Execução de Título Extrajudicial 0218808-29.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0218808-29.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0218808-29.2020.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Polo Passivo DAVI DO NASCIMENTO NERIS DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de Ação de Busca e Apreensão, convertida em Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de DAVI DO NASCIMENTO NERIS. A parte exequente requereu em 08/12/2021, a conversão para Ação de Execução (ID 98400527). Decisão deferindo a conversão (ID 98400528). A parte exequente pugnou pela reversão da ação executiva para busca e apreensão, conforme petição de ID 98401041. É o relatório. Decido. Na espécie, verifica-se que diante da localização do bem, o banco exequente pede que a ação volte a tramitar como ação de busca e apreensão, ou seja, a "desconversão" ou reversão da execução em ação de busca e apreensão. O pedido em tela, todavia, não merece prosperar. Conforme sabido, o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043 de 2014, concede ao credor a possibilidade de converter a ação de busca e apreensão em ação de execução quando as tentativas de localização do bem restam infrutíferas. No presente caso, o que se verifica é que, após a conversão do feito em ação executiva, que é uma faculdade conferida pelo legislador ao credor, o autor localizou o veículo e por este motivo requereu que o feito fosse novamente convertido em ação de busca e apreensão. Entretanto, não existe previsão legal para a situação reversa, isto é, a efetivação de uma nova reversão do feito para ação de busca e apreensão, ainda que o executado não tenha se oposto à pretensão. Nesse cenário, imperioso se faz a observância aos princípios que norteiam o processo, sendo defeso ao credor dispor da ação conforme seu próprio alvitre, inclusive porque tal reversão implicaria não apenas na mudança do rito processual, da causa de pedir e do pedido, mas em novo descolamento de competência, a revelar utilização abusiva do direito de ação, atentando contra os princípios da economia e celeridade processuais. Nesse caso, havendo a conversão do feito em ação executiva, haverá o declínio de competência para o processamento da ação para uma das varas especializadas em execução, na forma estabelecida pelo TJCE, considerando as alterações advindas da incompetência funcional do Juízo originário. A regra geral de fixação da competência, prevista no art. 43 do CPC, que consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, preconiza que a competência será determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgãos ou alterarem a competência absoluta. Nesse sentido entende o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSTERIOR LOCALIZAÇÃO DO BEM. PEDIDO DE RECONVERSÃO DA LIDE PARA A FORMA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO RITO PROCESSUAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 01. O Decreto-Lei nº 911/1969, em seu art. 4º, prevê expressamente a possibilidade do credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, se o bem objeto da alienação fiduciária não for encontrado ou não estiver na posse do devedor. No entanto, a legislação de regência não contempla a possibilidade de desconversão da ação de execução na ação originária. 02. Uma vez convertida a ação de busca e apreensão em execução, mesmo que o bem seja posteriormente localizado, não há base legal ou interesse jurídico que justifique a reversão. Descabida, portanto, a alternância entre os ritos processuais, a qual não pode ficar ao alvedrio da parte, por mera conveniência. 03. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão interlocutória mantida. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06312713320238060000 Caucaia, Relator: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 31/07/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO POSTERIOR DO VEÍCULO. PEDIDO DE RECONVENÇÃO PARA NOVAMENTE TRANSFORMAR A DEMANDA EM BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Inicialmente, foi proposta uma ação de busca e apreensão que foi distribuída à 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza e, logo em seguida, em razão do pedido de conversão em ação de execução, o feito foi redistribuído à 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Posteriormente, a parte requereu a reconversão em busca e apreensão uma vez que o veículo havia sido localizado, o que foi deferido pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que declinou da competência para o juízo 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, por sua vez, suscitou o presente conflito negativo. A questão que originou o presente conflito negativo consiste em decidir se diante da localização posterior do veículo, seria possível a reconversão da ação executiva novamente em uma busca e apreensão. O entendimento da jurisprudência pátria se manifesta pela impossibilidade da reconversão, inclusive com precedente deste Sodalício. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza). (TJCE - Conflito de competência cível - 0001094-38.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/05/2023, data da publicação: 16/05/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 8ª VARA DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITANTE) E DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (SUSCITADO). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 4º DO DL 911/69. POSTERIOR LOCALIZAÇÃO DO BEM. PEDIDO DE REVERSÃO OU DESCONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM BUSCA E APREENSÃO IMPOSSIBILIDADE. RETOMADA DO RITO PROCESSUAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. CARÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO (CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO LÓGICA). APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 06/2017 E INSTRUÇÃO NORMATIVA 04/2017 DO TJCE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Discute-se, no presente conflito: (i) se é possível, uma vez localizado o bem, após a conversão do feito em execução, a demanda ser revertida, novamente, em ação de busca e apreensão; e (ii) de quem é a competência para julgar essa demanda, se é da 8ª Vara Cível ou da 9ª Vara Cível, ambas da Comarca de Fortaleza. 2. Observa-se que existe farta jurisprudência fixando a competência das Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa, que integram o Grupo III (competentes para execução de títulos extrajudiciais e demais incidentes correlatos), para processar e julgar as ações de busca e apreensão, que, a requerimento da parte interessada, tenham sido convertidas em execução, considerada a inviabilidade de localização do bem, nos termo do Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969 (DL 911/69), mas não existe julgados deste e. Tribunal sobre a possibilidade ou não de a demanda executiva ser revertida, novamente, em ação de busca e apreensão, uma vez localizado o bem. 3. Acompanhando entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que já teve oportunidade de enfrentar o tema, a partir do momento em que o credor opta por converter a ação de busca e apreensão em execução, carece-lhe de fundamentos legais e de interesse jurídico o pedido de "desconversão" da execução (preclusão lógica). 4. O pedido de conversão encontra guarida legal, o que não ocorre com o pedido de "desconversão" ou reversão da execução em ação de busca e apreensão, para que o curso desta seja retomado. 5. O valor do veículo na Tabela FIPE não cobre a dívida do contrato, o que iria impor ao credor ter que ajuizar outra ação de execução para o recebimento de saldo remanescente, motivo pelo qual a manutenção da execução lhe é mais vantajosa e atende à satisfação do crédito, que é o seu objetivo final. 6. Por fim, nos termos da norma de competência específica que é a Instrução Normativa TJCE 04/2017 (DJ-e 21.09.2017), compete exclusivamente às Varas Especializadas nas Demandas em Massa, integrantes do Grupo III, conhecer das ações de Busca e Apreensão, convertidas em Execução, a pedido da parte interessada. 7. Conflito conhecido e provido. (TJCE - Conflito de competência cível - 0003058-03.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/11/2022, data da publicação: 30/11/2022) Desta feita, uma vez convertida a ação de busca e apreensão em execução, não se mostra juridicamente viável reverter tal situação, ante a ausência de previsão legal. Isso posto, INDEFIRO o pedido de reversão para ação de busca e apreensão. Intime-se a parte exequente, via DJE, para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze), apresentando o novo endereço do executado ou requerendo o que entender de direito, tendo em vista que o executado ainda não foi citado no feito executivo, sob pena de extinção do processo, nos moldes do art. 485, III, § 1º, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 166224642

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 166224642

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166224642

Juntada de ofício

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de ofício

Decorrido prazo de RICARDO NEVES COSTA em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL NEVES COSTA em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 07/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 166224642

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166224642

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166224642

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

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Todos os documentos(36)