Execução de Título Extrajudicial 0024468-08.2008.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0024468-08.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024468-08.2008.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: CEARA MOTOR LTDAPOLO PASSIVO: Paulo Cesar Franklin Thomaz DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cls. R. hoje. Representado pela d. Curadoria Especial o executado PAULO CÉSAR FRANKLIN THOMAZ opõe Exceção de pré-executividade à execução de que cuidam estes autos, contra ele aforada pela CEARÁ MOTOR LTDA, os litigantes devidamente qualificados às fls. Argui a nulidade de sua citação editalícia, sob color de que não foram esgotados todos os meios dos quais a exequente poderia dispor para a sua localização, requerendo seja ela decretada. Relatei. Decido. O que os autos evidenciam é que na execução de que cuidam os autos o meirinho deixou de citar o réu, aqui excipiente, a primeira vez porque não localizou o seu endereço. A segunda, por sua vez, porque o porteiro do prédio onde o requerido moraria informou ao aguazil que não conhecia o promovido, que não residiria no imóvel aludido. O que se apura do caderno processual é que a execução de que eles tratam foi aforada com esteio no Instrumento Particular de Confissão de dívida de fls. 10-13, firmado pelo próprio réu, no qual o mesmo informou residir no endereço onde o porteiro do prédio afirmou que lá não reside e nem o conhece. Assim, dúvida não há de que lícito à exequente era requerer a citação editalícia do requerido, tendo sido correta a todas as luzes a decisão que a deferiu, da lavra do hoje eminente Des. Raimundo Nonato Silva Santos. Sobre o assunto, o que a jurisprudência pretoriana entende e proclama é que "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - ART.256, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO FRUSTRADAS - VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. - O deferimento da citação por edital não pressupõe o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização da parte ré, sendo suficiente a comprovação da efetiva tentativa de localização e a demonstração de que se encontra em local incerto e não sabido" (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.475428-9/001, DJe de 10.12.24). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELO CURADOR ESPECIAL NOMEADO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 256 DO CPC. HONORÁRIOS FIXADOS EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJPR, Apelação Cível nº 0000583-17.2019.8.9.16.0157, DJe de 14.10.24). "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE PRESUME. NEGATIVA GERAL. DESCABIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. DUPLA TENTATIVA CITATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO. VALIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO" (TJRS, Apelação Cível nº 50033296020228210144, DJe de 08.03.24). Desacolho, desse modo, à Exceção de que cuido, devendo a execução prosseguir nos seus ulteriores. Exp. e Int. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 203017324

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203017324

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203017324

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARILIA MATOS ARAUJO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIRES TELES FILGUEIRA em 10/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 185188196

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 185188196

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185188196

Publicado Intimação em 10/12/2025. Documento: 185188196

Juntada de certidão judicial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025 Documento: 185188196

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185188196

Todas as movimentações(163)

legal

Todos os documentos(19)