Execução de Título Extrajudicial 0088731-15.2009.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0088731-15.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0088731-15.2009.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Liminar] POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A.POLO PASSIVO: MARIA ZENILDA FERNANDES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cls. R. hoje. MARIA ZENILDA FERNANDES FERREIRA opõe Exceção de pré-executividade à execução de que cuidam estes autos, contra ela aforada pelo BANCO BRADESCO S.A., os litigantes qualificados às fls. Assevera, por primeiro, que o exequente é carecedor da ação, eis que, na espécie, não houve a sua constituição em mora, sendo certo que não foi ela, excipiente, notificada extrajudicialmente, como alegado pelo excepto. Destaca, quanto a isso, que "jamais foi procurada pela escrevente" signatária da certidão de fls. 32. Afirma que falsa a informação constante da mesma escrevente, tendo em vista que ela, excipiente, já não residia, à época em que aquela serventuária aduz que a procurou e não a encontrou, no endereço da diligência que a mesma afirma ter feito. E o que disso resulta, no seu dizer, é que não se pode atribuir validade à certidão aludida. Após, invoca a existência na espécie de prescrição da execução no momento em que foi requerida a conversão da busca e apreensão inicialmente aforada em execução. E isso porque essa faculdade não foi exercida pelo excepto antes da prescrição que afirma ter existido. Destaca que é trienal o prazo para o manejo da execução de uma Cédula de Crédito e que, na situação concreta destes autos, já se consumara a prescrição que invoca. Reconhecendo que a citação válida interrompe a prescrição, diz que ao ser perfectibilidade a sua citação já havia fluido o prazo prescricional. Por último, invoca a existência no caso, também, de prescrição intercorrente, o que se apura sem dificuldade, afirma, bastando atentar para que, como se pode ver de fls. 50-51, intimado para se manifestar sobre a certidão meirinhal alusiva ao descumprimento da busca e apreensão, o excepto/exequente deixou fluir o prazo de um ano para requerer novamente o cumprimento da decisão que a determinara, sendo certo que, infrutífera esta, também, quase dois anos se passaram para que requeresse a conversão da busca e apreensão que aforara em execução. Pugna pelo acolhimento de sua Exceção, para que - reconhecida a procedência de suas arguições - seja o excepto condenado ao pagamento das verbas da sucumbência. Intimado para falar aos termos da Exceção aludida, o excepto/exequente não o fez, deixando fluir in albis o prazo de que para tanto dispunha. Relatei. Decido. O que se verifica deste caderno processual é que alusivo a uma Ação de Busca e Apreensão manejada pelo agora excepto contra a excipiente, ainda no ano de 2009. E que instruída foi aquela ação com a Cédula de Crédito de fls. 24-25, encontrando-se às fls. 30 a notificação extrajudicial feita pelo autor à demandada (aqui excipiente) para efeito de sua constituição em mora. De que notificada foi a ré dá notícia a certidão de fls. 32, da lavra da escrevente compromissada que a firmou. Expedido o mandado de busca e apreensão de fls. 48, o meirinho certificou, em 08.12.2009, ao mesmo não ter dado cumprimento pela não localização do veículo a ser apreendido. E essa certidão deu lugar ao despacho de fls. 50, este datado de 11.12.2009, determinando sobre a mesma certidão se manifestasse o autor, o que este fez a 01.02.10 (fls. 52-53), requerendo a adoção das providências que requestou. Apenas a 01.02.11 (exatamente UM ANO DEPOIS) é que veio a ser juntada aos autos a petição aludida, o que se vê do Termo de fls. 56. Indicado novo endereço da requerida, voltou o aguazil a certificar não ter localizado o veículo (v. fls. 64), isso a 10.12.11, mostrando os autos que, designada audiência de conciliação, esta resultou infrutífera (v. fls. 71), tendo os autos permanecido sem andamento na Secretaria do Juízo, neles existindo uma terceira certidão meirinhal dando conta da não localização do bem a ser apreendido, igualmente porque não localizado (v. fls. 102-103). Foi com base nessa terceira certidão que o autor requereu a conversão da busca e apreensão em execução (v. fls. 107-108). O exame dos autos é bastante para concluir que não procedem as arguições da excipiente, seja porque tendo o serventuário da Justiça fé pública, não se pode acolher arguição de falsidade de certidão por ele exarada sem uma comprovação dessa arguição - caso dos autos -, seja porque facilmente se apura, por igual, que a demora no andamento do feito não pode ser atribuída ao excepto/exequente, sendo, como se verifica que é, devida exclusivamente ao Judiciário, sem dúvida pela quantidade excessiva de processos submetidos à sua apreciação. Rejeito, assim, a Exceção de que trato, devendo a execução prosseguir nos seus ulteriores. Exp. e Int. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 193283975

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 193283975

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193283975

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão judicial

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 176067385

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 176067385

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176067385

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de certidão judicial

Juntada de comunicação

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(48)