Procedimento Comum Cível 0739774-54.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0739774-54.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LAYDY DAYANE HOLANDA SILVA, ANTONIA DEBORA HOLANDA DA SILVA REU: COMERCIAL DUARTE C.D. LTDA., CYLHUS RAFAEL NOBRE DE ARAGAO, MARIA DE LOURDES NOBRE DE ARAGAO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0739774-54.2000.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Cuida-se de embargos de declaração (Id 117285860) opostos por LAYDY DAYANE HOLANDA SILVA e ANTÔNIA DÉBORA HOLANDA DA SILVA, em face da decisão de Id 117285856. Intimada, a parte embargada nada apresentou ou requereu nos autos do processo. É o relatório. Decido. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração são instrumento processual de fundamentação vinculada e destinados ao aprimoramento da qualidade da prestação jurisdicional, restrito para sanear a existência de vícios formais de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Com efeito, os vícios formais indicados não podem ser confundidos com o provimento jurisdicional contrário ao interesse da parte. Destarte, não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada e decidida na causa, com o objetivo de reformar ou anular o entendimento do órgão julgador, para adequá-lo perfeitamente aos pedidos formulados pela parte insatisfeita, mas cabem, somente, para elucidar, aperfeiçoar ou integrar a decisão. Logo, a irresignação da parte com a decisão proferida deve ser sanada mediante a via processual adequada. Nesse sentido, a omissão consiste no vício da decisão caracterizada pela ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se pronunciado. Na hipótese dos autos, a parte embargante apontou a existência de omissão na decisão, sustentando que o vínculo jurídico entre a demandada Maria de Lourdes Nobre Aragão a seguradora Sul América Companhia Nacional de Seguros; o ônus da prova atribuído aos requerente é impossível se desincumbir, porquanto não participaram ativamente da realização do contrato de seguro e seriam meros terceiros interessados no recebimento da cobertura securitária contratada para os eventos cobertos; e o juiz deve contribuir para a efetivação do processo e não criar embaraços para a devida prestação jurisdicional. Com efeito, percebe-se que a parte embargante não pretende eliminar a presença de vício de omissão na decisão, mas é manifesta a intenção de trazer a seguradora Sul América Companhia Nacional de Seguros para os autos do processo, com o objetivo de incluí-la na lide processual. Destarte, verifico nítido o inconformismo da parte embargante com o deslinde processual, bem como a sua intenção de rediscutir o conteúdo da decisão e, consequentemente, reformá-la, em conformidade com as razões aduzidas. No entanto, a pretensão da parte é indevida em sede de embargos de declaração, em virtude dos rígidos contornos processuais da espécie de recurso em questão, conforme preceitua a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Portanto, não merece acolhida os embargos de declaração opostos. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mas NEGO-LHES provimento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 166372244

Juntada de Petição de recurso

Juntada de Petição de Contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 166372244

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166372244

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decorrido prazo de LEONARDO CEZAR FREITAS ROLIM em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DILERMANDO CAROLINO MOREIRA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FREITAS GOMES ROLIM em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE MENEZES em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIO DA SILVA MARQUES em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN PAIVA CIDRAO em 24/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 161145237

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(42)