Execução Fiscal 0003558-97.2008.8.06.0117 - TJCE

Execução Fiscal 0003558-97.2008.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DE PAULO em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 01:46

Publicado Edital em 27/02/2025. Documento: 135554249

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Executado(a): EXECUTADO: MANOEL GOMES DE PAULO - CNPJ: 41.557.240/0001-79 Valor da causa: R$ 201.901,65 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0003558-97.2008.8.06.0117 Citando(a)(s): Nome: MANOEL GOMES DE PAULO Certidão de Dívida Ativa: Nº 2006.12494-3 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 20/12/2006 Valor do Débito: R$ 201.901,65 Data do Cálculo: 12/11/2007 Natureza da dívida: Tributária Origem do Débito: ICMS Período de Apuração: 05/2005 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 11 de fevereiro de 2025 RENATO ESMERALDO PAES Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0003558-97.2008.8.06.0117 Apensos: [] Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 135554249

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135554249

25/02/2025, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 14:20

Conclusos para despacho

10/11/2024, 08:50

Juntada de certidão

10/11/2024, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 10:21

Conclusos para despacho

07/03/2023, 13:10

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/11/2022, 06:35

Mov. [53] - Concluso para Despacho

28/09/2022, 09:27

Mov. [50] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Ofício n.º: 216/2022-CFOR1NUCJUS4EXFIS

15/09/2022, 14:49

Mov. [51] - Redistribuição de processo - saída

15/09/2022, 14:49

Mov. [52] - Processo recebido de outro Foro

15/09/2022, 14:49

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 15:50

Despacho

•12/11/2024, 14:20

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DE PAULO em 22/04/2025 23:59.

Publicado Edital em 27/02/2025. Documento: 135554249

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 135554249

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135554249

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [53] - Concluso para Despacho

Mov. [50] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Ofício n.º: 216/2022-CFOR1NUCJUS4EXFIS

Mov. [51] - Redistribuição de processo - saída

Mov. [52] - Processo recebido de outro Foro

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