a necessária vistoria prévia. A vistoria colacionada aos autos, como visto, é posterior à compra do veículo e não prévia e não serve para fundamentar o suposto direito à rescisão pleiteado pela parte autora. Não bastassem esses detalhes essenciais para o deslinde da demanda, constata-se, como sublinhado, não se tratar propriamente de um defeito de fabricação relativo a um veículo zero quilômetro mas sim de uma imputação de defeito em carro fabricado há mais de dez anos anos, sendo natural ocorrerem defeitos os quais podem ser causados por desgaste natural, uso inadequado ou excessivo do veículo, etc, etc. Além disso, necessário ressaltar, que, em aquisições de veículos usados o comprador assume o risco de comprar um veículo de segunda mão e sem as garantias de fábrica justamente pelo fato de ser usado. Deve, por isso, salientar-se, que o comprador de veículo usado, justamente por conta da peculiaridade desta situação, deve cercar-se das precauções necessárias antes de efetuar compras do gênero. Eis porque é sempre recomendável fazer vistoria prévia no veículo usado antes de adquiri-lo. Não basta a vistoria posterior, caracterizadora da falta de diligência do adquirente na compra. Age de modo negligente o comprador que deixa de submeter o veículo a uma vistoria por parte de um especialista quando da sua aquisição. Acentue-se, de igual modo, que o suposto defeito de veículo usado deu-se alguns poucas semanas depois da aquisição, o que reforça a percepção de que o defeito poderia já ter sido notado por ocasião da compra, se houvesse sido mais negligente. Não há, assim, nexo de causalidade suficiente apto a reverberar em eventual responsabilidade da revendedora, afigurando-se, desta feita, a flagrante negligência do comprador que deixou de comprar o veículo sem cercar-se das cautelas mínimas necessárias. Repita-se, que, não há, por conta de todos esses sobreditos fatores como prosperar a presente ação judicial, devendo ser rejeitada a pretensão dos autores. Adicione-se ser a jurisprudência remansosa e pacífica ao reconhecer a ausência de responsabilidade civil em tais situações de defeitos de veículo usado. Ou, consoante aresto abaixo colacionado: "EMENTA: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO CDC. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PROBLEMAS MECÂNICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO. DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO COM 15 ANOS DE USO. AQUISIÇÃO DO BEM SEM PRÉVIA VISTORIA POR PROFISSIONAL DE SUA CONFIANÇA DA COMPRADORA. RESSARCIMENTO PELAS DESPESAS DECORRENTES DE REPAROS REALIZADOS NO VEÍCULO QUE NÃO DEVEM SER ATRIBUÍDAS AO VENDEDOR. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE IMPLIQUE EM OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA. REFORMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível nº 71007512064, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 30/11/2018)" Ou ainda: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO CDC - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - LAUDO PERICIAL - VÍCIOS OCULTOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Versando os autos de lide que envolve relação de consumo, vigora a regra da responsabilidade civil objetiva, prescindindo o dever de indenizar de prova da culpa do fabricante, produtor, distribuidor ou fornecedor de produtos ou serviços - Tratando-se de veículo usado, o desgaste da coisa é presumido, impondo-se ao comprador maior diligência na apuração de presença de defeitos prejudiciais à utilização do bem ou determinante da redução do seu valor - Ao comprar um automóvel com longo tempo de uso, o autor se dispôs a assumir os riscos decorrentes dos desgastes naturais do automóvel. ( YJ-MG- AC: 10079063126837001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferenzini, Adta de Julgamento: 22/01/2019, Data de Publicação: 01/02/2019)" O nexo de causalidade é inexistente. Assim, uma vez constatada a falta de diligência da parte compradora ao adquirir veículo sem a vistoria prévia bem como face à ausência de adimplemento integral das parcelas e à falta de constatação do nexo de causalidade necessário à responsabilização civil, é que não resta configurado o enquadramento da situação na responsabilidade civil por danos materiais e morais. Razão pela qual ante a fundamentação jurídica evidenciada e a todo o arcabouço probatório arrolado nos autos, bem como face ao não preenchimento dos requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil pretendida ao início pelos autores é que não resta outra alternativa a este juízo senão rejeitar a pretensão da presente ação de indenização por danos materiais e morais. Isto posto e face a tudo o que dos autos consta, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e excluo a BV Financeira S.A da lide e vejo por bem REJEITAR a pretensão delineada na presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS interposta por FRANCISCA ELIZABETH SOUZA VIEIRA em face de CARPOINT MULTIMARCAS. Tudo sob o fundamento dos artigos 487, I, do NCPC e demais dispositivos cabíveis. Sem custas e despesas processuais por conta da gratuidade de justiça deferida. Honorários advocatícios na forma dos artigos 85 e ss, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado e, em seguida, dê-se baixa no setor de Distribuição com o consequente arquivamento dos autos. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital Túlio Eugênio dos Santos Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 166059166

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 166059166

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166059166

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA EVANUSA FREIRE em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EVANUSA FREIRE em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FERNANDES FLORENCIO DA SILVA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FERNANDES FLORENCIO DA SILVA em 26/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 137021621

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