Execução de Título Extrajudicial 0765362-63.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0765362-63.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 15:39

Transitado em Julgado em 27/03/2025

31/03/2025, 15:38

Juntada de Certidão

31/03/2025, 15:38

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:30

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 135983815

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSORCIO NACIONAL EMBRACON S/C LTDA Polo Passivo EXECUTADO: CRISTIANO ALVES, ROBERTO FAIOLE SENTENÇA EXEQUENTE: Consorcio Nacional Embracon S/c Ltda em face de EXECUTADO: Cristiano Alves e outros. A conversão da ação operou-se a pedido do exequente, conforme petição de ID 94325205, protocolada em janeiro 2017. Diante da possível prescrição do débito perseguido, determinou-se a intimação do credor para manifestar-se sobre o tema (ID 94327802). Regularmente intimado, o credor se opôs à tese suscitada (ID 94327804). É o que importa relatar. DECIDO. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, uma vez comprovada a mora, o credor pode requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Contudo, caso o bem não seja localizado ou não esteja na posse do devedor, é facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da busca e apreensão em ação de execução, conforme prevê o art. 4º do referido decreto. No caso concreto, o pedido de conversão foi formulado pelo credor apenas em 2017, quando já havia transcorrido o prazo prescricional do título. Explico. A ação de busca e apreensão tinha como objeto um contrato de alienação fiduciária. Com o pedido de conversão, referido contrato passou a ser o título executivo extrajudicial. Isso posto, tratando-se de um contrato bancário, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, pois se constitui como instrumento particular, na forma do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil (CC). Outrossim, o termo inicial da prescrição quinquenal corresponde ao vencimento da obrigação. No presente caso, o contrato de alienação fiduciária está vinculado a um contrato de consórcio, no qual o executado assumiu o compromisso de pagar prestações mensais e consecutivas, com vencimento da última parcela em 16/04/2007. Assim, considerando que a última parcela venceu em 16/04/2007, o prazo para propositura da ação executiva e do pedido de conversão expirou em 16/04/2012. No entanto, a conversão da busca e apreensão em execução foi requerida apenas em 2017, quando a pretensão executiva já estava prescrita. Além disso, é possível concluir que, após a conversão, a parte exequente deixou de adotar as providências necessárias para promover a angularização da relação processual, o que impediu a realização de uma citação válida e, consequentemente, a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Em outras palavras, com a conversão da busca e apreensão em execução, surgiu para o exequente o dever de fornecer, dentro do prazo legal e de forma eficaz, o endereço correto do(s) devedor(es) para fins de citação, condição essencial para a interrupção da prescrição, conforme disposto no art. 240, § 1º, do CPC. No entanto, diante da evidente inércia do credor no cumprimento desse ônus, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Registre-se que um direito não pode se perpetuar indefinidamente no tempo, razão pela qual os institutos da prescrição e da decadência foram criados, visando à pacificação social e à segurança jurídica. Dessa forma, a prescrição tem como fundamento a necessidade de evitar a perpetuação da instabilidade jurídica, o que impõe o reconhecimento da prescrição trienal neste caso. Nesse contexto, torna-se irrelevante a análise sobre a possibilidade de prosseguimento da ação com base em um título de dívida que já perdeu sua força executiva em razão da prescrição, a qual pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Pelas razões e fundamentos expostos, chamo o feito à ordem para RECONHECER A PRESCRIÇÃO do título que embasa a presente demanda e, em consequência, EXTINGUIR o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Publique-se. Intimação -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0765362-63.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, convertida de busca e apreensão, proposta por Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 135983815

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135983815

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSORCIO NACIONAL EMBRACON S/C LTDA Polo Passivo EXECUTADO: CRISTIANO ALVES, ROBERTO FAIOLE SENTENÇA EXEQUENTE: Consorcio Nacional Embracon S/c Ltda em face de EXECUTADO: Cristiano Alves e outros. A conversão da ação operou-se a pedido do exequente, conforme petição de ID 94325205, protocolada em janeiro 2017. Diante da possível prescrição do débito perseguido, determinou-se a intimação do credor para manifestar-se sobre o tema (ID 94327802). Regularmente intimado, o credor se opôs à tese suscitada (ID 94327804). É o que importa relatar. DECIDO. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, uma vez comprovada a mora, o credor pode requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Contudo, caso o bem não seja localizado ou não esteja na posse do devedor, é facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da busca e apreensão em ação de execução, conforme prevê o art. 4º do referido decreto. No caso concreto, o pedido de conversão foi formulado pelo credor apenas em 2017, quando já havia transcorrido o prazo prescricional do título. Explico. A ação de busca e apreensão tinha como objeto um contrato de alienação fiduciária. Com o pedido de conversão, referido contrato passou a ser o título executivo extrajudicial. Isso posto, tratando-se de um contrato bancário, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, pois se constitui como instrumento particular, na forma do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil (CC). Outrossim, o termo inicial da prescrição quinquenal corresponde ao vencimento da obrigação. No presente caso, o contrato de alienação fiduciária está vinculado a um contrato de consórcio, no qual o executado assumiu o compromisso de pagar prestações mensais e consecutivas, com vencimento da última parcela em 16/04/2007. Assim, considerando que a última parcela venceu em 16/04/2007, o prazo para propositura da ação executiva e do pedido de conversão expirou em 16/04/2012. No entanto, a conversão da busca e apreensão em execução foi requerida apenas em 2017, quando a pretensão executiva já estava prescrita. Além disso, é possível concluir que, após a conversão, a parte exequente deixou de adotar as providências necessárias para promover a angularização da relação processual, o que impediu a realização de uma citação válida e, consequentemente, a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Em outras palavras, com a conversão da busca e apreensão em execução, surgiu para o exequente o dever de fornecer, dentro do prazo legal e de forma eficaz, o endereço correto do(s) devedor(es) para fins de citação, condição essencial para a interrupção da prescrição, conforme disposto no art. 240, § 1º, do CPC. No entanto, diante da evidente inércia do credor no cumprimento desse ônus, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Registre-se que um direito não pode se perpetuar indefinidamente no tempo, razão pela qual os institutos da prescrição e da decadência foram criados, visando à pacificação social e à segurança jurídica. Dessa forma, a prescrição tem como fundamento a necessidade de evitar a perpetuação da instabilidade jurídica, o que impõe o reconhecimento da prescrição trienal neste caso. Nesse contexto, torna-se irrelevante a análise sobre a possibilidade de prosseguimento da ação com base em um título de dívida que já perdeu sua força executiva em razão da prescrição, a qual pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Pelas razões e fundamentos expostos, chamo o feito à ordem para RECONHECER A PRESCRIÇÃO do título que embasa a presente demanda e, em consequência, EXTINGUIR o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Publique-se. Intimação -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0765362-63.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, convertida de busca e apreensão, proposta por Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Declarada decadência ou prescrição

