Execução Fiscal 0051519-60.2017.8.06.0071 - TJCE

Execução Fiscal 0051519-60.2017.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de A P COMERCIO DE MATERIAIS LTDA - ME em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 01:44

Publicado Edital em 27/02/2025. Documento: 132306211

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CRATO Executado(a): EXECUTADO: A P COMERCIO DE MATERIAIS LTDA - ME, A P FREITAS ME Valor da causa: R$ 3.822,04 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0051519-60.2017.8.06.0071 Citando(a)(s): A P COMERCIO DE MATERIAIS LTDA - ME Certidão de Dívida Ativa: Nº 1429/2017, 1430/2017, 1431/2017, 1432/2017, 1433/2017. Data da Inscrição na Dívida Ativa: 31.12.2012 Valor do Débito: R$ 3.822,04 Data do Cálculo: 27.09.2017 Natureza da dívida: Tributária Origem do Débito: Taxa de licença de funcionamento Período de Apuração: 2012 - 2016 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 14 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0051519-60.2017.8.06.0071 Apensos: [] Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 132306211

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132306211

25/02/2025, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 15:52

Conclusos para despacho

24/11/2022, 11:09

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/11/2022, 06:28

Mov. [65] - Certidão emitida

10/09/2022, 00:37

Mov. [64] - Certidão emitida

30/08/2022, 19:03

Mov. [63] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/08/2022, 13:07

Mov. [62] - Encerrar análise

18/08/2022, 08:42

Mov. [61] - Concluso para Despacho

16/08/2022, 19:35

Mov. [60] - Documento

16/08/2022, 19:05

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2022, 13:54

Documentos

Despacho

•25/01/2024, 15:52

Despacho de Mero Expediente

•20/08/2022, 13:07

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