Procedimento Comum Cível 3029189-87.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3029189-87.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FRANCISCA ROSEMARY MACIEL DE LIMA Requerido: BANCO AGIPLAN S.A. autor: "A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito." Ademais, como pressuposto negativo de averiguação do magistrado, a teor do disposto no art. 300, §3º, do CPC, a medida não poderá ser concedida quando houver risco de irreversibilidade de seus efeitos, o que, em certos casos, deve ser encarado com ponderação, haja vista que o perigo de dano extremo e irreversível na demora do cumprimento da pretensão, somada à probabilidade do direito reclamado, pode tornar razoável a necessidade de deferimento da tutela provisória, ainda que se revele irreversível. No caso dos autos, não se vislumbra o perigo da demora suficiente para conceder a tutela provisória almejada, invertendo a situação fática natural e, consequentemente, o ônus da tramitação processual, haja vista que, conforme documentos de ID 106775050, os empréstimos foram incluídos em 2022 e 2023, de modo que se passaram mais de dois anos desde as respectivas contratações. Ou seja, não há elementos que justifiquem a urgência alegada pela parte requerente pois verifica-se um longo período, juntamente com a ausência de qualquer demonstração concreta de risco irreparável ou de difícil reparação, implica a inexistência de urgência para a concessão da medida. Além disso, a não concessão da liminar não implica prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte requerente, uma vez que a situação descrita, com mais de dois anos de contrato, não apresenta elementos fáticos ou jurídicos que justifiquem a antecipação de tutela. Portanto, diante da ausência de urgência e do prazo considerável desde a contratação, não se justifica a concessão da liminar. Registre-se que o pedido de tutela de urgência, tendo em vista os pedidos em relação ao mérito da lide, confunde-se com o próprio mérito da ação, o qual demanda dilação probatória para se aferir eventual abusividade na conduta da demandada. A propósito, destaca-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISTOS AUSENTES - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - No presente caso, os requisitos necessários para a concessão da tutela de evidência não se fazem presentes, sendo mais prudente e sensato manter os efeitos da decisão vergastada, aguardando-se o exercício do contraditório e a devida instrução do feito - Recurso desprovido - Em que pese as alegações tecidas pelos agravantes, da análise do acervo probatório, não é possível verificar, com a certeza necessária e exigida neste momento processual, a probabilidade do direito invocado, sendo temerária qualquer determinação de suspensão ou rescisão contratual, em sede de agravo de instrumento - Tratando-se de uma lide que reveste-se de alta complexidade que visa a rescisão de um contrato, fundada em contrato de compra e venda, vislumbra-se a necessidade de ampla dilação probatória, impondo-se o indeferimento do provimento antecipatório almejado. (TJ-MG - AI: 10000190104471001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 04/06/0019, Data de Publicação: 06/06/2019). Grifos nossos. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS - MÁTÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Somente deve ser reformada a decisão que aprecia a antecipação da tutela se teratológica, contrária à Lei ou à prova existente nos autos, o que não ocorre na espécie dos autos, acertado o decisum agravado II - Os pedidos de rescisão do contrato e imediata restituição das parcelas já pagas pelo imóvel demandam análise de suposta abusividade das cláusulas contratuais, confundindo-se, portanto, com o mérito da demanda, a ser ainda conhecida pelo julgador singular, não cabendo aqui ser analisada. II - Ausente o requisito periculum in mora, na medida em que o magistrado suspendeu a cobrança das parcelas do imóvel, e determinou que a agravada não inclua o nome da agravante em cadastro restritivo de crédito, o que inviabiliza a necessidade de rescisão contratual ou a restituição das parcelas em sede de medida liminar. III - "A não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada leva ao desprovimento do agravo regimental" (STJ, AgRg no AREsp 581046/RS, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 19/03/2015, DJe 25/03/2015). Agravo Regimental que se nega provimento. (TJ-MA - AGR: 0618202015 MA 0010238-06.2015.8.10.0000, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 26/01/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2016). Grifos nossos. Dessa forma, em casos como os tratados na presente demanda, salvo excepcionalíssimas hipóteses, observa-se como fundamental, ad cautelam, a oitiva em contraditório da parte adversa com o propósito de oportunizar o esclarecimento acerca dos fatos narrados, razão pela qual Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3029189-87.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusulas Abusivas] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA interposta por FRANCISCA ROSEMARY MACIEL DE LIMA em face de BANCO AGIBANK S.A. Aduz a parte Autora que recebe benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, n. 704.427.164-3, relata não ter recebido informação apropriada sobre a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignada. Diante disso, alega que solicitou um empréstimo, presumindo se tratar de um empréstimo consignado tradicional, porém a averbação de seu contrato foi na modalidade cartão de crédito consignado, e que não utilizou o cartão. Todavia, ao verificar os descontos de um empréstimo junto ao banco réu, foi buscar informação junto a este e se surpreendeu quando lhe foi informado que se tratava de um cartão RMC, sem número de parcelas, sem data para finalizar os descontos. Requer em sede de tutela de urgência a suspensão da cobrança das parcelas no valor de R$ 60,60, referente ao EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO RMC. Pugna pela gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. A constatação da ocorrência dos pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência reclama que a parte autora demonstre a presença dos requisitos insertos no art. 300 do CPC, qual seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é a assimilação estatístico-jurídica das chances de êxito do promovente ao fim da demanda, analisada com base nos argumentos expendidos e nas provas carreadas aos autos até então. Leciona o processualista Fredie Didier Jr. que a probabilidade do direito transmuda-se na verificação de duas circunstâncias: verossimilhança fática e plausibilidade jurídica. Por sua vez, o perigo da demora na oferta da prestação jurisdicional revela-se pela probabilidade de dano imediato ou risco ao resultado útil do processo, devendo-se mostrar como certo, atual ou iminente, e grave, sob pena de banalização indesejável do instituto com a inversão do ônus processual tomada em decisões fundadas em cognição sumária. Esclarece o retrocitado INDEFIRO a tutela requestada na atual fase processual. Cite-se o requerido. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) a fim de que seja agendada a audiência de conciliação (art. 334 do CPC). Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2025. Documento: 179645986

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 179645986

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179645986

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA ROSEMARY MACIEL DE LIMA em 17/10/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Decisão em 10/10/2025. Documento: 177704911

Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 177704911

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 177704911

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 177704911

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177704911

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177704911

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Todas as movimentações(57)