Procedimento Comum Cível 0204907-52.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0204907-52.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 16:33

Transitado em Julgado em 27/03/2025

31/03/2025, 16:33

Juntada de Certidão

31/03/2025, 16:33

Juntada de certidão de decurso de prazo

31/03/2025, 16:33

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:39

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:39

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 135611269

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0204907-52.2024.8.06.0001. Autor: IMMOBILIS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA e outros Réu: WANA MARCIANO SANTOS SENTENÇA IMMOBILIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e STUDART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seu advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR em face de WANA MARCIANO SANTOS. Despacho (id nº 117580788); consignando a manifestação sobre a tutela requerida após a formação do contraditório e determinando a citação da requerida. Antes que se efetivasse a citação, a requerida na petição de id nº 117580788, requereu o arquivamento do feito, tendo em vista a recuperação da posse do imóvel pelos autores. Eis o relatório. Decido. Da análise dos autos, observo que a presente Ação de Despejo não foi cumulada com cobrança, limitando-se o pedido da inicial à mera desocupação do imóvel. Como se sabe, o art. 62, II, da Lei n.º 8.245/91, dispõe como faculdade do autor a cumulação do pedido de rescisão da locação com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios. No caso em questão, não houve a cumulação, inexistindo na petição inicial, tampouco nos requerimentos, pedido de condenação da locatária ao pagamento dos locativos e encargos, eventualmente em atraso. Desse modo, a partir do momento em que o locatário, antes mesmo da citação, procede a desocupação voluntária do imóvel, fez perecer o interesse de agir quanto à ação de despejo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJOPOR FALTA DE PAGAMENTO NÃO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA.PERDA DO OBJETO. DESCABIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Ausência de cumulação da ação de despejo por falta de pagamento, com pedido de cobrança de aluguéis e acessórios. Desocupação voluntária do imóvel, no curso do processo. Perda do objeto da ação de despejo. Descabimento de produção de prova pericial e oral, pretendida pela locatária, para demonstrar eventual acordo a respeito da compensação no valor dos aluguéis, dos alegados prejuízos com alagamento e infiltração no imóvel. PRECEDENTES DO TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70068250323, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 07/04/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SPEJOPOR FALTA DE PAGAMENTO. ENTREGA DAS CHAVES. HIPÓTESE DE PERDA DO OBJETO, NÃO HAVENDO SEQUER COGITAR DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DO FIADOR INTIMADO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70064572456, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 11/06/2015) APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DEDESPEJO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. A RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS E ENCARGOS PERDURA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES AO LOCADOR OU A SUA IMISSÃO NA POSSE DO BEM. DÉBITO INCONTROVERSO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA.EXTINÇÃODO PROCESSO POR PERDA DOOBJETO. OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS POR QUEM DEU CAUSA À AÇÃO. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70058708397, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 11/06/2014) O interesse de agir se funda no binômio necessidade-utilidade. Se o objeto do pedido de despejo é a desocupação do imóvel e restando-o desocupado espontaneamente antes da citação do réu, deverá ser extinto sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto em razão da ausência do interesse de agir. Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, com base no art.485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais, por ter dado causa à presente demanda. Deixo, entretanto, de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de triangularização processual. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 135611269

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135611269

24/02/2025, 22:31

Extinto o processo por desistência

24/02/2025, 16:08

Conclusos para despacho

12/11/2024, 08:39

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 04:15

Mov. [28] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

08/11/2024, 14:17

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02424604-6 Tipo da Peticao: Pedido de Arquivamento Data: 07/11/2024 08:24

07/11/2024, 08:33

Documentos

Intimação da Sentença

•24/02/2025, 20:17

Sentença

•24/02/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0204907-52.2024.8.06.0001. Autor: IMMOBILIS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA e outros Réu: WANA MARCIANO SANTOS SENTENÇA IMMOBILIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e STUDART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seu advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR em face de WANA MARCIANO SANTOS. Despacho (id nº 117580788); consignando a manifestação sobre a tutela requerida após a formação do contraditório e determinando a citação da requerida. Antes que se efetivasse a citação, a requerida na petição de id nº 117580788, requereu o arquivamento do feito, tendo em vista a recuperação da posse do imóvel pelos autores. Eis o relatório. Decido. Da análise dos autos, observo que a presente Ação de Despejo não foi cumulada com cobrança, limitando-se o pedido da inicial à mera desocupação do imóvel. Como se sabe, o art. 62, II, da Lei n.º 8.245/91, dispõe como faculdade do autor a cumulação do pedido de rescisão da locação com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios. No caso em questão, não houve a cumulação, inexistindo na petição inicial, tampouco nos requerimentos, pedido de condenação da locatária ao pagamento dos locativos e encargos, eventualmente em atraso. Desse modo, a partir do momento em que o locatário, antes mesmo da citação, procede a desocupação voluntária do imóvel, fez perecer o interesse de agir quanto à ação de despejo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJOPOR FALTA DE PAGAMENTO NÃO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA.PERDA DO OBJETO. DESCABIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Ausência de cumulação da ação de despejo por falta de pagamento, com pedido de cobrança de aluguéis e acessórios. Desocupação voluntária do imóvel, no curso do processo. Perda do objeto da ação de despejo. Descabimento de produção de prova pericial e oral, pretendida pela locatária, para demonstrar eventual acordo a respeito da compensação no valor dos aluguéis, dos alegados prejuízos com alagamento e infiltração no imóvel. PRECEDENTES DO TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70068250323, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 07/04/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SPEJOPOR FALTA DE PAGAMENTO. ENTREGA DAS CHAVES. HIPÓTESE DE PERDA DO OBJETO, NÃO HAVENDO SEQUER COGITAR DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DO FIADOR INTIMADO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70064572456, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 11/06/2015) APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DEDESPEJO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. A RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS E ENCARGOS PERDURA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES AO LOCADOR OU A SUA IMISSÃO NA POSSE DO BEM. DÉBITO INCONTROVERSO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA.EXTINÇÃODO PROCESSO POR PERDA DOOBJETO. OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS POR QUEM DEU CAUSA À AÇÃO. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70058708397, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 11/06/2014) O interesse de agir se funda no binômio necessidade-utilidade. Se o objeto do pedido de despejo é a desocupação do imóvel e restando-o desocupado espontaneamente antes da citação do réu, deverá ser extinto sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto em razão da ausência do interesse de agir. Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, com base no art.485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais, por ter dado causa à presente demanda. Deixo, entretanto, de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de triangularização processual. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar]

25/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 26/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 135611269

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 135611269

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135611269

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [28] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02424604-6 Tipo da Peticao: Pedido de Arquivamento Data: 07/11/2024 08:24

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