Execução Fiscal 0054812-36.2020.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0054812-36.2020.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ENVER LUIZ DE OLIVEIRA SAMPAIO em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 01:48

Publicado Edital em 27/02/2025. Documento: 136919351

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Executado(a): ENVER LUIZ DE OLIVEIRA SAMPAIO - CNPJ: 13481564000135 Valor da causa: R$ 98.879,28 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0054812-36.2020.8.06.0167 Citando(a)(s): ENVER LUIZ DE OLIVEIRA SAMPAIO Certidão de Dívida Ativa: Nº 202001220/2020 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 18/06/2018 Valor do Débito: R$ 98.879,28 Data do Cálculo: 13/08/2020 Natureza da dívida: Não Tributária Origem do Débito: Multa de mora e atualização monetária Período de Apuração: 2015 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 24 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0054812-36.2020.8.06.0167 Apensos: [] Assunto: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136919351

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136919351

25/02/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 20:58

Conclusos para despacho

11/10/2024, 13:20

Juntada de certidão

10/07/2024, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 14:51

Conclusos para decisão

02/10/2023, 12:03

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2023, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 10:24

Conclusos para despacho

17/08/2023, 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/08/2023, 17:26

Documentos

Despacho

•14/10/2024, 20:58

Despacho

•25/04/2024, 14:51

—

Decorrido prazo de ENVER LUIZ DE OLIVEIRA SAMPAIO em 22/04/2025 23:59.

Publicado Edital em 27/02/2025. Documento: 136919351

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136919351

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136919351

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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