Execução Fiscal 0000021-25.2017.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0000021-25.2017.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SAT TELECOM LTDA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 01:46

Publicado Edital em 27/02/2025. Documento: 136921250

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Executado(a): EXECUTADO: SAT TELECOM LTDA - CNPJ: 7.617.231/0001-41. Valor da causa: R$ 38.955,53 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0000021-25.2017.8.06.0167 Citando(a)(s): Nome: SAT TELECOM LTDA Certidão de Dívida Ativa: Nº 5533/2017 e 5534/2017 Data da Inscrição na Dívida Ativa: Ago/13 a dez/13 e Ago/13 a dez/13 Valor do Débito: R$ 38.955,53 Data do Cálculo: 05/12/2017 Natureza da dívida: Tributária Origem do Débito: ISSQN Período de Apuração: 2013 e 2014. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 24 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0000021-25.2017.8.06.0167 Apensos: [] Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136921250

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136921250

25/02/2025, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 10:08

Conclusos para despacho

07/10/2024, 19:17

Juntada de certidão

10/07/2024, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 13:14

Conclusos para decisão

25/10/2023, 18:02

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2023, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 12:21

Conclusos para despacho

08/08/2023, 14:49

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

17/06/2023, 05:44

Documentos

Despacho

•17/09/2025, 12:27

Despacho

•17/09/2025, 12:27

—

Decorrido prazo de SAT TELECOM LTDA em 22/04/2025 23:59.

Publicado Edital em 27/02/2025. Documento: 136921250

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136921250

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136921250

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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