Procedimento Comum Cível 0453556-21.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0453556-21.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Francisco Arvonires Saraiva REU: LOCALIZA RENT A CAR SA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0453556-21.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, cujos dados processuais se encontram acima destacados. A relação processual já está consolidada, tendo a ré LOCALIZA RENT A CAR S/A apresentado, às fls. 94 a 110 (eventos 128386440 e seguintes), sua contestação, sem preliminares. O autor FRANCISCO ARVONIRES SARAIVA não replicou a tempo e modo, conforme certidão de decurso de prazo de fl. 114 (ID 128386406). O pedido autoral de produção de prova pericial médica chegou a ser deferido por este juízo às fls. 157/158 (ID 128386154), com a nomeação de JANETE GALVÃO MARTINS CASSIANO para exercer tal encargo, mas a perita em comento sequer chegou a ser intimada. Mais adiante, à fl. 277 (ID 128386254), o autor pediu que fosse nomeado outro perito, caso não prevalecesse o entendimento pelo julgamento antecipado, daí porque, às fls. 278/279 (ID 128386257), anunciei que julgaria antecipadamente a lide. Entretanto, à fl. 293 (ID 128386262), o promovente requereu a conversão do julgamento em diligência para produção de provas. Convicta de que o que constava dos autos já me era suficiente para a formulação do convencimento de mérito, prolatei, às fls. 295 a 297 (ID 128386265), sentença em que alterei, de ofício, o valor da causa para R$ 112.807,09 (cento e doze mil, oitocentos e sete reais e nove centavos) e julguei improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvando-se, contudo, sua condição de beneficiário da justiça gratuita. Irresignado, contudo, o promovente interpôs o recurso de apelação de fls. 300 a 308 (ID 128386269), donde adveio o acórdão de fls. 328 a 333 (ID 128386403), por meio do qual a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, acolhendo, por unanimidade, o voto do eminente desembargador-relator CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, anulou a sentença de piso e determinou o retorno dos autos a esta unidade jurisdicional para regular processamento, com a observância do devido processo legal. Então, o processo voltou à primeira instância, e o autor, à fl. 342 (ID 128386332), requereu o saneamento completo, com a revisão dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus probatório, além de reiterar o pedido de produção de provas pericial e oral, o que ratificou por meio da manifestação de fls. 352 a 355 (ID 128386341). Já a ré, à fl. 347 (ID 128386340), pugna pelo julgamento antecipado da lide. Brevemente relatados, decido. Em atenção ao que preconiza o artigo 357, I, do CPC e tendo em vista a anulação, pela Corte Alencarina, da sentença de fls. 295 a 297 (ID 128386265), nos termos do acórdão de fls. 328 a 333 (ID 128386403), torno a apreciar a única questão que vejo pendente antes do saneamento, qual seja, a fixação do correto valor da causa, o qual foi atribuído na inicial como sendo R$ 3.807,89 (três mil, oitocentos e sete reais e oitenta e nove centavos). Tal importância, contudo, corresponde apenas à pretensão indenizatória dos danos materiais, sendo que, na verdade, o valor da causa, conforme o artigo 292, VI, do Código de Ritos, deve corresponder à soma das pretensões econômicas do reclamante. Considerando, então, que o autor também pediu indenização por danos morais correspondente a 200 (duzentos) salários-mínimos vigentes no país, e como o salário-mínimo à época era de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), tal pretensão equivale a R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais). Logo, o valor da causa correto deve ser de R$ 112.807,59 (cento e doze mil, oitocentos e sete reais e cinquenta e nove centavos). Lanço mão, portanto, do que preconiza o artigo 292, § 3º, do CPC, in verbis: "Artigo 292 - (…) § 3º - O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." (grifo nosso) ALTERO, portanto, de ofício, o valor da causa para R$ 112.807,59 (cento e doze mil, oitocentos e sete reais e cinquenta e nove centavos). No mais, não há preliminares a serem enfrentadas nem nulidades processuais a se considerar. As partes são legítimas e bem representadas, e o objeto da lide, lícito. A matéria dos autos, por sua vez, demanda dilação probatória, a fim de que se dirimam os seguintes pontos controvertidos: a ocorrência ou não do alegado atropelamento de que teria sido vítima o autor, no dia 11 de janeiro de 2010, às 16:30 h, no Auto Shopping José Bastos, por um veículo Fiat Palio de cor prata cuja proprietária alegadamente seria a ré; e, em caso de se comprovar esse fato, a real extensão dos danos materiais, morais e estéticos suportados pelo reclamante. Este, aliás, pugna pela produção de dois tipos de prova, a oral e a pericial. Tenho que, no momento, é o bastante a colheita de prova oral, por meio de testemunhas a serem arroladas por ambas as partes no prazo legal, pois, data venia, só considero pertinente para o caso avançar para eventual perícia na hipótese de surgirem nos autos mínimos indícios de prova do alegado na proemial, o que, até agora, não há. Desta forma, a colheita de prova oral oportunizará às partes a dilação probatória indispensável para que se preservem as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. DISPOSITIVO Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, dando cumprimento ao determinado no acórdão de fls. 328 a 333 (ID 128386403) da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, converto o julgamento em diligência e promovo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, o saneamento e a organização do processo, nos seguintes termos: a) ALTERO, de ofício, o valor da causa para R$ 112.807,59 (cento e doze mil, oitocentos e sete reais e cinquenta e nove centavos), o que decido com arrimo no artigo 292, § 3º, do CPC; b) FIXO, como pontos controvertidos a serem dirimidos, a ocorrência ou não do alegado atropelamento de que teria sido vítima o autor FRANCISCO ARVONIRES SARAIVA, no dia 11 de janeiro de 2010, às 16:30 h, no Auto Shopping José Bastos, por um veículo Fiat Palio de cor prata cuja proprietária alegadamente seria a ré LOCALIZA RENT A CAR S/A e, em caso de se comprovar esse fato, a real extensão dos danos materiais, morais e estéticos suportados pelo reclamante; c) determino, com arrimo no artigo 370, caput, do CPC, a produção de prova oral para dirimir a controvérsia supramencionada, razão por que deverá o gabinete assinalar data próxima desimpedida para o início da instrução probatória, devendo-se providenciar, em seguida, a intimação das partes e de seus respectivos patronos, ficando os litigantes comprometidos a apresentar seus róis de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação das partes, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Ritos, e a trazê-las ao ato vindouro independentemente de intimação do juízo, em atenção ao princípio da cooperação consagrado nos artigos 6º e 455 do CPC, sob pena de se presumir que desistiram de suas oitivas; d) quanto à pertinência ou não da prova pericial também requerida pelo autor, decidirei a respeito oportunamente. Publique-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

25/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 185066729

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 185066729

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185066729

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2025 14:00, 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 175609039

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 175609039

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(29)