Cumprimento de sentença 0245985-65.2020.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0245985-65.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0245985-65.2020.8.06.0001. Autor: LCS ARQUITETURA, ENGENHARIA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Réu: Frigorifico Super Baratao Ltda. SENTENÇA LCS ARQUITETURA ENGENHARIA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, devidamente qualificada na exordial, por intermédio de seu advogado constituído, moveu a presente AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de FRIGORÍFICO SUPER BARATÃO LTDA, alegando, em síntese, que a presente ação foi ajuizada pela autora visando à cobrança de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços de arquitetura e projetos complementares de instalações elétricas, hidrossanitárias e de combate a incêndio, celebrado com a demandada em 13 de outubro de 2014. Conforme o ajuste, os serviços seriam prestados ao estabelecimento comercial da ré, com prazo de execução de 90 dias, mediante contraprestação de R$ 125.000,00; parcelados em seis pagamentos. Alega a promovente que cumpriu integralmente sua obrigação contratual, concluindo os serviços conforme estipulado. No entanto, a demandada deixou de adimplir as duas últimas parcelas, correspondentes aos valores de R$ 20.000,00 cada, totalizando um débito de R$ 40.000,00. Sustenta que tentou resolver a pendência de forma extrajudicial, mas sem êxito. Diante dos fatos, pleiteou a condenação do demandado ao pagamento da dívida ora em cobrança, no valor de R$ 85.012,96 (oitenta e cinco mil doze reais e noventa e seis centavos). A Requerida apresentou contestação (ID 122045367), arguindo, preliminarmente, a prescrição do direito da autora. Sustenta que, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a cobrança deveria ter sido ajuizada até 13/03/2020, visto que a última parcela venceu em 13/03/2015. No entanto, a ação foi proposta somente em 18/08/2020, após o prazo prescricional de cinco anos, tornando inexigível a pretensão da promovente. No mérito, a ré impugna a alegação de cumprimento integral do contrato pela autora. Argumenta que a avença previa a execução dos serviços em 90 dias, porém, ao final desse período, grande parte dos serviços contratados não havia sido realizada. Alega, ainda, que a suspensão dos pagamentos das últimas parcelas decorreu da inexecução contratual, pois apenas o estudo preliminar e o anteprojeto foram entregues, inexistindo prova da realização integral dos serviços ajustados. Além disso, a requerida sustenta que, mesmo sendo um contrato entre pessoas jurídicas, a relação estabelecida pode ser enquadrada como de consumo, visto que os serviços prestados destinavam-se ao uso final da empresa. Dessa forma, defende que houve falha na prestação dos serviços, o que justificaria a negativa de pagamento. Réplica ID 122046819. Decisão Interlocutória (ID 122046822) em que o feito foi saneado. No mais, foi ofertado às partes prazo para a celebração de acordo ou apresentação de provas a produzir e, no desinteresse, restou consignado que o feito seria julgado. Memoriais ID 122047945 e 122047946. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da prescrição. A parte demandada sustenta que a pretensão da autora está prescrita, com base no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, que estabelece um prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. No caso em tela, o contrato foi celebrado em 13/10/2014, com a última parcela vencendo em 13/03/2015. A ação foi ajuizada em 18/08/2020, ou seja, mais de cinco anos após o vencimento da última parcela. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, prescreve em cinco anos, conforme o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Sobre o tema colaciono a seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE TÍTULO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Ação declaratória de prescrição de título c/c obrigação de fazer. 2. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2613746 MT 2024/0125942-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2024) AÇÃO DE COBRANÇA POR QUANTIA CERTA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR - PRAZO - CINCO ANOS - PRAZO DE VENCIMENTO DAS PARCELAS - INOBSERVÂNCIA. - A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de documento público ou particular prescreve em cinco anos. (TJ-SP - RI: 10035598120208260022 SP 1003559-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 11/03/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 11/03/2022) Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão da autora e, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

25/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 192101151

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 192101151

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192101151

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 185501185

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 185501185

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185501185

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AFRÂNIO MELO JÚNIOR em 07/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(22)