Execução Fiscal 0055224-30.2021.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0055224-30.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Edital em 27/02/2025. Documento: 133381330

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Executado(a): EXECUTADO: BERIKA AGUIAR COSTA Valor da causa: R$ 2.969,32 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0055224-30.2021.8.06.0167 Citando(a)(s): BERIKA AGUIAR COSTA Certidão de Dívida Ativa: Nº 202101123/2021, 202103603/2021 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 28/08/2020, 31/12/2020 Valor original do Débito: R$ 2.969,32 Data do Cálculo: 06 de Abril de 2021 Natureza da dívida: Tributária, Não Tributária Origem do Débito: ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, MULTAS TRIBUTÁRIAS Período de Apuração: 2016-2020 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 24 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0055224-30.2021.8.06.0167 Apensos: [] Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 133381330

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133381330

25/02/2025, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 12:46

Conclusos para despacho

29/05/2024, 09:20

Juntada de certidão

29/05/2024, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2023, 16:04

Conclusos para despacho

30/03/2023, 17:00

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/12/2022, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2022, 08:27

Conclusos para despacho

07/12/2022, 09:42

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/11/2022, 03:41

Mov. [22] - Encerrar análise

18/10/2022, 12:35

Documentos

Despacho

•17/09/2025, 12:27

Despacho

•17/09/2025, 12:27

—

Publicado Edital em 27/02/2025. Documento: 133381330

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 133381330

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133381330

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [22] - Encerrar análise

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