21/02/2025, 09:50

Conclusos para decisão

13/08/2024, 21:16

Mov. [211] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 14:36

Mov. [210] - Encerrar análise

31/05/2024, 14:51

Mov. [209] - Certidão emitida

27/05/2024, 06:31

Mov. [208] - Encerrar análise

21/05/2024, 15:22

Documentos

Sentença

•21/02/2025, 09:50

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2024, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSORCIO NACIONAL EMBRACON S/C LTDA Polo Passivo EXECUTADO: CRISTIANO ALVES, ROBERTO FAIOLE SENTENÇA EXEQUENTE: Consorcio Nacional Embracon S/c Ltda em face de EXECUTADO: Cristiano Alves e outros. A conversão da ação operou-se a pedido do exequente, conforme petição de ID 94325205, protocolada em janeiro 2017. Diante da possível prescrição do débito perseguido, determinou-se a intimação do credor para manifestar-se sobre o tema (ID 94327802). Regularmente intimado, o credor se opôs à tese suscitada (ID 94327804). É o que importa relatar. DECIDO. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, uma vez comprovada a mora, o credor pode requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Contudo, caso o bem não seja localizado ou não esteja na posse do devedor, é facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da busca e apreensão em ação de execução, conforme prevê o art. 4º do referido decreto. No caso concreto, o pedido de conversão foi formulado pelo credor apenas em 2017, quando já havia transcorrido o prazo prescricional do título. Explico. A ação de busca e apreensão tinha como objeto um contrato de alienação fiduciária. Com o pedido de conversão, referido contrato passou a ser o título executivo extrajudicial. Isso posto, tratando-se de um contrato bancário, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, pois se constitui como instrumento particular, na forma do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil (CC). Outrossim, o termo inicial da prescrição quinquenal corresponde ao vencimento da obrigação. No presente caso, o contrato de alienação fiduciária está vinculado a um contrato de consórcio, no qual o executado assumiu o compromisso de pagar prestações mensais e consecutivas, com vencimento da última parcela em 16/04/2007. Assim, considerando que a última parcela venceu em 16/04/2007, o prazo para propositura da ação executiva e do pedido de conversão expirou em 16/04/2012. No entanto, a conversão da busca e apreensão em execução foi requerida apenas em 2017, quando a pretensão executiva já estava prescrita. Além disso, é possível concluir que, após a conversão, a parte exequente deixou de adotar as providências necessárias para promover a angularização da relação processual, o que impediu a realização de uma citação válida e, consequentemente, a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Em outras palavras, com a conversão da busca e apreensão em execução, surgiu para o exequente o dever de fornecer, dentro do prazo legal e de forma eficaz, o endereço correto do(s) devedor(es) para fins de citação, condição essencial para a interrupção da prescrição, conforme disposto no art. 240, § 1º, do CPC. No entanto, diante da evidente inércia do credor no cumprimento desse ônus, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Registre-se que um direito não pode se perpetuar indefinidamente no tempo, razão pela qual os institutos da prescrição e da decadência foram criados, visando à pacificação social e à segurança jurídica. Dessa forma, a prescrição tem como fundamento a necessidade de evitar a perpetuação da instabilidade jurídica, o que impõe o reconhecimento da prescrição trienal neste caso. Nesse contexto, torna-se irrelevante a análise sobre a possibilidade de prosseguimento da ação com base em um título de dívida que já perdeu sua força executiva em razão da prescrição, a qual pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Pelas razões e fundamentos expostos, chamo o feito à ordem para RECONHECER A PRESCRIÇÃO do título que embasa a presente demanda e, em consequência, EXTINGUIR o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Publique-se. Intimação -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0765362-63.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, convertida de busca e apreensão, proposta por Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito